Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE (PLS 89 de 2012)

http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/105280.pdf

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece critérios para a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, a que se refere o art. 159, I, a, da Constituição Federal.

Art. 2º Dos recursos do FPE:

I – 80% (oitenta por cento) serão distribuídos a todas as Unidades Federativas participantes, partilhados conforme os critérios estabelecidos no art. 3º; e

II – 20% (vinte por cento) serão distribuídos especificamente a Unidades Federativas participantes das Regiões Norte e Nordeste, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º.

Art. 3º Os recursos a que se refere o inciso I do art. 2º serão distribuídos nos seguintes termos:

I – 5% (cinco por cento) proporcionalmente à superfície de cada Unidade Federativa participante;

II – 95% (noventa e cinco por cento) proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada Unidade Federativa participante, como definidos neste artigo.

EXISTEM CINCO PARÁGRAFOS NESTE ARTIGO COM TABELAS.

Art. 4º Os recursos a que se refere o inciso II do art. 2º serão distribuídos nos seguintes termos:

I – 5% (cinco por cento) proporcionalmente à superfície de cada Unidade Federativa participante das Regiões Norte e Nordeste;

II – 95% (noventa e cinco por cento) proporcionalmente a um coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada Unidade Federativa participante das Regiões Norte e Nordeste, como definidos neste artigo.

EXISTEM SEIS PARÁGRAFOS NESTE ARTIGO COM TABELAS.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Com a presente proposta, pretendemos oferecer uma solução definitiva à questão trazida pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao considerar inconstitucional o método instituído pela Lei Complementar nº 62/1989 para a repartição dos recursos do FPE, fixou prazo até o fim deste ano para que o Congresso Nacional estabelecesse novos critérios.

Trata-se de um enorme desafio, pois ao mesmo tempo em que se busca atender às justas recomendações proclamadas por aquela Corte, com vistas à promoção do equilíbrio socioeconômico entre os Estados por meios das transferências do Fundo, nos termos da Constituição, tem-se que ter em mente que o FPE tornou-se, ao longo dos anos, uma importante fonte de recursos para a maioria dos Estados. Por essa razão, a adoção de novos critérios deve considerar, também, as restrições de ordem fiscal que se impõem aos Estados.

Por tudo isso, propusemos um novo sistema nos mesmos moldes vigentes à época da publicação da Lei Complementar nº 62/1989. Pelos critérios propostos, os recursos serão repartidos proporcionalmente à superfície territorial de cada Estado, à população e ao inverso da renda per capita. Além disso, restabelece-se uma reserva de recursos correspondente a 20% do FPE (Decretos-Leis nos 1.434/1975 e 1.723/1979), distribuída especificamente para Estados das Regiões Norte e Nordeste. Conforme estabelecido nas referidas normas, se os coeficientes calculados a partir dos fatores representativos da população e do inverso da renda per capita especificamente para a reserva forem iguais ou maiores que 10,00, deverá haver um desconto de 50% em seu valor para efeito do cálculo da participação nesses recursos. Em nossa proposta, esta condição foi incorporada.

Temos a convicção de que a presente proposta é a solução mais equilibrada para questão tão importante, que necessariamente deverá ser objeto de nossa avaliação ainda neste ano de 2012.

Por tudo isso, contamos com o apoio dos nobres Pares.

Sala das Sessões, em        de                       de 2012

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

PTB/PI

 

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