José Carlos Becker de Oliveira e Silva

Habeas Corpus (HC) 107325
Relator: Ministro Marco Aurélio
José Carlos Becker de Oliveira e Silva X Juiz eleitoral da 31ª Zona Eleitoral do Estado do Paraná
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado originalmente perante o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em face de decisão do Juízo da 31ª Zona Eleitoral do Paraná que indeferiu pleito formulado pelos advogados do paciente em que postulavam a declaração de nulidade de termo circunstanciado lavrado contra ele, em virtude de prática, em tese, do crime descrito no artigo 39, parágrafo 5º, incisos II e III, da lei 9.504/1997, por entenderem que a prisão em flagrante do paciente foi abusiva e ilegal, uma vez que os fatos nele narrados são atípicos. Pedem, também, o trancamento do procedimento criminal decorrente desse termo circunstanciado. O relator do habeas corpus no TRE/PR determinou o arquivamento dos autos, ante a notícia de que o feito de origem tinha sido encaminhado ao STF em virtude da diplomação do paciente como deputado federal. Contra tal decisão, os impetrantes interpuseram agravo regimental ao TRE/PR, que deu provimento ao writ. No STF, o habeas corpus foi distribuído ao ministro Joaquim Barbosa, dada sua vinculação à petição nº 4868, de sua relatoria. Ocorre que a petição nº 4868 constitui justamente o procedimento criminal de origem, encaminhado a esta Corte pela autoridade coatora e que os impetrantes buscam trancar por meio deste writ. Em 1/4/2011, o ministro Ayres Britto, no exercício da Presidência, determinou sua redistribuição, cabendo a relatoria ao ministro Marco Aurélio.
Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de cabimento do habeas corpus. Saber se o termo circunstanciado lavrado contra o paciente é nulo.
PGR: Pelo não conhecimento da presente impetração.

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Definições para “Impetrar”

Impetrar –  Interpor um recurso. Requerer a decretação de certas medidas legais: impetrar uma ordem de “habeas corpus”, “habeas deta”, um mandado de segurança ou de injunção. Requerer, postular, pedir e juízo.direitonet.com.br
Impetrar –  Requerer medidas legais, postular, suplicar, requerer etc.saberjuridico.com.br
Impetrado –  É a pessoa contra quem se impetra, requer, ajuíza habeas corpus ou mandado de segurança.saberjuridico.com.br
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