PETIÇÃO 3.067, interessados: Eduardo Azeredo & Clésio Andrade

INÍCIO DA RETOMADA AO JULGAMENTO ADI 4.650

– Por indicação do eminente ministro Luis Roberto Barroso, chamo o agravo regimental na petição 3.067 de Minas Gerais em que sua Exa. O eminente ministro Luis Roberto Barroso é relator. Agravante Rui José Via da Lage. Agravado Ministério Público Federal. Interessados: Eduardo Brandão de Azeredo, Clésio Soares de Andrade, Eduardo Ferreira Guedes Neto, José Cláudio Pinto de Resende, Cristiano de Melo Paz, Marcos Valério Fernandes, Ramon Hollerbach Cardoso, SMP&B Comunicação Ltda., Solimões Publicidade Ltda. e Holding Brasil S.A. Vossa Exca. Tem a palavra. [Presidente min. Celso de Melo]

– Presidente, é uma hipótese bastante simples. Trata-se de uma ação civil pública por improbidade administrativa na qual o relator ministro Carlos Ayres Brito monocraticamente considerou incompetente o Supremo Tribunal Federal por inexistir foro por prerrogativa de função em ação civil pública por improbidade. De modo que eu estou negando provimento ao agravo regimental. [Min. Barroso]

– Estão todos de acordo? Pois não, ministro Teori. [Presidente min. Celso de Melo]

– Salvo melhor juízo, esta matéria está em repercussão geral. Eu vou pedir vista do caso. [Min. Teori Zavascki]

– Pois não. [Presidente min. Celso de Melo]

– Presidente, eu gostaria que vossa exca. Anotasse eu declino supensão por motivo de foro íntimo neste caso. [Ministra Carmén Lúcia]

– Ministro Teori, esta é uma questão que já foi apreciada pelo plenário. De que parlamentar não tem foro por prerrogativa de função em ação civil pública por improbidade. [Min. Barroso]

– Eu não se exatamente parlamentar foi objeto de deliberação do plenário. Eu vou pedir vista. [min. Teori]

– Então, vossa Exa. Nega provimento ao recurso. Fica registrado portanto a suspensão espontaneamente declarada pela eminente ministra Carmen Lúcia por razões de foro íntimo, e proclama resultado ainda parcial. Depois do voto do relator negando provimento ao recurso de agravo, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo ministro Teori Zavaski. [Presidente min. Celso de Melo]

Notícias STF

Quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Suspensa análise de recurso sobre competência do STF para julgar ação civil pública por improbidade

 

O julgamento de um agravo regimental na Petição (PET) 3067, de relatoria do ministro Roberto Barroso, foi suspenso nesta quinta-feira (12) por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki. No processo, Rui Lage pedia que ação civil pública por improbidade contra ele e outros acusados tramitasse no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do envolvimento de parlamentares federais. O ministro Barroso manteve o entendimento do relator original do processo, ministro Ayres Britto (aposentado), e negou provimento ao agravo por considerar que, no julgamento de ação civil pública por improbidade, não existe foro por prerrogativa de função.

A ação civil pública por improbidade tramita atualmente na Justiça estadual em Minas Gerais. Entre os interessados no processo, estão o deputado federal Eduardo Azeredo, o senador Clésio Andrade, Eduardo Ferreira Guedes Neto, José Cláudio Pinto de Resende, Cristiano Paz, Marcos Valério Fernandes, Ramon Hollerbach, SMP&B Comunicação Ltda., Solimões Publicidade Ltda. e Holding Brasil S.A.

PR/AD

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