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Projeto de Lei criminaliza denunciação falsa contra candidato

Acho engraçado quando leio:

“A punição vale para quem fizer a acusação sabendo que a vítima é inocente e quando for identificada a finalidade eleitoral da acusação. ”

Especialmente porque este trecho foi extraído da página da Câmara dos Deputados. (aqui)

Ora, a não ser que esteja se referindo ao fato de se saber que todos são inocentes até que seja provado o contrário em processo judicial com trânsito em julgado, não tem nada disto no Projeto Lei. Não há nada sobre o que o CRIMINOSO saiba ou não saiba, mas da denunciação “DAR CAUSA À…”. Portanto, a questão é de se inibir as denunciações gratuitas, especialmente através de algum tipo de mídia.

Isto deve servir de alerta ao comportamento atual de denuncismo, de forma que se deve ter muito cuidado antes de atribuir crime a alguém.

Não fala sobre a repercussão de oferta de denúncia por terceiro, mas se deve ter o cuidado de apontar a fonte da acusação. Isto traz algum complicador para a prática do jornalismo, dada a questão das fontes anônimas. Como fica esta questão?

Acesse o original aqui

É reiterada a proliferação de atos irresponsáveis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorrência de diplomação de pessoas legitimamente eleitas, pela vontade do povo.
O Código Eleitoral não prevê a figura autônoma de denunciação caluniosa. Assim, urge que se crie uma figura qualificada, de sorte a fazer valer a função motivadora das normas penais.
Pela atual redação, esta prática odiosa e reprovável fica sujeita a penas alternativas e, eventualmente, a sursis. Qualificando-se o crime e aumentando-se a pena mínima, tais práticas serão desestimuladas. Ademais, a qualificadora revela-se proporcional, justificada e fundamentada pelo desvalor de sua conduta.
Além desses aspectos, devemos ressaltar que esse crime, mesquinho e leviano, pode causar prejuízos concretos às pessoas,como por exemplo impedir o acesso a um cargo público ou a um emprego, razão pela qual a pena deve ser proporcional à gravidade desse delito.
Por essa razão, proponho a alteração do art. 339 do Código Pena
l, com o propósito de ampliar a figura da denunciação caluniosa, para proteger situações que atualmente se encontram desamparadas, bem como para punir com rigor esse delito, quanto tiver finalidade eleitoral.

Lei 1978 2014

PLS 230/2012: proibir o uso de sulfidrato de sódio (Paulo Paim)

Notícia sobre acidente com SULFIDRATO DE SÓDIO em Mato Grosso. (aqui)

JUSTIFICAÇÃO

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PEC 33/2012 – desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito anos

JUSTIFICAÇÃO

O tema da maioridade penal tem sido objeto de ampla discussão na sociedade brasileira. No Congresso Nacional tramitam e tramitaram diversas Propostas de Emenda à Constituição, com diferentes amplitudes. Nenhuma delas prosperou, em função do desvirtuamento
do debate, em que as posições se radicalizaram a ponto de impedir qualquer acordo. Continuar lendo

PEC 28 de 2012: Vedar instituir imposto sobre jornal, papéis e insumos, máquinas e equipamentos destinados à sua industrialização

JUSTIFICAÇÃO
Esta proposta de emenda à Constituição tem dupla finalidade.
Em primeiro lugar, fazer uma atualização necessária no instituto da imunidade tributária com que o legislador constituinte buscou proteger as pessoas de direito público, os templos, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores, as instituições benemerentes e, finalmente, os livros e periódicos.
Para atender integralmente a vontade do constituinte, é absolutamente necessário ampliar o escopo da imunidade. Com efeito, no momento da promulgação da Carta Magna, a estrutura das receitas públicas assentava-se sobre o tripé clássico “impostos, taxas e contribuição de melhoria”, tal como, aliás, define o art. 145.
Desse tripé, foi alçado o pálio da imunidade aos tributos que têm seu fato gerador numa ação ou numa característica do contribuinte, ou seja, os impostos. Taxas e contribuição de melhoria, cujo fato gerador deriva de uma atividade estatal e que, portanto, destinam-se a ressarcir o Estado de um benefício prestado diretamente ao contribuinte, não encontravam justificativa para integrar a imunidade. O espírito da norma, visivelmente, era aliviar os destinatários de despesas com impostos, mas não subsidiá-los com a gratuidade de ações estatais.
O sistema brasileiro abraça a posição doutrinária tendente à classificação dos tributos de acordo com a materialidade dos fatos, descrito pela hipótese de incidência. Daí deriva basicamente a bifurcação: a) o tributo resulta de uma atividade do poder público ou de uma repercussão desta; b) ou deriva de um fato ou acontecimento inteiramente indiferente a qualquer atividade estatal. No primeiro caso, diz-se que se trata de tributos vinculados e aí estão as taxas e a contribuição de melhoria e, no segundo caso, diz-se cuidar de tributos não vinculados, e aí estão os impostos.
Esses são os parâmetros constitucionais e legais para classificar qualquer tributo, inclusive as contribuições. Conforme o fato gerador, elas são impostos ou são taxas, com a única particularidade de serem vinculadas a uma finalidade específica.

Por exemplo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem característica de imposto, porque seu fato gerador não está vinculado a qualquer atividade do Governo mas, sim, do contribuinte. Já a Contribuição de Iluminação Pública assemelha-se a taxa, porque está vinculada a um serviço público posto à disposição do contribuinte. Ganham o rótulo de “contribuição” porque sua arrecadação está previamente destinada a uma finalidade específica.
No afã de evitar partilhamento de receitas advindas do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, a União enveredou pela senda de inventar e instituir qualquer tipo de contribuição – inclusive com fato gerador e base de cálculo semelhante ao de imposto já existente, substituindo-o com o tempo. O rigor do art. 154 da Constituição, quanto à instituição de novos impostos, é completamente anulado pela permissividade do art. 149 para a criação de contribuições.
A alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica foi reduzida de trinta e cinco para vinte e cinco por cento, ao mesmo tempo em que foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que nada mais é do que um adicional do imposto de renda, com alíquota de nove por cento. Da mesma forma, o IPI foi reduzido e vem sendo substituído pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Daí a necessidade de, restabelecendo a vontade do constituinte, albergar na imunidade as contribuições cujo fato gerador lhes dê a característica de imposto.
O outro objetivo da proposta é a de resgatar a indústria editorial brasileira, que está sendo esmagada pela concorrência externa.
Espantosamente, até os livros didáticos adquiridos pelo Governo para distribuição a rede de ensino estão sendo industrialmente produzidos na
China, no Chile e em outros países.
Também aqui urge prestigiar a intenção do constituinte de promover a ampla liberdade de criação e de circulação de idéias. Numa fase da história em que o desenvolvimento das nações é marcado pela difusão do conhecimento, o Brasil não se pode dar ao luxo de ver a destruição de sua indústria editorial e ficar refém da importação até de livros didáticos.

Não é uma questão de simples raciocínio economicista, baseado em argumentos de eficiência e de menor custo. Estamos diante de uma questão altamente estratégica em relação à educação, à geração e à difusão do conhecimento. Em suma, do futuro do País.
O constituinte originário imaginou que essa questão estaria resolvida com a clássica imunidade do papel. No momento, está evidente que também os demais insumos e equipamentos devem ser desonerados.
É o que se coloca à discussão.
Sala das Sessões,
1. Senadora ANA AMÉLIA

Corrupção na democracia X Corrupção da democracia, Fernando de Barros Filgueiras

A transcrição literal foi realizada por este editor do blog partido da imprensa golpista.

Entrevista com Fernando de Barros Filgueiras em áudio realizada por Fred Furtado para a Revista Ciência Hoje.

Parece que tão logo nos acostumemos com um escândalo de corrupção, outro aparece nas manchetes. Nas escala da ONG transparência internacional, somos o 73º País mais corrupto entre 183. Há quem diga que aqui exista uma cultura de corrupção. Isto é verdade? Há algum aspecto deste problema que seja mais forte no nosso País? É possível solucioná-lo?

O estúdio CH de hoje conversa com o cientista político Fernando de Barros Filgueiras, da Universidade Federal de Minas Gerais. Fernando é autor do livro Corrupção, Democracia e Legitimidade. Ele fala conosco de seu escritório em Belo Horizonte.

FRED FURTADO: Bem vindo, Fernando.

FERNANDO DE BARROS FILGUEIRAS: Olá, boa noite.

F.F.: Então, Fernando, a corrupção sempre existiu? Qual o primeiro relato histórico dela?

F.B.F.: De alguma maneira nós podemos dizer que sim. Que a corrupção, ela sempre existiu. Que ela faz parte, enfim, da história de diferentes povos. Mas digamos assim com alcances muito diferente se nós analisarmos isto historicamente, ou mesmo se compararmos diferentes sociedades. Mas eu diria que existem relatos de propinas, suborno ou diferentes outras formas de corrupção, presentes na literatura, na filosofia, ou mesmo em obras de caráter mais da história que abordam esta questão.

F.F.: A corrupção não é uma exclusividade do Brasil, mas há algum aspecto dela que seja mais forte ou mesmo inerente ao nosso País?

F.B.F.: Eu diria que no caso da corrupção do Brasil, ela tá fortemente presente na nossa história. Na nossa história política, sobretudo. Ela ocorre principalmente na dimensão do Estado. E haveria até mesmo uma certa perspectiva de querer naturalizar a corrupção no Brasil, hoje. Entretanto, eu diria que ela não faz parte da nossa cultura propriamente dita, e ela decorre, sobretudo, da incapacidade do Estado de estabelecer mecanismos de governança que permitam o seu controle.

F.F.: Então, não existe uma chamada cultura da corrupção?

F.B.F.: Eu particularmente acredito que não. Por que que não? Porque, em primeiro lugar, no caso do Brasil, acho que quando a gente aborda a corrupção na dimensão de uma cultura, enfim, há esta perspectiva de querer naturalizar. Então uma vez que nós somos herdeiros do império português, uma vez que a nossa formação cultural, ela é sobretudo ibérica e a nossa origem, patrimonialista, a corrupção seria natural a nós, portanto. Eu pretendo compreender muito mais a corrupção como um processo inerente à sociedade, inerente à organização das instituições políticas de um modo geral, do qual a corrupção seja decorrente, e com formas muito mais específicas se nós compararmos com outros países.

F.F.: Então, quais seriam estas formas específicas no Brasil? Seria o volume dos golpes? O volume do dinheiro movido pela corrupção aqui? Ou tem um outro fator que seja mais característico?

F.B.F.: Eu acho que tem um fator característico da nossa corrupção porque ela representa na minha opinião o sinal de uma desigualdade digamos assim em dois níveis. No primeiro nível, a corrupção, ela é decorrente de uma desigualdade social altíssima no caso brasileiro que não permite a inclusão da cidadania de um modo geral nas instituições políticas. Por outro lado, você tem o efeito da corrupção, o efeito de desigualdade da corrupção, ou seja, a corrupção, ela amplia esta ordem de desigualdade, mantém este fosso da desigualdade funcionando. Então, eu prefiro entender a corrupção como um processo de dupla exclusão da cidadania, do que propriamente um processo que seria inerente a nós, seja na dimensão da cultura, ou como herança de nossa matriz ibérica ou mesmo hispânica, enfim.

F.F.: Então como é que você explica a série de crise que assolam as três instâncias do Governo brasileiro? Por que a impressão que passa é que é um problema que nunca diminui. A gente tem sempre um escândalo atrás do outro.

F.B.F.: Exato, exato. Eu diria o seguinte, em primeiro lugar, há uma enorme dificuldade de se saber o real alcance da corrupção. Por quê? Porque os escândalos que nós conhecemos, enfim, os esquemas de corrupção que são conhecidos são esquemas fracassados. Então, em primeiro lugar há uma dificuldade enorme de… o tamanho da corrupção. Isto não especificamente no Brasil, mas como em qualquer outro país, ou outra sociedade que queiramos. Todavia eu diria o seguinte, que esta sensação que existe hoje no Brasil de que a corrupção aumentou, de que ela é um problema realmente grave na democracia brasileira, é fruto sobretudo de um processo de institucionalização da democracia que estamos fortalecendo, de uma presença mais significativa das instituições de controle na vida pública brasileira, como por exemplo o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União, e mesmo instituições policiais como a Polícia Federal. Então duas coisas são importantes de se destacar aí. Em primeiro lugar, a construção de uma cultura política democrática no Brasil, que considera o fenômeno da corrupção como algo extremamente grave, como algo que precisa ser enfrentado. E de outro lado, o desenvolvimento de instituições, de instituições democráticas, sobretudo. Ou seja, o aprimoramento das instituições de controle, aquilo que nós das Ciências Políticas, o jargão que nós utilizamos o aprimoramento das instituições de accountability. Que de alguma maneira permitem desvelar mais a corrupção. Então se nós temos hoje uma cultura que é, digamos, um pouco menos tolerante à corrupção, apesar de ainda manter uma certa ambivalência, mas se percebe é que existe um efeito aí geracional, ou seja, à medida que a democracia vai permanecendo no tempo, esta cultura democrática vai se fortalecendo.

Se nós temos isto por um lado, e daí a consideração da corrupção como algo extremamente grave. Por outro lado, nós temos o aprimoramento institucional extremamente forte que vem com a própria democracia. À medida que esta corrupção que existe hoje no Estado e nos mecanismos de governança do Estado brasileiro, ela é cada vez mais desvelada, cada vez mais revelada ao público. E vai mudando tanto a esfera da cultura, quanto a esfera das instituições.

F.F.: Mas esta questão da corrupção e desta percepção de que ela teria aumentado, isto também não seria danoso para estas instituições democráticas?

F.B.F.: Este é o efeito, digamos assim, perverso deste processo. Porque ao mesmo tempo que o fortalecimento destas instituições permitem um enfrentamento mais… primeiro considerar a presença da corrupção na democracia e por sua vez potencializar o enfrentamento dela, nós temos que tomar um cuidado muito grande, daí essa ambiguidade da accountability, de passarmos de um processo de corrupção na democracia, como acredito que hoje ocorre no Brasil, para um processo de corrupção da democracia. Que seria algo neste sentido bastante diferente, e o que nós temos experiência histórica bastante pra perceber que não seria uma boa opção, como por exemplo a criação do regime autoritário em 1964 em que a idéia da corrupção estava enfim fortemente presente no discurso político e no discurso que justifica a emergência de um regime autoritário no Brasil naquela época. Então, é esta a diferença que precisamos fazer. Em primeiro lugar considerar corrupção na democracia. Qual é o seu alcance? Qual é a sua especificidade? Eu acho que a especificidade dela hoje no Brasil é sobretudo em questões muito pontuais dentro da política. Como por exemplo a questão do financiamento de campanhas. Como por exemplo a questão relacionada à qualidade do próprio legislativo brasileiro, e o modo como o legislativo é capaz de construir controle público mais eficiente sobre a atuação do executivo. É a questão do aprimoramento da gestão pública, processo de licitação cada vez mais transparente, o fortalecimento de transparências. Fazer com que a Lei de Acesso à Informação de fato se torne efetiva e bastante eficiente nesta questão de controle. Fortalecer as instituições judiciais para o combate da impunidade, eu acho que é um elemento também extremamente importante. Mas sempre com o cuidado de impedir que a corrupção na democracia se torne corrupção da democracia. E neste sentido, eu acredito que a defesa da democracia é o mais essencial para impedir este processo, e para que a própria gestão pública se fortaleça, para que o próprio Estado brasileiro se fortaleça. E que publicidade, portanto possa de fato se concretizar, e dela se derive maior transparência, maior controle, e elementos de governança democrática sem dúvida mais fortes, atentos à participação, atentos à questão de controle e atentos aos direitos fundamentais, para impedir esta idéia da corrupção como um processo de dupla exclusão, ou como exclusão em dois níveis.

F.F.: Mas Fernando, de uma certa maneira, essa questão da corrupção da democracia, ela já não existiria no sentido de que pras pessoas comuns, que não estão no processo político, a idéia de entrar neste processo político já é uma idéia de ceder à corrupção. É muito comum a gente ouvir dizer que se alguém tá procurando um cargo político é porque ela tá querendo roubar, ou tá querendo se dá bem. Já não seria uma semente deste problema?

F.B.F.: É por isso que eu acho que a questão do financiamento de campanha hoje de fato ela é uma questão central no Brasil. Em primeiro lugar por quê? Porque hoje não existe um incentivo bastante forte para que novas gerações construam enfim uma carreira política mais sólida. Este incentivo não há. Por quê? Porque simplesmente pra você ser eleito hoje é necessário entrar num um esquema de financiamento por via de caixa dois, que por sua vez vai reforçar o esquema de corrupção que aí está. E acho que este é um aspecto que precisa ser considerado sim. E pra isto a questão da reforma política é tão importante. Mas por outro lado, e neste sentido a minha visão pode parecer bem otimista, mas o que as evidências hoje apontam principalmente na área de cultura política é que à medida que a democracia avança, à medida que nós temos mais gerações convivendo no contexto de um regime democrático maior é o apoio a suas instituições. Então, o que eu acho que diferencia o Brasil hoje de outros momentos do passado, de ruptura de regimes, de constituição de regimes autoritários, em que muitas vezes a corrupção estava presente como um elemento fundamental de discurso, é que hoje nós temos uma cultura democrática em construção. Não existe um contexto político hoje que permita que uma solução autoritária de fato seja preferida a uma solução democrática. Eu acho que o maior teste, e daí de novo a corrupção estava presente, o teste foi o impeachment do ex presidente Collor, foi um teste extremamente importante. Acho que nós já estamos caminhando pra superar uma série de coisas com o julgamento do mensalão. E eu espero que o julgamento puna de fato todos os responsáveis. Mas o que eu acho que diferencia o Brasil hoje de outros momentos políticos é que nós temos uma cultura democrática e um forte apoio ao regime democrático. Acho que esta é uma diferença fundamental. E o que hoje as evidências na área de cultura política mostram é exatamente isto. Apesar das críticas enorme às instituições, há esta idéia por exemplo, todo político é corrupto, as instituições não funcionam, não promovem justiças. Entretanto, o que a cultura política hoje no Brasil considera é que o regime democrático é extremamente importante, que a solução autoritária, ela não é preferida portanto frente à solução democrática propriamente dita. Agora este é um processo que nós vamos enfrentar, eu acredito, digamos assim, por um bom tempo que é exatamente a necessidade de aprimorarmos as nossas instituições, realizarmos reformas fundamentais que permitam ampliar o controle, que permitam ampliar os instrumentos de governança democrática. E que por sua vez maior probidade na conduta tanto de políticos quanto de burocratas e funcionários do estado.

F.F.: Então, um dia seremos um país escandinavo?

F.B.F.: Um país escandinavo, eu não sei. Mas pelo menos um País em que a corrupção que venha a aparecer seja de fato punida, dentro de todos os princípios da democracia, com ampla defesa. Que haja punição desses escândalos de corrupção. E que os agentes de fato sejam responsabilizados.

O áudio está disponível em http://cienciahoje.uol.com.br/podcasts/Problema%20perverso.mp3

 

PROUNI para egressos do ensino PRIVADO, PLS 159 de 2012, por Fernando Collor

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A bolsa será destinada:
I – a estudante de baixa renda, nos termos do art. 1º desta Lei;
II – ………………………………………………………………………………….;
III – …………………………………………………………………………………;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei que apresentamos visa a corrigir uma injustiça que se verifica na implementação do Programa Universidade para Todos – PROUNI, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ao excluir de seu alcance estudantes que não tenham cursado a totalidade do ensino médio na rede pública de ensino.
A disposição constante do inciso I do art. 2º da lei em pauta, ao estabelecer como critério para a concessão do benefício a necessidade de cursar o ensino médio completo em escola pública, nega a uma parcela de brasileiros o acesso a um bem público, criando um critério distintivo cuja constitucionalidade, diante do que prescreve o art. 5º da Constituição Federal, é no mínimo questionável.
A Lei que instituiu o PROUNI originou-se da Medida Provisória nº 213, de 13 de setembro de 2004, editada em substituição ao Projeto de Lei nº 3.582/2004, anteriormente enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Nas exposições de motivos que acompanharam essas iniciativas legislativas, fica bastante claro que o objetivo do Programa, além de estimular as instituições privadas de ensino à concessão de bolsas, é democratizar o acesso da população de baixa renda ao ensino superior.
Ora, democratizar não se coaduna com excluir. Se a intenção é permitir o acesso dos estudantes de baixa renda, por que excluir os estudantes que se enquadram nesse critério pelo simples fato de, em algum momento, terem estudado em escola particular? O ensino básico é obrigação do Estado e direito do cidadão, mas, sabidamente, o Estado não consegue cumpri-la nas condições desejáveis, razão pela qual a iniciativa privada complementa esse trabalho.
Assim como existem estudantes de renda elevada que se beneficiam da escola pública de qualidade, existem estudantes de baixa renda que, em função da falta de escola pública, ou de sua falta de qualidade, com esforço de suas famílias, ajuda de benfeitores, ou outra circunstância qualquer, em algum momento, e por algum período conseguem buscar na escola particular a educação de qualidade que o Estado não lhes proporciona. Excluí-los do PROUNI por essa razão não se justifica.

Nessa situação, a Lei ao invés de incentivar a educação de qualidade e a capacitação, especialmente da população de baixa renda, funciona como um desestímulo, tanto para o estudante na busca por seu aperfeiçoamento, como para as pessoas físicas e jurídicas que se dispõe a ajudar estudantes de baixa renda pagando seus estudos ou concedendo bolsas parciais. Certamente não será com esse tipo de restrição que se atingirá o nível de educação que se espera da escola pública.
Não se pode esquecer que a busca pela melhor preparação é anseio justo, e que a realidade do ensino público em nosso país aponta para uma grande maioria de escolas de baixa qualidade, fazendo com que as pessoas, por vezes com infinita dificuldade, busquem a escola particular. A mudança de situação econômica pela perda do emprego ou outra circunstância qualquer, ou, ainda, a diferença entre o custo do ensino médio e o ensino superior, podem impedir que um jovem que cursou na escola privada parte ou a totalidade do ensino médio, não tenha condições de acesso ao ensino superior.
A própria designação do programa é “Universidade para Todos”, e não “Universidade para Alunos da Escola Pública”, e o objetivo declarado em todas as argumentações é o de democratizar o acesso ao ensino superior à população de baixa renda. Portanto, atendidos os requisitos de renda e de desempenho, não cabe instituir outros critérios excludentes para restringir o acesso ao Programa.
Entendemos que a alteração proposta se reveste de fundamentos de justiça e equidade e aperfeiçoa o ordenamento jurídico, razões pelas quais contamos com o apoio de nossos Pares.
Sala das Sessões,
Senador FERNANDO COLLOR
Senado Federal

PLC 31 de 2012 – Faixa de pedestre próximo às escolas

Pela legislação atual, depende de que os órgãos destinem os locais para que se sinalize com faixas. O texto passa a expecificar, também, que nas proximidades das escolas existam as faixas.

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