Paulo Bauer: As infrações graves praticadas por adolescentes devem repercutir nas esferas cível, administrativa e eleitoral

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer, no âmbito civil, administrativo e eleitoral, efeitos automáticos da sentença que reconhece a prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Título III da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VI:
Capítulo VI
Efeitos automáticos da sentença
Art. 128-A São efeitos automáticos da sentença que atribui responsabilidade por ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa:
I – o início da maioridade civil aos 21 anos;
II – a elevação, para 21 anos, da idade mínima necessária à habilitação para conduzir veículo automotor;
III – a suspensão dos direitos políticos durante o período de cumprimento da medida socioeducativa de internação em
estabelecimento educacional.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 4º ………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………
V – os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos, que tenham sido responsabilizados, quando adolescentes, pela prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

…………………………………………………………………………….” (NR) Art. 3º O art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 140. ………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………
§ 1º ……………………………………………………………………………….
§ 2º Será de 21 (vinte e um) anos a idade mínima necessária para obter o documento de habilitação de que trata o caput deste artigo, na hipótese em que o candidato tenha sido responsabilizado por ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição legislativa oferece nova perspectiva para o debate sobre a participação de adolescentes em crimes violentos.
Pretendemos, assim, nos desvencilhar da velha e repisada polêmica sobre a redução da maioridade penal. O foco é outro. Partimos do pressuposto de que a conduta do adolescente deve repercutir não na esfera penal, considerando o óbice do art. 228 da Constituição Federal, mas sobre os atos de sua vida civil, uma vez que a prática de ato infracional com as características mencionadas é uma demonstração cabal de imaturidade para que possa gozar de certas faculdades cívicas.
Em outras palavras, o adolescente que, por decisão judicial, for considerado autor de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa passará, doravante, por uma espécie de “estágio probatório” até que atinja a idade de 21 anos. Logo, não poderá conduzir veículo automotor, votar ou realizar diretamente atos da vida civil, como celebrar contratos, contrair núpcias etc.

O novo Código Civil de 2002 reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos, conforme dispõe o caput do seu art. 5º. A novidade não levou em conta, porém, a condição dos adolescentes infratores que praticaram atos gravíssimos e que, portanto, revelaram sérios desajustes em relação aos padrões sociais tolerados. Cremos, assim, que a presente iniciativa termina por proporcionar equilíbrio à legislação civil.
Conclusão é que, se aprovado o presente projeto de lei, não deixaremos passar em brancas nuvens o ato infracional. Além da medida socioeducativa de internação hoje agasalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), outras restrições passam a ser incorporadas como “efeitos automáticos da sentença”, a saber: a) a maioridade civil só será conquistada aos 21 anos; b) esta também será a idade mínima para obtenção da carteira nacional de habilitação; c) e, finalmente, ficarão suspensos os direitos políticos até o cumprimento total da medida de internação, que pode se prolongar até os 21 anos, conforme dispõem os arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, do citado Estatuto. Para tanto, são necessárias alterações no ECA, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
Quanto à suspensão dos direitos políticos – que leva não só à incapacidade de votar e ser votado, como também à impossibilidade de investidura em cargo público, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 8.112, de 1990 –, vale a pena ressaltar que a proposta ora apresentada apenas transpõe para o âmbito da legislação especial o que, mutatis mutandis, já está consagrado no art. 15, III, da Constituição Federal.
Em suma, podemos até discutir se e em quais circunstâncias os adolescentes deveriam ser responsabilizados criminalmente por seus atos.
Trata-se de uma celeuma interminável. De forma mais pragmática, estamos plenamente convencidos, porém, de que as infrações graves praticadas por adolescentes devem repercutir nas esferas cível, administrativa e eleitoral, como propõe o projeto de lei que ora submetemos à apreciação do Congresso Nacional.
Sala das Sessões,
Senador PAULO BAUER

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s