PLS 92 de 2012 – acresce parágrafo à CLT

JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, mediante acréscimo de

um § 7º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituiu a exigência, para a admissibilidade de agravo de instrumento nos processos trabalhistas, de depósito recursal equivalente à cinquenta por cento do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Pretende-se, dessa forma, restringir a utilização do agravo de instrumento, muitas vezes interposto com intuito meramente protelatório.
Apesar das justificadas razões que nortearam o legislador na adoção dessa medida, cremos que ela criou um embaraço, uma dificuldade
adicional e quase intransponível para milhares de empresas de pequeno porte que, tendo fundamento justo para agravar, ficam impossibilitadas de fazê-lo por falta de recursos financeiros.
Na prática, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) foram afetados de forma negativa, desconhecendo-se que, muitas vezes, os pequenos empreendedores estão tão ou mais desprovidos de recursos que os empregados. Ambos os litigantes são,
na maior parte dos casos, de renda baixa ou média.
Esse tratamento igualitário para situações desiguais parece-nos,
no mínimo, de duvidosa constitucionalidade. São diversos os fundamentos que podem ser buscados, na Constituição Federal, para justificar a violação de princípios: da isonomia (art. 5º, inciso XXXV); do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV); do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV); e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). A norma, além disso, contraria frontalmente o disposto no inciso IX do art. 170 da Carta Magna, que prevê “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”. Nossa proposta, então, pretende dispensar os pequenos empreendimentos do depósito recursal previsto no § 7º do art. 899 da CLT.
Nessas ações, trata-se de um entrave descabido, eis que se espera somente justiça e, quiçá, a continuidade do funcionamento do estabelecimento. Ademais, medidas protelatórias são para grandes empresas com serviços de advocacia disponíveis e permanentes.
Por todas essas razões, esperamos contar com a aprovação de nossos Pares para que a mudança proposta ganhe eficácia e efetividade, estimulando, em última instância, o empreendedorismo.

Sala das Sessões,
Senador EDUARDO AMORIM

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