PLS 126 de 2012: VEDA a recusa de atendimento médico-hospitalar

JUSTIFICAÇÃO

A vida e a integridade física são bens da pessoa humana que o Estado tem obrigação de garantir.

A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – garantem o direito de a iniciativa privada atuar na prestação de ações e serviços de saúde à população, o que não significa que a saúde deva ser tratada como mera mercadoria. Ao contrário, o setor privado que decide atuar no campo da saúde deve-se reger por normas éticas condizentes com a concepção albergada pela Carta Magna, de que o direito à vida e à saúde são bens superiores a serem preservados.

É injustificável e inaceitável que interesses comerciais se sobreponham ao interesse maior, que é o da preservação da vida. Não se pode admitir a recusa ao atendimento, em caráter emergencial, de pessoas em risco iminente de morte ou de lesões graves e irreparáveis, sob alegação de falta de garantias de pagamento pela atenção a ser realizada.

Assim, ao mesmo tempo em que se garante que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, é necessário que a lei estabeleça as responsabilidades mínimas que daí decorrem.

Gostaríamos de esclarecer, por fim, que, apesar de estarmos cientes de que o ordenamento jurídico atual assegura, de modo geral, por meio de diplomas legais esparsos, o atendimento hospitalar em caráter emergencial, julgamos necessário que a matéria seja disciplinada por meio de dispositivo único. Desse modo, facilitar-se-ia, sobremaneira, a aplicação de lei pelos operadores do Direito, e a população seria favorecida mediante legislação mais clara e, certamente, com a redução de decisões judiciais conflitantes.

Pelo alcance social da medida proposta, conclamamos os nobres Pares a emprestarem o seu apoio para que o presente projeto de lei prospere.

Sala das Sessões,

Senador CYRO MIRANDA

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