Ação Rescisória Eleitoral, por Sérgio Souza (PMDB-PR) PLS 134 de 2012

AÇÃO RESCISÓRIA (segundo o Wikipedia)

No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios).

Não visa a anular sentença que, portadora de vício tal que a torne inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas anuláveis, as quais estarão definitivamente sanadas após o prazo decadencial para sua propositura.

O senador Sérgio Souza protocolou, no dia 03 de maio, o PLS nº 134, de 2012, que visa a INSERIR O INSTITUTO DA AÇÃO RESCISÓRIA no Código Eleitoral, além de dispor sobre competência de julgamento e prazo de intentado.

Em sua JUSTIFICAÇÃO, o senador Sérgio Souza afirma que o PLS visa a ampliar as hipóteses de admissão da ação rescisória eleitoral, hoje circunscrita aos casos de inelegibilidade,

O projeto prevê que, das decisões de mérito de juízes eleitorais e de Tribunais Regionais Eleitorais que se enquadrem nas hipóteses do art. 282-A, acrescido ao Código Eleitoral pelo PLS, caberá ação rescisória, a ser proposta no TRE correspondente.

Art. 282-A. É cabível ação rescisória em face de decisão de mérito de órgão da Justiça Eleitoral transitada em julgado, quando:
I- restar demonstrada a prevaricação, concussão, corrupção, suspeição ou o impedimento de juiz que tenha participado da decisão;
II – a decisão resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
III- a decisão ofender coisa julgada;
IV- houver violação de lei ou da Constituição Federal;
V- a decisão se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
VI- depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VII- a decisão estiver fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
§ 1º Há erro quando a decisão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Leia o PLS 134 de 2012 Sergio Souza Avulso da Matéria, o texto inicial e a Legislação citada.

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