CPI do Senado Federal de 2/7/1955… 1955, puxa vida!

Ação Cível Originária (ACO) 79
Relator: Ministro Cezar Peluso
União X Empresa Colonizadora Rio Ferro Ltda. e outros
Ação cível originária em que a União busca a declaração de nulidade de contratos de concessão de terras públicas, feitos com diversas empresas de colonização, com área superior ao limite então previsto no artigo 156, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1946 (dez mil hectares). A autora afirma que o relatório final da CPI do Senado Federal de 2/7/1955, destinada a apurar as alienações ou concessões de terras devolutas pelo Estado de Mato Grosso confirmou ter havido concessão de largas porções de terras públicas, com área superior ao limite constitucional, sem prévia autorização do Senado, e sustenta a nulidade dos contratos por ausência de solenidade essencial para sua validade. As rés contestam alegando que o Estado de Mato Grosso não vendeu nem cedeu às demais rés as terras públicas ou devolutas descritas na petição inicial, pois a análise dos contratos demonstraria que o Estado as encarregou de promover a colonização de certa área, introduzindo nela 300 famílias de pecuaristas e agricultores, além da população do núcleo, e executando trabalhos ou benfeitorias necessárias à vida humana e ao desenvolvimento do lugar. Impedido o ministro Gilmar Mendes
Em discussão: Saber se os contratos de concessão realizados pelo Estado de Mato Grosso com diversas empresas colonizadoras ofendeu o disposto no artigo 156, parágrafo 2º, da CF de 1946.
PGR: Pela procedência da ação.

Para entender melhor o tema em debate, a sugestão é ler o artigo

SILVA, A.C.F. Vozes silenciadas: a imagem do imigrante japonês entre discursos, palavras e silêncios. 2010.

“Segundo a Constituição, o governo teria que consultar o Senado Federal para realizar estas concessões de terras. Naquele momento era proibido conceder áreas com extensão superior a 10 mil hectares. O Governo Estadual desrespeitou, também, o artigo 216 da Constituição Federal, que garantia a inviolabilidade das terras destinadas aos índios. As reservas de áreas acima demonstram a expropriação de que foram vítimas as nações indígenas, reproduzindo a acumulação primitiva na região. A posse da terra por colonos vindos de outras regiões, simbolicamente representava a integração dos “espaços vazios” ao domínio do capital. Os grupos indígenas destas áreas de terras devolutas foram, muito antes da chegada dos migrantes japoneses, empurrados pela frente de expansão para o território de seus vizinhos, provocando guerras intertribais”.

outras leituras:

http://www.socioambiental.org/esp/soja/8.shtm

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/156795.pdf

Desde agosto de 2002 que a Comissão de Direitos Humanos tem acompanhado o caso dos agricultores das Glebas Sackmann e Rio Ferro. Esses trabalhadores compraram e ocupam suas terras há vinte anos, mas até a presente data ainda não possuem seus títulos de propriedade, o que lhes impede o acesso a créditos e a programas de auxílio ao pequeno produtor rural. Além de toda a situação de precariedade, há relatos de violência e conflito no local, tendo sido até hoje 20 colonos mortos e um padre baleado. Todos os crimes permanecem impunes.”

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