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Art. 52 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Inciso II…

01 dezembro julgar o stf

 

LEI Nº 1.079, de 10 de abril de 1950

PARTE TERCEIRA

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

        Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

        1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

        2 – proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

        3 – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo:

        5 – proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

QUAL ACUSAÇÃO?

Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decôro de suas funções.

COMO O QUE RELATA O MINISTRO É ANTERIOR À POSSE, então não cabe crime de responsabilidade (?)

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