Arquivo da categoria: Justiça

Manual para Flash Mobs: volume 01

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http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2013/01/atores-fazem-flash-mob-e-animam-pessoas-em-um-shopping-de-santos.html

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/527183-apartheid-no-shopping

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Interpretações de um laudo

interpretaçãoes de um laudo

Rodas, rodas, rodas e não saimos da ditadura

http://brasil247.com/pt/247/brasil/67785/Reitor-enfrenta-primeira-derrota-de-estudantes-da-USP.htm

PEC 28 de 2012: Vedar instituir imposto sobre jornal, papéis e insumos, máquinas e equipamentos destinados à sua industrialização

JUSTIFICAÇÃO
Esta proposta de emenda à Constituição tem dupla finalidade.
Em primeiro lugar, fazer uma atualização necessária no instituto da imunidade tributária com que o legislador constituinte buscou proteger as pessoas de direito público, os templos, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores, as instituições benemerentes e, finalmente, os livros e periódicos.
Para atender integralmente a vontade do constituinte, é absolutamente necessário ampliar o escopo da imunidade. Com efeito, no momento da promulgação da Carta Magna, a estrutura das receitas públicas assentava-se sobre o tripé clássico “impostos, taxas e contribuição de melhoria”, tal como, aliás, define o art. 145.
Desse tripé, foi alçado o pálio da imunidade aos tributos que têm seu fato gerador numa ação ou numa característica do contribuinte, ou seja, os impostos. Taxas e contribuição de melhoria, cujo fato gerador deriva de uma atividade estatal e que, portanto, destinam-se a ressarcir o Estado de um benefício prestado diretamente ao contribuinte, não encontravam justificativa para integrar a imunidade. O espírito da norma, visivelmente, era aliviar os destinatários de despesas com impostos, mas não subsidiá-los com a gratuidade de ações estatais.
O sistema brasileiro abraça a posição doutrinária tendente à classificação dos tributos de acordo com a materialidade dos fatos, descrito pela hipótese de incidência. Daí deriva basicamente a bifurcação: a) o tributo resulta de uma atividade do poder público ou de uma repercussão desta; b) ou deriva de um fato ou acontecimento inteiramente indiferente a qualquer atividade estatal. No primeiro caso, diz-se que se trata de tributos vinculados e aí estão as taxas e a contribuição de melhoria e, no segundo caso, diz-se cuidar de tributos não vinculados, e aí estão os impostos.
Esses são os parâmetros constitucionais e legais para classificar qualquer tributo, inclusive as contribuições. Conforme o fato gerador, elas são impostos ou são taxas, com a única particularidade de serem vinculadas a uma finalidade específica.

Por exemplo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem característica de imposto, porque seu fato gerador não está vinculado a qualquer atividade do Governo mas, sim, do contribuinte. Já a Contribuição de Iluminação Pública assemelha-se a taxa, porque está vinculada a um serviço público posto à disposição do contribuinte. Ganham o rótulo de “contribuição” porque sua arrecadação está previamente destinada a uma finalidade específica.
No afã de evitar partilhamento de receitas advindas do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, a União enveredou pela senda de inventar e instituir qualquer tipo de contribuição – inclusive com fato gerador e base de cálculo semelhante ao de imposto já existente, substituindo-o com o tempo. O rigor do art. 154 da Constituição, quanto à instituição de novos impostos, é completamente anulado pela permissividade do art. 149 para a criação de contribuições.
A alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica foi reduzida de trinta e cinco para vinte e cinco por cento, ao mesmo tempo em que foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que nada mais é do que um adicional do imposto de renda, com alíquota de nove por cento. Da mesma forma, o IPI foi reduzido e vem sendo substituído pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Daí a necessidade de, restabelecendo a vontade do constituinte, albergar na imunidade as contribuições cujo fato gerador lhes dê a característica de imposto.
O outro objetivo da proposta é a de resgatar a indústria editorial brasileira, que está sendo esmagada pela concorrência externa.
Espantosamente, até os livros didáticos adquiridos pelo Governo para distribuição a rede de ensino estão sendo industrialmente produzidos na
China, no Chile e em outros países.
Também aqui urge prestigiar a intenção do constituinte de promover a ampla liberdade de criação e de circulação de idéias. Numa fase da história em que o desenvolvimento das nações é marcado pela difusão do conhecimento, o Brasil não se pode dar ao luxo de ver a destruição de sua indústria editorial e ficar refém da importação até de livros didáticos.

Não é uma questão de simples raciocínio economicista, baseado em argumentos de eficiência e de menor custo. Estamos diante de uma questão altamente estratégica em relação à educação, à geração e à difusão do conhecimento. Em suma, do futuro do País.
O constituinte originário imaginou que essa questão estaria resolvida com a clássica imunidade do papel. No momento, está evidente que também os demais insumos e equipamentos devem ser desonerados.
É o que se coloca à discussão.
Sala das Sessões,
1. Senadora ANA AMÉLIA

Corrupção na democracia X Corrupção da democracia, Fernando de Barros Filgueiras

A transcrição literal foi realizada por este editor do blog partido da imprensa golpista.

Entrevista com Fernando de Barros Filgueiras em áudio realizada por Fred Furtado para a Revista Ciência Hoje.

Parece que tão logo nos acostumemos com um escândalo de corrupção, outro aparece nas manchetes. Nas escala da ONG transparência internacional, somos o 73º País mais corrupto entre 183. Há quem diga que aqui exista uma cultura de corrupção. Isto é verdade? Há algum aspecto deste problema que seja mais forte no nosso País? É possível solucioná-lo?

O estúdio CH de hoje conversa com o cientista político Fernando de Barros Filgueiras, da Universidade Federal de Minas Gerais. Fernando é autor do livro Corrupção, Democracia e Legitimidade. Ele fala conosco de seu escritório em Belo Horizonte.

FRED FURTADO: Bem vindo, Fernando.

FERNANDO DE BARROS FILGUEIRAS: Olá, boa noite.

F.F.: Então, Fernando, a corrupção sempre existiu? Qual o primeiro relato histórico dela?

F.B.F.: De alguma maneira nós podemos dizer que sim. Que a corrupção, ela sempre existiu. Que ela faz parte, enfim, da história de diferentes povos. Mas digamos assim com alcances muito diferente se nós analisarmos isto historicamente, ou mesmo se compararmos diferentes sociedades. Mas eu diria que existem relatos de propinas, suborno ou diferentes outras formas de corrupção, presentes na literatura, na filosofia, ou mesmo em obras de caráter mais da história que abordam esta questão.

F.F.: A corrupção não é uma exclusividade do Brasil, mas há algum aspecto dela que seja mais forte ou mesmo inerente ao nosso País?

F.B.F.: Eu diria que no caso da corrupção do Brasil, ela tá fortemente presente na nossa história. Na nossa história política, sobretudo. Ela ocorre principalmente na dimensão do Estado. E haveria até mesmo uma certa perspectiva de querer naturalizar a corrupção no Brasil, hoje. Entretanto, eu diria que ela não faz parte da nossa cultura propriamente dita, e ela decorre, sobretudo, da incapacidade do Estado de estabelecer mecanismos de governança que permitam o seu controle.

F.F.: Então, não existe uma chamada cultura da corrupção?

F.B.F.: Eu particularmente acredito que não. Por que que não? Porque, em primeiro lugar, no caso do Brasil, acho que quando a gente aborda a corrupção na dimensão de uma cultura, enfim, há esta perspectiva de querer naturalizar. Então uma vez que nós somos herdeiros do império português, uma vez que a nossa formação cultural, ela é sobretudo ibérica e a nossa origem, patrimonialista, a corrupção seria natural a nós, portanto. Eu pretendo compreender muito mais a corrupção como um processo inerente à sociedade, inerente à organização das instituições políticas de um modo geral, do qual a corrupção seja decorrente, e com formas muito mais específicas se nós compararmos com outros países.

F.F.: Então, quais seriam estas formas específicas no Brasil? Seria o volume dos golpes? O volume do dinheiro movido pela corrupção aqui? Ou tem um outro fator que seja mais característico?

F.B.F.: Eu acho que tem um fator característico da nossa corrupção porque ela representa na minha opinião o sinal de uma desigualdade digamos assim em dois níveis. No primeiro nível, a corrupção, ela é decorrente de uma desigualdade social altíssima no caso brasileiro que não permite a inclusão da cidadania de um modo geral nas instituições políticas. Por outro lado, você tem o efeito da corrupção, o efeito de desigualdade da corrupção, ou seja, a corrupção, ela amplia esta ordem de desigualdade, mantém este fosso da desigualdade funcionando. Então, eu prefiro entender a corrupção como um processo de dupla exclusão da cidadania, do que propriamente um processo que seria inerente a nós, seja na dimensão da cultura, ou como herança de nossa matriz ibérica ou mesmo hispânica, enfim.

F.F.: Então como é que você explica a série de crise que assolam as três instâncias do Governo brasileiro? Por que a impressão que passa é que é um problema que nunca diminui. A gente tem sempre um escândalo atrás do outro.

F.B.F.: Exato, exato. Eu diria o seguinte, em primeiro lugar, há uma enorme dificuldade de se saber o real alcance da corrupção. Por quê? Porque os escândalos que nós conhecemos, enfim, os esquemas de corrupção que são conhecidos são esquemas fracassados. Então, em primeiro lugar há uma dificuldade enorme de… o tamanho da corrupção. Isto não especificamente no Brasil, mas como em qualquer outro país, ou outra sociedade que queiramos. Todavia eu diria o seguinte, que esta sensação que existe hoje no Brasil de que a corrupção aumentou, de que ela é um problema realmente grave na democracia brasileira, é fruto sobretudo de um processo de institucionalização da democracia que estamos fortalecendo, de uma presença mais significativa das instituições de controle na vida pública brasileira, como por exemplo o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União, e mesmo instituições policiais como a Polícia Federal. Então duas coisas são importantes de se destacar aí. Em primeiro lugar, a construção de uma cultura política democrática no Brasil, que considera o fenômeno da corrupção como algo extremamente grave, como algo que precisa ser enfrentado. E de outro lado, o desenvolvimento de instituições, de instituições democráticas, sobretudo. Ou seja, o aprimoramento das instituições de controle, aquilo que nós das Ciências Políticas, o jargão que nós utilizamos o aprimoramento das instituições de accountability. Que de alguma maneira permitem desvelar mais a corrupção. Então se nós temos hoje uma cultura que é, digamos, um pouco menos tolerante à corrupção, apesar de ainda manter uma certa ambivalência, mas se percebe é que existe um efeito aí geracional, ou seja, à medida que a democracia vai permanecendo no tempo, esta cultura democrática vai se fortalecendo.

Se nós temos isto por um lado, e daí a consideração da corrupção como algo extremamente grave. Por outro lado, nós temos o aprimoramento institucional extremamente forte que vem com a própria democracia. À medida que esta corrupção que existe hoje no Estado e nos mecanismos de governança do Estado brasileiro, ela é cada vez mais desvelada, cada vez mais revelada ao público. E vai mudando tanto a esfera da cultura, quanto a esfera das instituições.

F.F.: Mas esta questão da corrupção e desta percepção de que ela teria aumentado, isto também não seria danoso para estas instituições democráticas?

F.B.F.: Este é o efeito, digamos assim, perverso deste processo. Porque ao mesmo tempo que o fortalecimento destas instituições permitem um enfrentamento mais… primeiro considerar a presença da corrupção na democracia e por sua vez potencializar o enfrentamento dela, nós temos que tomar um cuidado muito grande, daí essa ambiguidade da accountability, de passarmos de um processo de corrupção na democracia, como acredito que hoje ocorre no Brasil, para um processo de corrupção da democracia. Que seria algo neste sentido bastante diferente, e o que nós temos experiência histórica bastante pra perceber que não seria uma boa opção, como por exemplo a criação do regime autoritário em 1964 em que a idéia da corrupção estava enfim fortemente presente no discurso político e no discurso que justifica a emergência de um regime autoritário no Brasil naquela época. Então, é esta a diferença que precisamos fazer. Em primeiro lugar considerar corrupção na democracia. Qual é o seu alcance? Qual é a sua especificidade? Eu acho que a especificidade dela hoje no Brasil é sobretudo em questões muito pontuais dentro da política. Como por exemplo a questão do financiamento de campanhas. Como por exemplo a questão relacionada à qualidade do próprio legislativo brasileiro, e o modo como o legislativo é capaz de construir controle público mais eficiente sobre a atuação do executivo. É a questão do aprimoramento da gestão pública, processo de licitação cada vez mais transparente, o fortalecimento de transparências. Fazer com que a Lei de Acesso à Informação de fato se torne efetiva e bastante eficiente nesta questão de controle. Fortalecer as instituições judiciais para o combate da impunidade, eu acho que é um elemento também extremamente importante. Mas sempre com o cuidado de impedir que a corrupção na democracia se torne corrupção da democracia. E neste sentido, eu acredito que a defesa da democracia é o mais essencial para impedir este processo, e para que a própria gestão pública se fortaleça, para que o próprio Estado brasileiro se fortaleça. E que publicidade, portanto possa de fato se concretizar, e dela se derive maior transparência, maior controle, e elementos de governança democrática sem dúvida mais fortes, atentos à participação, atentos à questão de controle e atentos aos direitos fundamentais, para impedir esta idéia da corrupção como um processo de dupla exclusão, ou como exclusão em dois níveis.

F.F.: Mas Fernando, de uma certa maneira, essa questão da corrupção da democracia, ela já não existiria no sentido de que pras pessoas comuns, que não estão no processo político, a idéia de entrar neste processo político já é uma idéia de ceder à corrupção. É muito comum a gente ouvir dizer que se alguém tá procurando um cargo político é porque ela tá querendo roubar, ou tá querendo se dá bem. Já não seria uma semente deste problema?

F.B.F.: É por isso que eu acho que a questão do financiamento de campanha hoje de fato ela é uma questão central no Brasil. Em primeiro lugar por quê? Porque hoje não existe um incentivo bastante forte para que novas gerações construam enfim uma carreira política mais sólida. Este incentivo não há. Por quê? Porque simplesmente pra você ser eleito hoje é necessário entrar num um esquema de financiamento por via de caixa dois, que por sua vez vai reforçar o esquema de corrupção que aí está. E acho que este é um aspecto que precisa ser considerado sim. E pra isto a questão da reforma política é tão importante. Mas por outro lado, e neste sentido a minha visão pode parecer bem otimista, mas o que as evidências hoje apontam principalmente na área de cultura política é que à medida que a democracia avança, à medida que nós temos mais gerações convivendo no contexto de um regime democrático maior é o apoio a suas instituições. Então, o que eu acho que diferencia o Brasil hoje de outros momentos do passado, de ruptura de regimes, de constituição de regimes autoritários, em que muitas vezes a corrupção estava presente como um elemento fundamental de discurso, é que hoje nós temos uma cultura democrática em construção. Não existe um contexto político hoje que permita que uma solução autoritária de fato seja preferida a uma solução democrática. Eu acho que o maior teste, e daí de novo a corrupção estava presente, o teste foi o impeachment do ex presidente Collor, foi um teste extremamente importante. Acho que nós já estamos caminhando pra superar uma série de coisas com o julgamento do mensalão. E eu espero que o julgamento puna de fato todos os responsáveis. Mas o que eu acho que diferencia o Brasil hoje de outros momentos políticos é que nós temos uma cultura democrática e um forte apoio ao regime democrático. Acho que esta é uma diferença fundamental. E o que hoje as evidências na área de cultura política mostram é exatamente isto. Apesar das críticas enorme às instituições, há esta idéia por exemplo, todo político é corrupto, as instituições não funcionam, não promovem justiças. Entretanto, o que a cultura política hoje no Brasil considera é que o regime democrático é extremamente importante, que a solução autoritária, ela não é preferida portanto frente à solução democrática propriamente dita. Agora este é um processo que nós vamos enfrentar, eu acredito, digamos assim, por um bom tempo que é exatamente a necessidade de aprimorarmos as nossas instituições, realizarmos reformas fundamentais que permitam ampliar o controle, que permitam ampliar os instrumentos de governança democrática. E que por sua vez maior probidade na conduta tanto de políticos quanto de burocratas e funcionários do estado.

F.F.: Então, um dia seremos um país escandinavo?

F.B.F.: Um país escandinavo, eu não sei. Mas pelo menos um País em que a corrupção que venha a aparecer seja de fato punida, dentro de todos os princípios da democracia, com ampla defesa. Que haja punição desses escândalos de corrupção. E que os agentes de fato sejam responsabilizados.

O áudio está disponível em http://cienciahoje.uol.com.br/podcasts/Problema%20perverso.mp3

 

MPF representa contra Mirella Cunha

MPF/BA representa contra repórter do Programa Brasil Urgente

23/5/2012

De acordo com a representação, a conduta da repórter ofende direitos constitucionais do “entrevistado”, que se encontrava preso, à disposição do Estado, em uma delegacia de polícia

Por haver indícios de violação de direitos constitucionais de um preso, a coordenação do Núcleo Criminal do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) representou à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), do próprio MPF/BA, a fim de que adote as medidas cabíveis contra a repórter Mirella Cunha, do programa Brasil Urgente, exibido pela filiada baiana da emissora Band. Há alguns meses, a emissora veiculou a entrevista feita pela jornalista a um homem que se encontrava preso e algemado em uma delegacia de polícia, à disposição do Estado, sob a suspeita de crime patrimonial e estupro.

O procurador da República Vladimir Aras, que é coordenador do Núcleo Criminal do MPF/BA, também encaminhou a representação à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia; à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também da PGR, a fim de que adotem providencias pertinentes no âmbito da atribuição de cada uma.

Para o procurador, na entrevista há, em tese, indícios de abuso de autoridade, de ofensa a direitos da personalidade, bem como de descumprimento da Súmula Vinculante (SV) 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que limita uso de algemas a casos excepcionais.

O procurador também solicitou que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA) informe se há, no âmbito da secretaria, algum regulamento infralegal quanto à proibição de exposição de presos a programas como o Brasil Urgente, dentro das delegacias de Polícia de Salvador/BA, e que remeta ao MPF cópia do auto de prisão em flagrante do homem entrevistado.

A representação foi encaminhada, ainda, à Defensoria Pública da União, para ciência, e eventual exercício de suas atribuições na tutela individual do hipossuficiente, no caso o entrevistado, e à produção do Brasil Urgente para que preserve a fita bruta (sem edição) do programa e a encaminhe ao MPF em cinco dias.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2299/2474/2295/ 2200
E-mail: ascom@prba.mpf.gov.br
http://www.twitter.com/mpf_ba

Varas e Juizados da Saúde

Justiça na Saúde

Publicado no Jornal Pequeno online (aqui)

Está narrado no Livro de João que quando Maria Madalena foi procurar Cristo em seu sepulcro, viu um jardineiro; em seguida, ela descobriu que ele era o próprio Cristo. O que a narrativa bíblica demonstra nessa passagem é que Deus, para os cristãos, se encontra também nos outros seres humanos, com os quais nos relacionamos. Por isso, amar a Deus e amar ao próximo são mandamentos indissociáveis: um não vive verdadeiramente sem o outro.

Amo meus filhos e manifesto esse amor fisicamente, todos os dias. Contudo, um deles, meu amado Marcelo, foi cruelmente assassinado. Não está mais fisicamente comigo, apenas em espírito, logo a forma de manifestar meu amor por ele, agora, não se concretiza em abraços e beijos, dos quais tanto sinto falta.

Na busca de encontrar as novas formas pelas quais Marcelo sente meu amor, tenho confirmado o caminho existencial que escolhi desde os 15 anos de idade: é impossível ser feliz sozinho e por isso sempre lutei para que todos tenham as condições para serem felizes. Essa opção de vida manifesta-se na atuação política movida pela causa da justiça e da liberdade.

Visando a que todos possam vivenciar esses valores, apresentei nesta semana uma proposta ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Carlos Britto: a criação de Varas e Juizados da Saúde, em todo o país. A proposta deriva de uma pergunta: em casos como este, pelo qual passei, a quem um cidadão recorre? Atualmente, à Polícia Civil e ao Ministério Público, como eu fiz, e estimulo todas as vítimas a fazerem. Mas há muitas situações em que não é fácil a responsabilização penal dos que causaram a morte ou a lesão corporal. Ou mesmo dos gestores que muitas vezes contribuíram para a tragédia.

A proposta de criação de varas e juizados especializados em direito à saúde fortalece a atuação da Polícia e do Ministério Público, e cria um canal institucional para o adequado processamento de mais de 250 mil ações envolvendo o assunto. Acho que essas unidades judiciárias podem ser instâncias novas de resolução desses casos. E de revalorização do sentido da saúde em nossa sociedade.

Todos sabemos, e está escrito em nossa Constituição, que a saúde é um direito fundamental. É um direito básico para que o cidadão possa usufruir de seus outros direitos. Mas também sabemos, por vivências próprias, por histórias de parentes e amigos, ou pela imprensa, que a magnitude deste direito, infelizmente, não está garantida à altura no Brasil. É evidente que temos várias instituições de excelência, públicas e privadas, dignas de registro, mas infelizmente reduzidas à condição de enclaves de prosperidade. A imensa maioria dos profissionais de saúde é séria e dedicada, mas também as exceções existem e produzem danos devastadores.

Um fato é indiscutível: a sociedade brasileira assiste cotidianamente a cenas de horror em hospitais públicos e privados, com filas que nunca terminam;

pacientes em macas pelos corredores ou no chão;

profissionais extenuados com jornadas absurdas e remunerações aviltadas;

falta de remédios;

erros de diagnóstico e de tratamento (por imperícia, negligência e imprudência);

administração errada de medicamentos; profissionais que não comparecem ao trabalho;

planos de saúde que negam procedimentos; ganância desenfreada;

desumanização e mercantilização dos hospitais.

Tais dramas não podem ser banalizados ou naturalizados. Não se cuida de uma descrição “fria e objetiva”, mas sim de lágrimas, dores e funerais que compõem o âmago da maior contradição nacional: a sexta maior economia do mundo não consegue garantir serviços de saúde públicos e privados compatíveis com esse patamar econômico.

Creio que a presença mais próxima do Poder Judiciário ajudará a melhorar a saúde brasileira. Por isso, apresentei essa proposta. Não trará meu filho de volta, porém é mais um gesto de amor a ele, na medida em que visa proteger os “jardineiros” que hoje sofrem sem que suas vozes sejam ouvidas.

Flávio Dino, 43 anos, é presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), foi deputado federal e juiz federal