Projeto de Lei criminaliza denunciação falsa contra candidato

Acho engraçado quando leio:

“A punição vale para quem fizer a acusação sabendo que a vítima é inocente e quando for identificada a finalidade eleitoral da acusação. ”

Especialmente porque este trecho foi extraído da página da Câmara dos Deputados. (aqui)

Ora, a não ser que esteja se referindo ao fato de se saber que todos são inocentes até que seja provado o contrário em processo judicial com trânsito em julgado, não tem nada disto no Projeto Lei. Não há nada sobre o que o CRIMINOSO saiba ou não saiba, mas da denunciação “DAR CAUSA À…”. Portanto, a questão é de se inibir as denunciações gratuitas, especialmente através de algum tipo de mídia.

Isto deve servir de alerta ao comportamento atual de denuncismo, de forma que se deve ter muito cuidado antes de atribuir crime a alguém.

Não fala sobre a repercussão de oferta de denúncia por terceiro, mas se deve ter o cuidado de apontar a fonte da acusação. Isto traz algum complicador para a prática do jornalismo, dada a questão das fontes anônimas. Como fica esta questão?

Acesse o original aqui

É reiterada a proliferação de atos irresponsáveis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorrência de diplomação de pessoas legitimamente eleitas, pela vontade do povo.
O Código Eleitoral não prevê a figura autônoma de denunciação caluniosa. Assim, urge que se crie uma figura qualificada, de sorte a fazer valer a função motivadora das normas penais.
Pela atual redação, esta prática odiosa e reprovável fica sujeita a penas alternativas e, eventualmente, a sursis. Qualificando-se o crime e aumentando-se a pena mínima, tais práticas serão desestimuladas. Ademais, a qualificadora revela-se proporcional, justificada e fundamentada pelo desvalor de sua conduta.
Além desses aspectos, devemos ressaltar que esse crime, mesquinho e leviano, pode causar prejuízos concretos às pessoas,como por exemplo impedir o acesso a um cargo público ou a um emprego, razão pela qual a pena deve ser proporcional à gravidade desse delito.
Por essa razão, proponho a alteração do art. 339 do Código Pena
l, com o propósito de ampliar a figura da denunciação caluniosa, para proteger situações que atualmente se encontram desamparadas, bem como para punir com rigor esse delito, quanto tiver finalidade eleitoral.

Lei 1978 2014

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