PEC 28 de 2012: Vedar instituir imposto sobre jornal, papéis e insumos, máquinas e equipamentos destinados à sua industrialização

JUSTIFICAÇÃO
Esta proposta de emenda à Constituição tem dupla finalidade.
Em primeiro lugar, fazer uma atualização necessária no instituto da imunidade tributária com que o legislador constituinte buscou proteger as pessoas de direito público, os templos, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores, as instituições benemerentes e, finalmente, os livros e periódicos.
Para atender integralmente a vontade do constituinte, é absolutamente necessário ampliar o escopo da imunidade. Com efeito, no momento da promulgação da Carta Magna, a estrutura das receitas públicas assentava-se sobre o tripé clássico “impostos, taxas e contribuição de melhoria”, tal como, aliás, define o art. 145.
Desse tripé, foi alçado o pálio da imunidade aos tributos que têm seu fato gerador numa ação ou numa característica do contribuinte, ou seja, os impostos. Taxas e contribuição de melhoria, cujo fato gerador deriva de uma atividade estatal e que, portanto, destinam-se a ressarcir o Estado de um benefício prestado diretamente ao contribuinte, não encontravam justificativa para integrar a imunidade. O espírito da norma, visivelmente, era aliviar os destinatários de despesas com impostos, mas não subsidiá-los com a gratuidade de ações estatais.
O sistema brasileiro abraça a posição doutrinária tendente à classificação dos tributos de acordo com a materialidade dos fatos, descrito pela hipótese de incidência. Daí deriva basicamente a bifurcação: a) o tributo resulta de uma atividade do poder público ou de uma repercussão desta; b) ou deriva de um fato ou acontecimento inteiramente indiferente a qualquer atividade estatal. No primeiro caso, diz-se que se trata de tributos vinculados e aí estão as taxas e a contribuição de melhoria e, no segundo caso, diz-se cuidar de tributos não vinculados, e aí estão os impostos.
Esses são os parâmetros constitucionais e legais para classificar qualquer tributo, inclusive as contribuições. Conforme o fato gerador, elas são impostos ou são taxas, com a única particularidade de serem vinculadas a uma finalidade específica.

Por exemplo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem característica de imposto, porque seu fato gerador não está vinculado a qualquer atividade do Governo mas, sim, do contribuinte. Já a Contribuição de Iluminação Pública assemelha-se a taxa, porque está vinculada a um serviço público posto à disposição do contribuinte. Ganham o rótulo de “contribuição” porque sua arrecadação está previamente destinada a uma finalidade específica.
No afã de evitar partilhamento de receitas advindas do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, a União enveredou pela senda de inventar e instituir qualquer tipo de contribuição – inclusive com fato gerador e base de cálculo semelhante ao de imposto já existente, substituindo-o com o tempo. O rigor do art. 154 da Constituição, quanto à instituição de novos impostos, é completamente anulado pela permissividade do art. 149 para a criação de contribuições.
A alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica foi reduzida de trinta e cinco para vinte e cinco por cento, ao mesmo tempo em que foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que nada mais é do que um adicional do imposto de renda, com alíquota de nove por cento. Da mesma forma, o IPI foi reduzido e vem sendo substituído pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Daí a necessidade de, restabelecendo a vontade do constituinte, albergar na imunidade as contribuições cujo fato gerador lhes dê a característica de imposto.
O outro objetivo da proposta é a de resgatar a indústria editorial brasileira, que está sendo esmagada pela concorrência externa.
Espantosamente, até os livros didáticos adquiridos pelo Governo para distribuição a rede de ensino estão sendo industrialmente produzidos na
China, no Chile e em outros países.
Também aqui urge prestigiar a intenção do constituinte de promover a ampla liberdade de criação e de circulação de idéias. Numa fase da história em que o desenvolvimento das nações é marcado pela difusão do conhecimento, o Brasil não se pode dar ao luxo de ver a destruição de sua indústria editorial e ficar refém da importação até de livros didáticos.

Não é uma questão de simples raciocínio economicista, baseado em argumentos de eficiência e de menor custo. Estamos diante de uma questão altamente estratégica em relação à educação, à geração e à difusão do conhecimento. Em suma, do futuro do País.
O constituinte originário imaginou que essa questão estaria resolvida com a clássica imunidade do papel. No momento, está evidente que também os demais insumos e equipamentos devem ser desonerados.
É o que se coloca à discussão.
Sala das Sessões,
1. Senadora ANA AMÉLIA

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