Hospital Santa Lucia – indiciados

Considerando o Art. 14 do CDC, acredito que o Hospital Santa Lúcia tem responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, considerando o parágrafo 3º

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, se não ficar comprovado que a culpa é exclusiva da médica e da auxiliar de enfermagem, resta responsabilidade do prestador de serviço. Devemos considerar que a médica foi chamada à outra ala do hospital (a outro serviço) e isso não deveria sequer ser possível, visto que não poderia a mesma se ausentar da UTI. Assim, como pode não haver responsabilização também do prestador de serviço?

…..

Indiciados no processo por ocorrência de Marcelo Dino:

–  pediatra Izaura Costa Rodrigues por homicídio culposo (sem intenção de matar);

– A auxiliar de enfermagem Luzia Cristina dos Santos Rocha acabou acusada de falsidade ideológica.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2012/04/26/interna_cidadesdf,299658/caso-marcelo-dino-e-concluido-pela-policia-e-termina-com-dois-indiciados.shtml

Não sei se coincidência ou não, porém o companheiro Flávio Dino agora (21.05.2012) encaminha para MP uma representação contra o Hospital Santa Lúcia por ferir o Código de Defesa do Consumidor.

http://www.bsbcapital.com.br/2012/05/pai-recorre-ao-mp-contra-hospital.html

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Uma resposta para “Hospital Santa Lucia – indiciados

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