Deputada Jandira Feghali – audiência pública sobre a questão dos hospitais particulares no Brasil

Deputada Jandira Feghali

Eu gostaria de colocar apenas algumas questões pela intervenção da mesa. Que todos colocaram como deve ser, exceto a ANS que diz exatamente como ele funciona, todos colocaram o ideal. Mas ninguém disse exatamente como é.

Essa ficou assim. O MPF disse como deve ser. A Vigilância Sanitária disse como deve funcionar suas regras. O Ministério da Saúde com uma manifestação muito curta, até esperava que fosse uma intervenção maior, como deveria. Mas na verdade a gente queria saber assim: como é mesmo? As denúncias chegam? a fiscalização tem estrutura suficiente? as demandas têm chegado? há limites? precisamos de mais legislação? precisamos de mecanismos e instrumentos? tem termos de ajustamento de conduta sendo feita pelo Brasil?

Como é mesmo que é? o que que está acontecendo? a ANVISA tem sido demandada pra fiscalizar denúncias importantes? Porque o que a gente tá querendo saber aqui é o seguinte: como é  a vida real? como é no concreto?

É isso que a gente quer saber até pra ver se está funcionando e o que que é exigido do Congresso Nacional pra que as coisas de fato aconteçam pra que novas mortes não ocorram ou pelo menos a gente consiga prevenir.

E PRA QUE A GENTE NÃO PRECISE OUVIR DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE É NATURAL QUE OCORRA MORTES DE JOVENS E ADULTOS. (SOB APLAUSOS)

PORQUE MORTE DE JOVEM INEVITÁVEL, A GENTE PODE ATÉ ENGOLIR. NÉ? MAS MORTE DE CRIANÇA OU DE JOVEM QUE ENTRA COM ASMA NO HOSPITAL MEU CARO COLEGA MÉDICO NÃO É ACEITÁVEL. MUITO MENOS EM UMA UTI.

Então, sinceramente, eu lhe digo que fiquei um pouco chocada com esta parte final da sua intervenção, porque eu também sou médica. Eu trabalhei em UTI e em emergência a minha vida inteira e nunca vi ninguém morrer com asma dentro de uma UTI quando você tem um atendimento adequado.

Então assim, eu queria colocar aqui algumas questões até mesmo como um questionamento aqui na mesa.

Primeiro assim para a Federação Brasileira de Hospitais que me pareceu assim, espelhou que exige de fato uma exigência de fiscalização, espelhou que existe uma exigência de documentação, de vigilância sanitária, de fato isto em tese existe, mas olhando assim alguns documentos e algumas resoluções da ANVISA a gente ver o seguinte:

pegando o exemplo final da própria Santa Lúcia, da representação que eu vi por exemplo, existe uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 331, se não me engano, que veda terceirização em hospital privado. E o senhor inclusive fala de terceirização com muita naturalidade, né? Em hospitais de atividade fim. Que atividade fim é a atenção em saúde, ela (súmula) veda. E olhando inclusive no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde que é o CNES, por exemplo, o Hospital Santa Lúcia que é o hospital que recentemente teve o fato. Lá tem trinta e dois funcionários apenas cadastrados. Trinta e dois. Tirando a duplicidade de funcionários, de carga horária, dá vinte e três. E o hospital tem lá atuando mais de mil pessoas.

Então, a gente fica se perguntando, e aí eu pergunto ao Ministério da Saúde ao mesmo tempo: Que fiscalização é esta? que tem mais de mil trabalhadores na ponta, só trinta e dois cadastrados, o resto tudo é terceirizado com uma súmula vedando esta terceirização? Então eu pergunto: onde é que está esta fiscalização? quem fiscaliza? e como é que isto ainda não foi consertado? Isto como um exemplo objetivo que isto deve está rolando em vários outros hospitais. Estou dando um, deve ter duzentos outros exemplos.

Eu estou querendo com isto querendo entender o que que é o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde? como é que a Federação encherga este fato que certamente não só ali que ocorre?

Estou dando um exemplo pra tentar entender este conjunto. Que é um problema objetivo. Como também a carga horária dos profissionais olhando a mesma representação que foi feita, é… a ANVISA inclusive a ANVISA também tem suas resoluções. Tem funcionário que se cadastra com duzentos e quatro horas semanais de trabalho. Certamente a semana não tem duzentos e quatro horas. É só fazer conta. E tem gente que se cadastra pra trabalhar duzentos e quatro horas por semana. Se a semana não tem duzentos e quatro horas, eu não sei como é que alguém pode trabalhar duzentos e quatro horas por semana. E isto está explícito no site do Ministério da Saúde.

Então, assim, se isto é explícito, e qualquer um de nós pode acessar, eu fico me perguntando como é que uma coisa explícita no site oficial do Ministério que a ANVISA vê, e que a Federação dos Hospitais vê, como é que ninguém controla, fiscaliza e impede que isto ocorra, não é?

Então isto são dois exemplos objetivos de uma fiscalização que deveria funcionar e não funciona. Estes são dois aspectos específicos de uma fiscalização explícita: uma terceirização vedada que existe que é explícita que é clara que o Ministério que a ANVISA  e a Federação dos Hospitais não consegue ou devem explicar. Eu estou aqui perguntando como é que isto pode ocorrer.

Chegou aqui o presidente da comissão o deputado Mandeto.

Segundo lugar, ainda na mesma questão, o representando do CFM fala do pagamento do SUS, etc e tal, todos nós sabemos. Tabela do SUS é uma luta nossa, o deputado Peronde, que é o presidente da frente parlamentar, que está aqui sabe disto. Só que este não é o problema de vários hospitais privados que não atendem SUS. O Santa Lúcia eu acho que nem atende SUS. Nem sei se atende. Me parece que não. Nem é o do hospital Santa Lúcia ou de outros hospitais privados que existem por aí.

Mas no caso específico do Marcelo Dino. O funcionário do planejamento do Governo, nem foi atendido. Duvanier. Parece que ele não tinha o plano de saúde que o Santa Lúcia tinha. Ele sequer foi atendido. Ou não estava com o cheque caução. Não foi atendido, não é?

Mas ali por exemplo, quero dizer, durante várias horas naquela UTI não tinha médico pra atender os pacientes. A mesma médica da UTI estava atendendo na sala de parto. E existe várias resoluções da ANVISA determinando a relação médico/paciente, deteminando a necessidade de atendimento pronto. Todos nós aqui conhecemos as necessidades e as resoluções da ANVISA. Como também a resolução de infração, que pode gerar a interdição do próprio hospital. Que aliás, me parece é o que está a merecer esta entidade hospitalar, não é? Eu estou aqui já dando um veredicto, alguns aqui talvez apóiem isto. Eu estou aqui já pensando alto, não é?

Mas assim são questões tão explícitas, as colocadas. Como é que a médica da UTI ao mesmo tempo que atende todos os leitos da UTI, atende à sala de parto. E na hora que tem uma emergência na UTI ela não pode atender porque ela está atendendo um recém-nascido.

Das duas uma. Ou ela não podia está na UTI, ou ela não podia atender à sala de parto. A mesma plantonista que já veio de um outro plantão, há vinte e três horas initerruptas trabalhando. E tendo que atender uma UTI inteira e uma sala de parto. E no final das contas, pode ser que ela seja a única punida neste processo.

E eu queria saber até onde, e aí eu pergunto ao Ministério da Saúde e à ANVISA, como é mesmo que vocês vão encarar um processo onde talvez a médica que já está indiciada talvez ela seja a única responsabilizada por isto?

Como é mesmo que vocês vão encarar a entidade privada hospitalar neste processo? Esta é uma questão que se põe nesta mesa.

E aí eu fico me perguntando: precisa ter mais resolução? precisa ter mais Leis? precisa ter mais portaria? precisa ter mais instrumentos?

Eu estou perguntando aqui porque isto aqui é o CONGRESSO NACIONAL. Nós precisamos entender o seguinte:

Precisa de mais legislação? precisa de mais instrumentos? precisa que a gente construa novas formulações para que vocês possam atuar? É isso que a gente se pergunta.

O que tem aí já é suficiente? é necessário o ministério público? perguntando ao Ministério da Saúde, às agências, à Federação, ao CFM. O que mais é necessário como instrumento? se é suficiente? se precisa mais? por que que até aqui as coisas estão acontecendo assim.

Eu fiquei assustada em saber que a ANS só tem setenta fiscais. Eu não sei a ANVISA quantos têm. É falta de fiscal? é sobrecarga de trabalho? São questões que se põe na mesa pra gente trabalhar e atuar pra tentar entender porque a fiscalização não ocorre e se precisa de mais instrumento para que as coisas de fato aconteçam.

E por último, eu gostaria de explicitar, e particularmente ao Ministério da Saúde, se existe dentro do Ministério da Saúde, um setor dentro da SAES. Eu não sei como está a estrutura do Ministério da Saúde, pra que a gente compreenda que dentro do Ministério da Saúde há uma estrutura específica que se relaciona com a coordenação e fiscalização do setor privado. Porque não é a saúde suplementar no sentido com a relação com a ANS. Eu digo o setor privado não suplementar, de operadores de planos de saúde com a ANS, mas se existe um setor específico de regulação, de fiscalização, de levantamento de denúncia, de relacionamento com o setor privado, e se é necessário ou não existir este tipo de estrutura que se preocupe com esta coordenação e política mais dura, de maior rigor em relação ao setor privado.

As minhas perguntas eu deixo por aqui por enquanto porque tem muito deputado querendo falar, e eu gostaria de poder abrir rapidamente para a mesa antes de abrir para o plenário. Então vamos direto.

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