Ayres Brito: São ambas iguais, mas diferentes… só eu que acho estranho isto?

O voto do ministro Ayres Britto:

“Da mesma forma, a prova constante dos autos não, pelo menos na minha subjetividade, não deixa dúvida, qualquer dúvida, de que as posições funcionais ocupadas por João Paulo de Cunha e Henrique Pizzolato foram decisivamente utilizados para beneficiar ilicitamente as empresas do grupo de Marco Valério.

Com efeito pesno que se deu no caso mercância de função pública desempenhada por João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato. Mais até. O quadro fático desenhado neste processo autoriza a conclusão que João Paulo Cunha e Henrique Pizzolato detinham a disponibilidade jurídica dos valores desviados da Câmara dos Deputados e do Banco do Brasil, conforme disse pela ordem, respectivamente, portanto.

Verdade que alusivamente a duas das imputações de peculato, há divergência dos autos. Refiro-me ao laudo do Instituto Nacional de Criminalística, cito o número, e ao acordão do TCU, proferido no bojo do TC01240205. E aqui, eu abro um parênteses, me permito fazer uma consideração de ordem teórica. os tribunais de conta são órgãos de estatura constitucional, de tomo constitucional sem nenhuma dúvida, mas não são órãos propriamente judicantes. Não fazem parte do poder judiciário, tanto quanto as comissões parlamentares de inquérito, e as delegacias de polícia, ou seja, tanto quanto as investigações policiais, o s exames, as investigações, as decisões proferidas pelos tribunais de contas se situam do âmbito externo do poder judiciário e por consequência propriamente judiciais. Não há como confundir a instância de contas e a instância penal. Esta sim propriamente jucicante. As naturezas são diferentes. As finalidades são diferentes. Sem embargo é possível sim aproveitar elementos probatórios em inquéritos policiais e em comissões parlamentares de inquérito contanto que este aproveitamento se dê a título de confirmação, de corroboração (1), em prova realmente produzida válida e regularmente no processo penal.

Agora a preponderância (não énm a preponderância), o domínio total em matéria probatória é do processo penal. O processo penal não está submetido ao processo de contas assim como o processo de contas não está submetido ao processo penal, mas ainda assim há uma exceção. Se a instância penal concluir pela inexistência de ato delituoso, a instância de contas não pode dizer o o contrário. E a recíproca não é verdadeira. Se a instância de contas decidir pela licitude, pela juridicidade de determinados atos, a instância penal não está obrigada a suflagar, a perfilhar idêntico entendimento. A instância penal é também de matriz constitucional, tanto quanto a instância de contas, mas as duas necessariamente não se comunicam. Vigora uma ao lado da outra autonomamente. E no caso ao que me parece é que a instância penal validamente conduzida concluiu por modo diverso daquele veiculado per deicsão do Tribunal de Contas da União. A minha conclusão é de que no caso diante desta divergência, deste confronto de apreciação sobre mesmos fatos, o que deve ser levado em consideração pelo juiz, pelo magistrado, é a prova, é o quadro factual devidamente provado pela instância penal.”

COMENTÁRIOS:

1. As provas só servem se for para condenar, não servem se for pra inocentar?

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