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Política Nacional da Agricultura Familiar e as diferenças de desenvolvimento no País

JUSTIFICAÇÃO

Segundo estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, notícias publicadas em 30 de junho de 2011, no sítio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, permitiram inferir o montante de recursos destinado a cada estado pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, no Plano Safra da Agricultura Familiar de 2011/12. Ficou evidente que há grandes e inexplicáveis diferenças na dotação de recursos entre os estados da federação. Os recursos variam entre R$ 25 milhões, para o Amapá e para Roraima, e R$ 3 bilhões, para o Rio Grande do Sul. Continuar lendo

Pra não se repetir o escândalo do silicone adulterado….

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=102921&tp=1

JUSTIFICAÇÃO
As recentes denúncias sobre a ocorrência de graves problemas de saúde em mulheres submetidas a implantes de próteses amárias de silicone da empresa francesa Poly Implant Prothèse (PIP) Continuar lendo

ÚLTIMO DIA PARA EMENDAR ESTA PLS…

O prazo para emenda passou. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. E agora aguarda designação de relatoria na CCJ e distribuição desde o dia 09 de março.

A PLS é da senadora VANESSA GRAZZIOTIN e trata da questão dos SERASAS da vida e a admissão em empregos, que recentemente foi tema da mídia….

http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/103426.pdf

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir consulta prévia a sistemas de consultas cadastrais para fins de crédito como critério para admissão em emprego.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua
manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou de restrição cadastral existente em instituições privadas de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.”

JUSTIFICAÇÃO Continuar lendo

A inocência de um e a precipuidade do outro

Verifiquemos a situação hipotética (mas não improvável… talvez até mesmo comum. O que você acha, leitor?).

A seguinte situação, o cidadão passa mal e busca a emergência de um hospital. Mas, não consegue ali, no fervor do processo, ter certeza (logo ele que é o leigo) da emergência (afinal não é ele quem decide, é a situação em si).

O funcionário que faz o atendimento inicial. Bem, este sabe preencher a ficha e dar entrada, mas ele não é médico ou enfermeiro e não sabe se é emergência. Pode ser, mas precisa que o médico avalie, e tome providência em caso positivo. Contudo, o patrão diz que as consequências financeiras (custos!) são muitas, e que deve “solicitar” uma garantia.

O paciente? Este não sabe o que é, não se sabe em emergência ou urgência. Só sabe que não está bem. Talvez procurar outro hospital, um público, por exemplo, seja a melhor decisão. Ou outro que tenha convênio com seu plano de saúde. Não sabe o que fazer, e decide por procurar outro serviço.

O funcionário fica aliviado por não ter admitido um “paciente problema” Continuar lendo

PLS 460, de 2011 – motivos para comemorar… motivos para lamentar

O “lobby” do setor privado de serviços de saúde deve realmente ser muito poderoso. Pois, senão vejamos, desde 1990, há o código do consumidor (Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990) e transcorridos 22 anos, este tipo de abuso  que resultou na morte de Duvanier Paiva ainda não é tipificado como crime. E agora (em 2011) quando se apresenta uma PLS, esta propõe, no acréscimo do Art. 74, uma penalidade que destoa de todas as outras presentes no mesmo código do consumidor: APENAS MULTA. Enquanto para todas as demais do CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES PENAIS, desde o Art. 61 até o Art.74 (sem o A), verifica-se: Continuar lendo