PASSE LIVRE em transportes coletivos interestaduais – doenças graves ou incapacitantes

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS.

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PROJETO DE LEI DO SENADO, de 2012
“Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei
nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras
providências.”

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave ou incapacitante no sistema de transporte coletivo interestadual.” (NR)

Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave ou incapacitante, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput, considera-se sistema de transporte coletivo interestadual aquele integrado pelos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo.
§2º. Sem prejuízo de outras exigências fixadas em regulamento, a
utilização do passe livre no transporte aéreo doméstico fica condicionada à comprovação de que a viagem tem por finalidade
a realização de tratamento de saúde do beneficiário.
§3º. Para atender aos beneficiários do passe livre, as empresas operadoras de serviços de transporte coletivo interestadual são obrigadas a reservar, em cada viagem realizada, dois assentos por veículo, no caso do transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, e um assento por aeronave.
§4º. As reservas de que trata o § 4º serão mantidas disponíveis para os beneficiários do passe livre ao longo de todo o percurso ou extensão da linha ou serviço operado pela empresa transportadora.
§5º. Na inexistência de operação de serviço de transporte da categoria convencional em determinada linha, a empresa transportadora é obrigada a conceder ao beneficiário do passe livre o direito à utilização de serviço de categoria especial, inclusive para complementação de viagem, quando necessário.” (NR)

Art. 3º. A Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. O benéfico de que trata esta lei será extensível ao acompanhante igualmente hipossuficiente, se atestada a imprescindibilidade do acompanhamento.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos sessenta dias após.
J U S T I F I C A Ç Ã O
A Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 é uma norma bem simples, porém muito valorosa e que tem se mostrado altamente benéfica.
Nesse sentido, o passe livre para deficientes no transporte coletivo interestadual representa importante conquista da sociedade brasileira.
Entretanto, tem se constatado que algumas empresas de transporte coletivo interestadual de passageiros não cumprem adequadamente a lei do passe livre, pois criam artifícios que inviabilizam o pleno gozo do benefício. Cito, por exemplo, a concessão da passagem apenas para parte do itinerário pleiteado pelo beneficiário, mesmo quando o veículo faz todo o trajeto, sem escalas. Tal prática, embora não seja combatida pelos órgãos competentes, é abusiva e lesiva ao direito da pessoa portadora de deficiência.
Por outro lado, a despeito do elevado caráter social da lei do passe livre, é chegado o momento de se ampliar ainda mais o seu alcance, a fim de incluir, no rol dos beneficiários, os portadores de doenças consideradas graves ou incapacitantes. As pessoas que sofrem com esse tipo de moléstia levam a vida com grandes dificuldades e limitações, principalmente aquelas mais necessitadas de recursos financeiros. E, mesmo assim, esses brasileiros e brasileiras não gozam dos mesmos direitos dados aos portadores de deficiência, quando também necessitam viajar para outras localidades a fim de realizarem tratamento médico.

Já o passe livre para as pessoas portadoras de doenças graves ou incapacitantes no transporte aéreo é necessária inovação à Lei, visto que, na prática, os tribunais já estão reconhecendo esse direito junto às empresas áreas, quando se trata de viagem para tratamento de saúde. Portanto, o que agora se propõe é uma adequação da norma já existente, de forma a torná-la mais eficaz, socialmente mais justa e com extensão insuscetível de questionamento judicial.
Entendo que os custos financeiros decorrentes da ampliação do benefício não representam impedimento para a aprovação do projeto. São custos que, ao fim e ao cabo, poderão ser suportados pelos demais usuários do sistema, com pequena revisão nos preços das passagens. Ademais, a própria Lei que criou originalmente o benefício para os portadores de deficiência também não previu a fonte de recursos para custeio das despesas nela previstas. Assim, da mesma forma, também invoco como causa inspiradora da presente proposição, a solidariedade humana e o seu relevante caráter social.

Nessa mesma linha de raciocínio, propomos estender o benefício do passe livre para o acompanhante que, comprovadamente, não disponha de recursos financeiros para arcar com os custos de uma passagem interestadual, devendo ser atestada a imprescindibilidade desse acompanhamento.
Normalmente, essas pessoas são mães de crianças doentes e incapazes, ou alguém que é responsável pela assistência de pessoa dependente e que necessita de tratamento de saúde em Estado diferente do seu. Nesses casos, o direito ao benefício somente será útil e eficaz se tiver esse caráter complementar; do contrário, a Lei não produzirá, na sua plenitude, os efeitos desejados e tão necessários.
Por fim, a proposta objetiva dar efetividade às garantias consagradas na Constituição Federal aos portadores de deficiência física e, por simetria imposta pela paridade de suas notórias limitações, às pessoas portadoras de doenças graves ou incapacitantes, a saber:
“………………………………………………………………………………………….
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
…………………………………………………………………………………………
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………..
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
………………………………………………………………………………………….”
Espero, portanto, contar com o apoio das senhoras senadoras e senhores senadores para a aprovação da presente matéria.
Sala das Sessões,
Senador EDUARDO LOPES

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