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Duvanier, Marcelo Dino e outros milhões de brasileiros expostos aos riscos em hospitais privados (parte II)

O Hospital Santa Lúcia foi palco este ano de dois casos emblemáticos de falta de assistência à saúde e vida humanas. O primeiro foi Duvanier Paiva Ferreira, que embora tenha buscado socorro no Hospital Santa Lúcia, morreu do coração por falta de atendimento já que não depositou um cheque caução para ser atendido. O segundo foi Marcelo Dino que foi abandonado sem assistência médica, fisioterapêutica ou de enfermagem em sua UTI PEDIÁTRICA. Os cuidados do paciente em UTI ficaram a cargo da auxiliar de enfermagem.

Mas, estes foram apenas os casos emblemáticos, Continuar lendo

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Lei 12.635, de 2012: Proibe a exigência de cheque caução para atendimento de emergência em hospitais

Aprovada no dia 09 de maio no plenário do Senado Federal e sancionada no dia 28 pela Presidência da República, a Lei 12.653, de 2012, foi publicada ontem (29) no Diário Oficial da União.  A Lei 12.653 torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares.

A Lei 12.653, de 2012, é resultante da indignação pela morte do senhor Duvanier Paiva Ferreira, que morreu no dia 19 de janeiro vítima do descaso dos hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia, no Distrito Federal. Vítima de infarto cardíaco, nas palavras de Fátima Oliveira: “O contexto de sua morte é o de omissão de socorro com recortes racial e de classe – o desdém por um casal negro, sem talão de cheques no bolso, peregrinando na madrugada brasiliense.”

Portanto, agora quem incorrer no delito, previsto no Código Penal, Art 135-A, poderá ser condenado de três meses a um ano, mais multa. A pena pode dobrar se, da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicada, em caso de morte.

Duvanier, Marcelo Dino e outros milhões de brasileiros expostos aos riscos em hospitais privados (parte I)

Pesquisa realizada pela UEFS e UFBA, em 2002, já apontava sobrecarga de trabalho entre os médicos de Salvador (Bahia), especialmente nas atividades de plantão, e excesso de inserção de trabalho. Apontou o crescimento do trabalho informal, por procedimento, este relacionado à subcontratação, terceirização e precarização do trabalho do médico, especialmente no setor privado. Continuar lendo

PLS 460, de 2011 – motivos para comemorar… motivos para lamentar

O “lobby” do setor privado de serviços de saúde deve realmente ser muito poderoso. Pois, senão vejamos, desde 1990, há o código do consumidor (Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990) e transcorridos 22 anos, este tipo de abuso  que resultou na morte de Duvanier Paiva ainda não é tipificado como crime. E agora (em 2011) quando se apresenta uma PLS, esta propõe, no acréscimo do Art. 74, uma penalidade que destoa de todas as outras presentes no mesmo código do consumidor: APENAS MULTA. Enquanto para todas as demais do CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES PENAIS, desde o Art. 61 até o Art.74 (sem o A), verifica-se: Continuar lendo