Tá de rosca, viu? esta questão do IPTU em São Paulo…

TÁ DE ROSCA

http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/124434/STJ-nega-pedido-de-Haddad-e-barra-aumento-do-IPTU.htm

Ele [ministro Felix Fischer] ressaltou ainda que, mesmo que se considerasse cabível o pedido – o que já ocorreu em decisões isoladas e minoritárias do Supremo Tribunal Federal (STF) –, a competência para apreciá-lo seria da corte constitucional.

Isso porque a competência para apreciar os pedidos de suspensão de liminar e de sentença é do tribunal competente para analisar eventual recurso cabível da decisão. No caso, contra a decisão do TJSP caberia recurso extraordinário, a ser julgado pelo STF.

http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,iptu-para-especialistas-sera-dificil-prefeitura-obter-vitoria-no-supremo,1108171,0.htm

O precedente trata de um recurso do Município de Franca, depois que o TJ-SP considerou inconstitucional uma Lei Complementar que aumentou o IPTU da cidade por irregularidade no processo legislativo. A relatora, ministra Rosa Weber, usou a Súmula 280 do STF, segundo a qual “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (o instrumento usado para se chegar ao Supremo)”.

 

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s