Arquivo do mês: fevereiro 2012

Pedido Público de DESCULPAS à Rosângela Malachias

Caríssima jornalista,

Rosângela Malachias, Continuar lendo
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Rodas não é Rodas, Rodas é Serra…

A intenção na medida nada convencional de Serra parece agora bastante clara: uma das missões do novo reitor seria a de administrar a universidade com mão-de-ferro, procurando minar a todo custo qualquer mobilização de caráter mais radical, a exemplo da ocupação da reitoria da USP de 2007 e da greve de servidores de 2009.

http://diarioliberdade.org/index.php?option=com_content&view=article&id=24833%3Ausp-porque-estamos-tomando-um-baile-de-rodas&catid=262%3Abatalha-de-ideias&Itemid=131

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A PEC 15 de 2011 merece nossas atenções

A principal resistência à PEC é oferecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que fala em restrições ao direito de defesa e comprometimento das garantias do cidadão. Ademais, segundo dirigentes da entidade, o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, como se propõe na PEC, e sim com uma gestão eficiente do Judiciário.

A reunião deliberativa da CCJ ocorrerá em 29/02. A proposta, caso aprovada, seguirá ao exame do Plenário.  (A reunião ocorreu e a discussão foi encaminhada para uma audiência futura de representantes do sistema para aprofundar conhecimento e embasar decisões do membros da CCJ)

JUSTIFICAÇÃO
A Reforma do Poder Judiciário, aprovada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, trouxe importantes inovações dirigidas à racionalização do sistema processual pátrio, entre as quais a súmula vinculante e o instituto da repercussão geral. De acordo com o Relatório de Atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010, tais inovações possibilitaram uma redução de 38% no número de recursos extraordinários e agravos de instrumento que chegam anualmente à Corte. Com isso, o Tribunal pode hoje dedicar maior parcela de seu tempo ao julgamento de questões constitucionais de maior
envergadura, tal como desejado pelo constituinte de 1988, ao qualificar o STF como guardião da Lei Maior.
A Reforma de 2004 deixou, contudo, algumas questões pendentes. Parte das mudanças, por haver sido aprovada apenas pelo Senado Federal, necessitou retornar à Câmara dos Deputados, constituindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358, de 2005, ainda pendente de apreciação naquela Casa. E mesmo essa PEC passou ao largo de alguns problemas que ainda afligem as Cortes Superiores e que alimentam o sentimento de desesperança daqueles que buscam, sem êxito, uma prestação jurisdicional mais expedita.
Tal como reconhecido pelo Presidente do STF, o Ministro Cezar Peluso, em entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo de 28 de dezembro passado, o Brasil é o único país do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais. É certo que a ampla e quase inesgotável via recursal tem sido utilizada, grande parte das vezes, para fins meramente protelatórios, como estratégia da parte para furtar-se ao cumprimento da lei.
Na referida entrevista, o Presidente do STF esboça uma proposta de transformação dos recursos especial e extraordinário em ações rescisórias, como forma de evitar que a remessa de casos à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF seja utilizada como mero expediente de dilação processual. Com a transformação desses recursos em ações rescisórias, as decisões das cortes inferiores poderiam transitar em julgado, independentemente do prosseguimento da discussão no STJ ou no STF. Assim, poderiam ser promovidas execuções definitivas e a satisfação do direito material das partes seria feita mais celeremente do que sói ocorrer hoje em dia. Ademais, para se evitar a multiplicação de ações rescisórias dependentes de julgamento, poder-se-ia manter os atuais critérios de repercussão geral válidos para o STF, bem assim abrir possibilidade semelhante quanto às ações rescisórias que o STJ viria a julgar, em substituição ao atual recurso especial.
Um exemplo palpável dos benefícios que a nova sistemática traria pode ser visto a partir da recente discussão em torno da Lei da Ficha Limpa, que considera inelegíveis os condenados à suspensão de direitos políticos ou por ilícitos eleitorais, por decisão de órgão judicial colegiado, mesmo quando ainda não esgotada a via recursal. A constitucionalidade da lei é contestada com base no princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. A extinção dos recursos especial e extraordinário, com a correspondente criação de ações rescisórias em seu lugar, resolveria o problema, pois o trânsito em julgado dos processos, nesse e em outros casos, já ocorreria nas instâncias inferiores.
Outro exemplo: no julgamento do Habeas Corpus nº 84.078, ocorrido em 5 de fevereiro de 2009, o STF afastou a aplicação do art. 637 do Código de Processo Penal, que confere efeito meramente devolutivo ao recurso extraordinário em matéria penal, entendendo que tal disposição não se coaduna com o princípio constitucional da presunção de inocência. Em sendo aplicada a regra do art. 637, poder-se-ia iniciar o cumprimento da pena antes do julgamento do recurso extraordinário, o que foi rechaçado pela Suprema Corte. No entanto, caso aquela espécie recursal fosse extinta, e criada em seu lugar uma ação rescisória extraordinária, a execução da sentença condenatória poderia ser feita, independentemente de existir ação rescisória pendente de julgamento.
Cabe aduzir que, em outros ordenamentos jurídicos, as partes suscitam questões constitucionais por meio de ações autônomas ajuizadas perante a Corte Constitucional, após o encerramento do processo nas instâncias ordinárias. Esse é o caso da Reclamação Constitucional (Verfassungsbeschwerde) do Direito alemão. As inovações de que cogita o Ministro Peluso, não configuram, pois, algo inaudito ou esdrúxulo.

Por entendermos que a ideia do Ministro Peluzo, transformada em norma jurídica, muito contribuirá para coibir condutas protelatórias das partes, assegurando uma prestação jurisdicional mais rápida e efetiva, apresentamos a presente proposta de Emenda à Constituição, que transforma o recurso extraordinário em ação rescisória extraordinária e o recurso especial em ação rescisória especial. Ante o exposto e dada a relevância da matéria, solicitamos o apoio de nossos Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões,
Senador RICARDO FERRAÇO

Ah, TST… Serasa e SPC no Cu(rrículo) do outro é refresco

Para Kemp, consulta ao SPC antes de contratar é discriminação

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
Por: Paulo Fernandes   Foto: Giuliano Lopes

Uma lei de autoria do parlamentar será inócua com essa decisão, afirmou o petista.

Líder do PT na Assembleia Legislativa, o deputado Pedro Kemp usou a tribuna nesta terça-feira (28/2) para protestar contra a decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de permitir a consulta das empresas, antes de contratar um empregado, aos cadastros de inadimplentes como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa (Centralização dos Serviços Bancários S/A).

“Eu considerei um retrocesso. Sou autor de uma lei que será inócua com essa decisão. Ela proibia as empresas de Mato Grosso do Sul a exigir a certidão negativa de SPC e Serasa para a contratação dos trabalhadores”, contou. “É um absurdo a decisão do TST”, acrescentou.

Para Kemp, a prática de consultar SPC e Serasa no ato da contratação é discriminatória. Ele afirma que muitas pessoas ficam endividadas por estarem desempregadas e que o único jeito de conseguir pagar as dívidas é conseguindo um emprego.

O deputado estadual do PT disse ainda estar torcendo pela aprovação do projeto do senador Paulo Paim (PT-RS). O PLS 465/09 inclui entre as práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, aquelas motivadas por consulta a cadastro de inadimplentes. A matéria já foi aprovada no Senado e aguarda análise da Câmara dos Deputados.

Entenda – Na última quinta-feira, em uma decisão unânime, os ministros da 2ª Turma do TST consideraram que as consultas não são fatores discriminatórios, e sim critérios de seleção de pessoal que levam em conta a conduta individual, e rejeitaram o apelo do MPT (Ministério Público do Trabalho) da 20ª Região, em Sergipe, para impedir que uma rede de lojas de Aracaju consultasse o SPC, o Serasa, órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar funcionários.

Permitida a reprodução, desde que contenha a assinatura “Portal ALMS”.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato “Nome do fotógrafo/ALMS”.

… películas que eu gosto…

As touradas na Espanha…

http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/espanha-critica-endurecimento-brasileiro-com-turistas

Com esta históira de JEG, os PIG pira….