CLT – Professores

CLT – DECRETO-LEI N. 5.452, de 1º de maio de 1943

TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Seção XII – Dos professores

Art. 317. O exercício remunerado do magistério, em estabelecimento particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.

Art. 318. Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas.

Art. 319. Aos professores são vedados, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

Art. 320. A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

§ 1º O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.

§ 2º Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao numero de aulas a que tiverem faltado.

Art. 321. Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes.

Art. 322. No período de exame e no de férias, escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

§ 1º Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de oito horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período das férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.

Art. 323. Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores, ou não lhe pague pontualmente a remuneração de cada mês.

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Educação e Cultura fixar os critérios para a determinação da condigna remuneração devida aos professores bem como assegurar a execução do preceito estabelecido no presente artigo.

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2 Respostas para “CLT – Professores

  1. Rogério Martins antero

    Eu como Superior completo em economia posso dar aula como P.E.B. – II essa é minha dúvida.

    • Rogério Martins Antero, o curso de Economia geralmente é bacharelado, que eu saiba.
      Assim, deve-se verificar que o Professor de Ensino Básico II é um profissional de ciências básicas (letras, história, geografia, biologia, química, física e matemática) com licenciatura e aptidão para ministrar aulas para os últimos anos do ensino básico – isto é, da 5ª à 8ª séries.
      .
      Então, em princípio, você deve verificar se o seu curso foi de Licenciatura ou bacharelado.
      .
      Espero ter ajudado.

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