Hospital Santa Lúcia poderá ser punido por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor

A cerca de um mês alertei aqui no Blog PIG que o Hospital Santa Lúcia não deveria sair impune do crime que cometera contra a vida do jovem Marcelo Dino. Inclusive alertei o companheiro Flávio Dino, através do Twitter, desta possibilidade. Naquela data fora publicada notícia do indiciamento da pediatra e da auxiliar de enfermagem, nada contra o Hospital Santa Lúcia, verdadeiro responsável pela morte do garoto.

Publiquei postagem que alertava para a inobservância do Código de Defesa do Consumidor indicando o Art. 14 e seu parágrafo 3º:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

……

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

….

Hoje, vejo com esperança que o companheiro Flávio Dino recorre ao MP e encaminha uma representação à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) contra o Hospital Santa Lúcia, acusando a unidade médica de propaganda enganosa e não cumprimento de medidas imprescindíveis ao funcionamento de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). (aqui)

Aguardemos o desenrolar deste processo que terá repercussão para milhares de brasileiros que sofrem pela falta de atendimento. E ademais desejo ao companheiro Flávio Dino e a sua família força para continuar esta luta e outras, em memória de seu peixinho.

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