O Poder Executivo também pode ter a iniciativa – PL 3.331 de 2012

A Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que trata de crimes contra a economia popular, decreta que serão punidos os crimes e as contravenções contra a economia popular, incluindo como desta natureza, dentre outros, a recusa individualmente em estabelecimento comercial à prestação de serviços essenciais à subsistência, e inclui como artigo de primeira necessidade, também, os terapêuticos ou sanitários. E prevê pena de detenção, de seis (6) meses a dois (2) anos, e multa.

O senador Humberto Costa, através da PLS nº 327, de 2011, intenciona acrescer um inciso XII ao artigo 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, incluindo como crime contra a economia popular a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira como condição para prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos contratualmente por plano de assistência à saúde, incluindo hospitais e clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora do plano. Na justificação, o senador Humberto Costa argumenta que tem sido frequentemente desconsiderada pelos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados de operadoras de planos de assistência à saúde, a Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar que proíbe, “em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde e seguradoras ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde e seguradoras especializadas em saúde, caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço”.

No texto da Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, e no da PLS nº 327, de 2011, lê-se, assim, que se aplica a prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras. Pergunta-se: no caso concreto do senhor Duvanier Paiva Ferreira e o Hospital Santa Lúcia, do Distrito Federal, a prestadora de serviço era contratada, credenciada, cooperada e/ou referenciada da operadora GEAP? Em caso de resposta negativa, os textos legais se aplicariam? Como ficaria?

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu Título III, DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, mais especificamente no Capítulo I – Do funcionamento, versa no Artigo 22 que “Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.”, considerando, segundo seu Art. 20, que os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas e de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Ainda, no Capítulo II – da Participação Complementar, através do Art. 24, estabelece que “quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde – SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, especificando em seu parágrafo único que esta participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas a respeito, as normas de direito público.” Considerando AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS apresenta ainda em seu Art. 44 que “a gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas”.

O senador Cyro Miranda, através da PLS nº 125, de 2012, propõe acrescer o Art. 22-A, no sentido de explicitar a vedação de recusa de atendimento em situação de risco iminente de vida ou de lesão grave. Assim, versa que “é vedada a recusa de atendimento médico-hospitalar, por prestador de serviços privados de assistência à saúde, à pessoa que se encontrar em situação de risco iminente de vida ou de lesão grave.”. E ainda, especifica no § 1º que “o atendimento a que alude o caput deverá ser prestado até o momento em que o paciente apresentar condições para ser transferido para outra unidade hospitalar de sua escolha ou da rede pública” e no § 2º que “o prestador de serviços privados de assistência à saúde será ressarcido das despesas decorrentes da prestação de atendimento referido no caput pela operadora do plano privado de assistência à saúde do qual o paciente é beneficiário ou, quando este não for vinculado a nenhum plano de saúde, pelo Sistema Único de Saúde, segundo dispuser o regulamento.”. Na justificação, o senador Cyro Miranda argumenta que apesar de o ordenamento jurídico atual assegurar de modo geral o atendimento hospitalar em caráter emergencial, julga necessário que a matéria seja disciplinada por meio de dispositivo único para facilitar a aplicação de lei pelos operadores do Direito. Afirma que é injustificável e inaceitável que interesses comerciais se sobreponham ao interesse maior, que é o da preservação da vida. Não se podendo admitir a recusa ao atendimento, em caráter emergencial, de pessoas em risco iminente de morte ou de lesões graves e irreparáveis, sob alegação de falta de garantias da falta de pagamento pela atenção realizada.

Algumas questões não me ficaram claras. Considerando o Art. 24 da Lei nº 8.080, que expressa “quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde – SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, especificando em seu parágrafo único que esta participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas a respeito, as normas de direito público.” Haverá conflito entre o artigo proposto (Art. 22-A) e o Art. 24? Exigir-se-á contrato ou convênio? Este aspecto também se encontra disposto no Art. 44 que expressa “serviços privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas”. Ainda, questiono qual a penalidade prevista ao descumprimento da Lei nº 8.080?

O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, constitui-se no Código Penal, e em sua PARTE ESPECIAL, ainda no TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA, em seu Capítulo III – da Periclitação da Vida e da Saúde, prevê como crime, em seu Art. 135, a Omissão de Socorro. O Art. 135 diz “Deixar de prestação assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”, prevendo pena de um (1) a seis (6) meses, ou multa, e adicionando através de Parágrafo único que a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

O Governo Federal através do PL nº 3.331, de 2012, pretende acrescer o Art. 135-A, ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia. Assim, adiciona “Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial” “Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.” E prevê pena de três (3) meses a um ano, e multa, especificando em seu Parágrafo único que a pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. A PL de iniciativa do poder executivo acresce ainda que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

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