Lei 12.635, de 2012: Proibe a exigência de cheque caução para atendimento de emergência em hospitais

Aprovada no dia 09 de maio no plenário do Senado Federal e sancionada no dia 28 pela Presidência da República, a Lei 12.653, de 2012, foi publicada ontem (29) no Diário Oficial da União.  A Lei 12.653 torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares.

A Lei 12.653, de 2012, é resultante da indignação pela morte do senhor Duvanier Paiva Ferreira, que morreu no dia 19 de janeiro vítima do descaso dos hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia, no Distrito Federal. Vítima de infarto cardíaco, nas palavras de Fátima Oliveira: “O contexto de sua morte é o de omissão de socorro com recortes racial e de classe – o desdém por um casal negro, sem talão de cheques no bolso, peregrinando na madrugada brasiliense.”

Portanto, agora quem incorrer no delito, previsto no Código Penal, Art 135-A, poderá ser condenado de três meses a um ano, mais multa. A pena pode dobrar se, da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicada, em caso de morte.

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Uma resposta para “Lei 12.635, de 2012: Proibe a exigência de cheque caução para atendimento de emergência em hospitais

  1. O Sr. Duvanier Paiva Pereira não merece nenhuma homenagem póstuma, pois foi um ladrão que violou a Constituição (Art. 40, § 7º – “Lei disporá…”; Art. 62, §12 – “…integralmente (..) até…”) e a legislação infraconstitucional (Lei 10.887/04, Art. 2º, caput – “falecidos a partir da data de publicação desta Lei”; Decreto-Lei 4.657/42, Art. 2º, § 1º – “…lei posterior revoga a anterior (..) quando seja com ela incompatível…”) ao editar a Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 9 de 5 de novembro de 2010 determinando que as pensões instituídas no período compreendido entre 31/12/2003 e 20/06/2004 fossem calculadas e revistas, no todo ou em parte, pelas regras da Emenda Constitucional número 41. Por esta ele e seu comparsa molusco deveriam ter perdido os cargos e sido presos.

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