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PASSE LIVRE em transportes coletivos interestaduais – doenças graves ou incapacitantes

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS.

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PROJETO DE LEI DO SENADO, de 2012
“Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei
nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras
providências.”

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave ou incapacitante no sistema de transporte coletivo interestadual.” (NR)

Art. 2º. Continuar lendo

Ensinar a não violentar e não ser violentado

JUSTIFICAÇÃO
O problema da violência permeia a realidade do País e atinge, de maneira desproporcional, os segmentos mais vulneráveis, como as crianças e os idosos. Continuar lendo

Política Nacional da Agricultura Familiar e as diferenças de desenvolvimento no País

JUSTIFICAÇÃO

Segundo estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, notícias publicadas em 30 de junho de 2011, no sítio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, permitiram inferir o montante de recursos destinado a cada estado pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, no Plano Safra da Agricultura Familiar de 2011/12. Ficou evidente que há grandes e inexplicáveis diferenças na dotação de recursos entre os estados da federação. Os recursos variam entre R$ 25 milhões, para o Amapá e para Roraima, e R$ 3 bilhões, para o Rio Grande do Sul. Continuar lendo

Pra não se repetir o escândalo do silicone adulterado….

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=102921&tp=1

JUSTIFICAÇÃO
As recentes denúncias sobre a ocorrência de graves problemas de saúde em mulheres submetidas a implantes de próteses amárias de silicone da empresa francesa Poly Implant Prothèse (PIP) Continuar lendo