PROUNI para egressos do ensino PRIVADO, PLS 159 de 2012, por Fernando Collor

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A bolsa será destinada:
I – a estudante de baixa renda, nos termos do art. 1º desta Lei;
II – ………………………………………………………………………………….;
III – …………………………………………………………………………………;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei que apresentamos visa a corrigir uma injustiça que se verifica na implementação do Programa Universidade para Todos – PROUNI, instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ao excluir de seu alcance estudantes que não tenham cursado a totalidade do ensino médio na rede pública de ensino.
A disposição constante do inciso I do art. 2º da lei em pauta, ao estabelecer como critério para a concessão do benefício a necessidade de cursar o ensino médio completo em escola pública, nega a uma parcela de brasileiros o acesso a um bem público, criando um critério distintivo cuja constitucionalidade, diante do que prescreve o art. 5º da Constituição Federal, é no mínimo questionável.
A Lei que instituiu o PROUNI originou-se da Medida Provisória nº 213, de 13 de setembro de 2004, editada em substituição ao Projeto de Lei nº 3.582/2004, anteriormente enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Nas exposições de motivos que acompanharam essas iniciativas legislativas, fica bastante claro que o objetivo do Programa, além de estimular as instituições privadas de ensino à concessão de bolsas, é democratizar o acesso da população de baixa renda ao ensino superior.
Ora, democratizar não se coaduna com excluir. Se a intenção é permitir o acesso dos estudantes de baixa renda, por que excluir os estudantes que se enquadram nesse critério pelo simples fato de, em algum momento, terem estudado em escola particular? O ensino básico é obrigação do Estado e direito do cidadão, mas, sabidamente, o Estado não consegue cumpri-la nas condições desejáveis, razão pela qual a iniciativa privada complementa esse trabalho.
Assim como existem estudantes de renda elevada que se beneficiam da escola pública de qualidade, existem estudantes de baixa renda que, em função da falta de escola pública, ou de sua falta de qualidade, com esforço de suas famílias, ajuda de benfeitores, ou outra circunstância qualquer, em algum momento, e por algum período conseguem buscar na escola particular a educação de qualidade que o Estado não lhes proporciona. Excluí-los do PROUNI por essa razão não se justifica.

Nessa situação, a Lei ao invés de incentivar a educação de qualidade e a capacitação, especialmente da população de baixa renda, funciona como um desestímulo, tanto para o estudante na busca por seu aperfeiçoamento, como para as pessoas físicas e jurídicas que se dispõe a ajudar estudantes de baixa renda pagando seus estudos ou concedendo bolsas parciais. Certamente não será com esse tipo de restrição que se atingirá o nível de educação que se espera da escola pública.
Não se pode esquecer que a busca pela melhor preparação é anseio justo, e que a realidade do ensino público em nosso país aponta para uma grande maioria de escolas de baixa qualidade, fazendo com que as pessoas, por vezes com infinita dificuldade, busquem a escola particular. A mudança de situação econômica pela perda do emprego ou outra circunstância qualquer, ou, ainda, a diferença entre o custo do ensino médio e o ensino superior, podem impedir que um jovem que cursou na escola privada parte ou a totalidade do ensino médio, não tenha condições de acesso ao ensino superior.
A própria designação do programa é “Universidade para Todos”, e não “Universidade para Alunos da Escola Pública”, e o objetivo declarado em todas as argumentações é o de democratizar o acesso ao ensino superior à população de baixa renda. Portanto, atendidos os requisitos de renda e de desempenho, não cabe instituir outros critérios excludentes para restringir o acesso ao Programa.
Entendemos que a alteração proposta se reveste de fundamentos de justiça e equidade e aperfeiçoa o ordenamento jurídico, razões pelas quais contamos com o apoio de nossos Pares.
Sala das Sessões,
Senador FERNANDO COLLOR
Senado Federal

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