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Nélio Oliveira: A PLS 327/2011 do senador Humberto Costa já prevê detenção

O editor do Blog PIG agradece o comentário de Nélio Oliveira e fica honrado por sua visita e atenção.

O acessor Nélio Oliveira faz o comentário em relação ao trecho da postagem A Inocência de um, a precipuidade do outro:

Outro senador, que se preocupou com o tema, já havia até mesmo encaminhado sua própria PLS. E anteriormente. Uma PLS 327 de 2011. Mas, desde 21 de setembro de 2011, parada a espera de relator, logo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Constituição! Justiça! Cidadania!

A este senador, que também inocente, já fora até ministro da saúde. Este fica chateado porque o Executivo está invadindo sua PRECIPUIDADE. Grita primeiro eu. Deixa que faço. Mas não faz. E aí? Critica. Mas eu pergunto V. Exa. Senador, por que V. Exa. não observou no prazo regimental a PLS nº640, de 11 de setembro de 2011? Por que não a emendou com uma penalidade igual às dos outros Artigos da Lei alterada? Por que não a emendou para ter uma penalidade igual a da Lei que V. Exa. mesmo prentende alterar através de sua PLS nº327, de 2011? Por quê? Muita gente deve está comemorando. Muitos empresários do setor da saúde privada devem está comemorando.”

…………

Bem, eu continuo acreditando que o Senador Humberto Costa deveria ter emendado a PLS do senador Ciro Nogueira. E explico:

Imagine a situação de a PLS 327/2011 não ser aprovada, por algum motivo qualquer, inclusive o motivo que a está travando a espera de relator na CCJ. E ainda se a PLS 640/2011 for aprovada sem emendas. Então, nesta situação hipotética teria sido prudente uma emenda apresentada. E acho até mais. Porque não termos previsão de pena DETENÇÃO nas duas PLS. Como tratam de Leis diferentes apenas reforçaria uma a outra. Protegendo ainda mais o cidadão.

Quanto à precipuidade, a fala do blog PIG não se refere a relação entre as duas proposições, mas em relação à crítica ao Executivo que realizou movimento no sentido de enviar ao Congresso iniciativa legislativa.

O blog PIG no entanto revela que admira o senador Humberto Costa e tem afinidade com sua atuação no cenário político.

Pra não se repetir o escândalo do silicone adulterado….

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=102921&tp=1

JUSTIFICAÇÃO
As recentes denúncias sobre a ocorrência de graves problemas de saúde em mulheres submetidas a implantes de próteses amárias de silicone da empresa francesa Poly Implant Prothèse (PIP) Continuar lendo

A inocência de um e a precipuidade do outro

Verifiquemos a situação hipotética (mas não improvável… talvez até mesmo comum. O que você acha, leitor?).

A seguinte situação, o cidadão passa mal e busca a emergência de um hospital. Mas, não consegue ali, no fervor do processo, ter certeza (logo ele que é o leigo) da emergência (afinal não é ele quem decide, é a situação em si).

O funcionário que faz o atendimento inicial. Bem, este sabe preencher a ficha e dar entrada, mas ele não é médico ou enfermeiro e não sabe se é emergência. Pode ser, mas precisa que o médico avalie, e tome providência em caso positivo. Contudo, o patrão diz que as consequências financeiras (custos!) são muitas, e que deve “solicitar” uma garantia.

O paciente? Este não sabe o que é, não se sabe em emergência ou urgência. Só sabe que não está bem. Talvez procurar outro hospital, um público, por exemplo, seja a melhor decisão. Ou outro que tenha convênio com seu plano de saúde. Não sabe o que fazer, e decide por procurar outro serviço.

O funcionário fica aliviado por não ter admitido um “paciente problema” Continuar lendo

PLS 460, de 2011 – motivos para comemorar… motivos para lamentar

O “lobby” do setor privado de serviços de saúde deve realmente ser muito poderoso. Pois, senão vejamos, desde 1990, há o código do consumidor (Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990) e transcorridos 22 anos, este tipo de abuso  que resultou na morte de Duvanier Paiva ainda não é tipificado como crime. E agora (em 2011) quando se apresenta uma PLS, esta propõe, no acréscimo do Art. 74, uma penalidade que destoa de todas as outras presentes no mesmo código do consumidor: APENAS MULTA. Enquanto para todas as demais do CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES PENAIS, desde o Art. 61 até o Art.74 (sem o A), verifica-se: Continuar lendo