Plano de Emergência em licitação exploração de petróleo

JUSTIFICAÇÃO
Os efeitos nocivos ao meio ambiente causados por vazamentos ou derramamentos de óleo ou outros hidrocarbonetos líquidos já foram
verificados em diversas situações.

Por exemplo, no caso do navio petroleiro Exxon Valdez, que, em 24 de março de 1989, lançou cerca de 257.000 barris de petróleo no mar, na costa do Alasca. Esse desastre produziu graves danos ao bioma marinho e a algumas cadeias produtivas, como a indústria pesqueira desse Estado norte-americano.
Recentemente, em 20 de abril de 2010, tivemos notícias do desastre ambiental decorrente de explosão na plataforma Deepwater Horizon, situada no Golfo do México e operada pela gigantesca empresa do setor de petróleo, a britânica BP. O acidente levou a plataforma a afundar, produzindo uma grande mancha de óleo que se espalhou pelo Golfo e
afetou a região litorânea da Louisiana, nos Estados Unidos.
O que se pretende com este Projeto de Lei do Senado é dotar o Brasil de dispositivos legais que, além de contribuirem para a prevenção de acidentes dessa natureza, forneçam orientações de como tais situações serão enfrentadas, sem prejuízo de outras decisões e atitudes que poderão ser tomadas no calor da eventual ocorrência de alguma das situações.
Trata-se de um comprometimento mínimo a ser assumido pela empresa exploradora do recurso natural, que estará previsto em contrato, quanto ao que ela fará numa situação contingente, prejudicando comunidades e cadeias produtivas inteiras, com efeitos econômicos e
sociais indesejados.
Nesse sentido, o Projeto de Lei propõe alterações em três artigos da Lei nº 9.478, de 1997, lei que trata da exploração de óleo pelo regime de concessão. Os três artigos dispõem sobre requisitos necessários do edital de licitação para a exploração de petróleo e outros hidrocarbonetos, sobre critérios de julgamento da licitação e sobre cláusulas essenciais dos respectivos contratos entre o Estado e o agente explorador do recurso (petróleo ou hidrocarbonetos).
Ainda, propõe alteração em dois artigos da Lei nº 12.351, de 2010, que trata da exploração de óleo pelo regime de partilha de produção.
Os dois artigos dispõem sobre os requisitos necessários do edital de licitação para a exploração de petróleo e outros hidrocarbonetos, e sobre critérios de julgamento da licitação. Nesse caso, o texto vigente constante do art. 29 da lei já prevê a apresentação de plano de contingência como claúsula essencial dos contratos de partilha de produção.

Portanto, pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da proposição em epígrafe.
Sala das Sessões,
Senador CIRO NOGUEIRA

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