Processo contra propaganda irregular para Dilma pela CUT

Na TV Justiça AO VIVO – processo sobre propaganda irregular de Dilma Roussef pela CUT.

A acusação pede aplicação da multa de R$ 30.000,00.

A defesa sustenta que  o prazo de 15 dias não foi atendido, pois houve apresentação extemporânea. Além disto, o advogado, citando a legislação sobre disposição de bens de uso comum para fins eleitorais, aponta que não houve a alegada propaganda com autorização da candidata para a ocorrida propaganda. Assim, citando o art. 40, informa também que não foi solicitado à época pedido de remossão da alegada propaganda, que poderia ter sido atendida. E assim argumentando que não havendo possibilidade de controle por parte da candidata sobre a ação da CUT, não há porque dar procedência à representação.

RELATORA  Ministra Nancy Andrighi (TSE) fala da lei que proíbe os sindicatos de participarem da campanha, e afirma que houve propaganda por parte da CUT, citando os textos presentes no seu jornal. Cita várias manchetes do Jornal da CUT e do Site da CUT. A ministra fala da existência de controvérsia sobre a responsabilidade pelas publicações, mas lembra que a editora não poderia ter feito propaganda eleitoral, pois está vinculada a dois sindicatos. E diz a ministra que a repercussão através do site da CUT de matérias da mídia também é propaganda eleitoral ilícita. A ministra conclui por aplicação de multa à CUT no valor de R$ 15.000 mas não conclui por aplicação de multa à Dilma por não restar provas de responsabilidade sua.

O ministro Marco Aurélio citando a Lei 9.504, no entanto, faz a ressalva que se está sendo pouco severo ao se liberar o candidato. Diz que seria impossível a candidata não ter conhecimento da propaganda, assim critica a decisão. E pede venia para estender a condenação à candidata e à coligação. Fala de extravagância e acompanhando o ministro Marcelo Ribeiro pede multa máxima de R$ 30.000.

O resultado proclamado, enfim, por maioria, é de imposição de multa apenas à CUT no valor de R$15.000,00.

……………….

OBSERVAÇÃO:

A confusão do texto acima se deve a ter sido o texto produzido em tempo real (com transmissão ao vivo através da TV Justiça) e à pouca intimidade do autor deste blog com o linguajar jurídico.

LEIA A SEGUIR A MATÉRIA PUBLICADA ÀS 22:00 NO SITE DO TSE

TSE multa CUT e Editora Atitude por propaganda ilegal em favor de Dilma

Ministra Nancy Andrighi em sessão do TSE. Brasilia-DF 10/04/2012. Foto: Carlos Humberto./ASICS/TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou nesta noite (10) multas de R$ 15 mil à Central Única dos Trabalhadores (CUT) e à Editora Gráfica Atitude Ltda por fazerem propaganda eleitoral ilícita em favor da então candidata do PT à Presidência da República Dilma Rousseff e contrária a José Serra, candidato do PSDB ao cargo em 2010. Os ministros do Tribunal entenderam que tanto a CUT como a gráfica desrespeitaram a legislação eleitoral ao promoverem a candidatura de Dilma em jornal bancado pela central e em revista produzida pela editora, respectivamente em setembro e outubro de 2010.

Dispositivo do artigo 24 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) proíbe que sindicatos contribuam direta ou indiretamente com recursos para campanhas de candidatos ou partidos.

Na condição de relatora, a ministra Nancy Andrighi considerou que o Jornal da CUT, de setembro de 2010, e a Revista do Brasil, da Editora Atitude, de outubro de 2010, divulgados inclusive pelo site da central sindical, enalteceram a candidatura de Dilma Rousseff em manchetes, textos e editorais, como se a candidata fosse a mais apta a ocupar o cargo público pretendido. Além disso, segundo a ministra, as publicações fizeram propaganda negativa de José Serra, então candidato do PSDB a presidente. Segundo os autos do processo, a revista, mantida por dois sindicatos, é distribuída a 360 mil trabalhadores.

“Os elementos probatórios dos autos não deixam dúvida quanto à realização da propaganda eleitoral. Os textos fazem menção direta às eleições presidenciais e suscitam a ideia de que a candidata representada seria a mais apta ao exercício do cargo em disputa, além de fazer propaganda negativa contra o seu principal adversário nas eleições de 2010”, disse a ministra relatora.

A ministra lembrou em seu voto que o ministro Joelson Dias, que não integra mais a Corte, deferiu em outubro de 2010 parte de pedido de liminar, apresentado pela coligação O Brasil Pode Mais, do candidato José Serra, determinando que a CUT e a Editora Atitude se abstivessem de distribuir, respectivamente, o Jornal da CUT, ano 3, nº 28, e a Revista do Brasil, edição nº 52. O ministro determinou ainda que a central sindical se eximisse de reproduzir os textos que enalteciam Dilma em seu site.

Os ministros Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio acompanharam o voto da relatora, mas divergiram quanto ao valor da multa. Os ministros votaram pela aplicação do valor máximo de R$ 30 mil, previsto para o caso. O ministro Marco Aurélio foi além, e estendeu a multa também a Dilma Rousseff e à coligação Para o Brasil Seguir Mudando, da candidata, por entender que “seria extravagante e extraordinário” pensar que ambas não tinham conhecimento da propaganda irregular feita pela CUT e pela editora.

No entanto, por maioria de votos, os ministros acompanharam o entendimento da ministra Nancy Andrighi que fixou a multa individualizada de R$ 15 mil para a CUT e para a Editora Atitude, por propaganda eleitoral ilícita. A ministra isentou de punição a então candidata Dilma Rousseff e a sua coligação por entender que, pelos autos, não há provas de que alguma delas ou ambas consentiram ou tiveram conhecimento prévio da propaganda eleitoral irregular cometida. Por sua vez, a relatora não aplicou multa ao presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos, por considerar que ele, como pessoa física, poderia divulgar em seu blog particular suas opiniões sobre os candidatos em disputa.

O artigo 57-C da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) prevê para esse tipo de ilícito eleitoral multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

EM/LF

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