A usura desta gente já virou um aleijão… a saúde privada no Brasil

Qual a verdadeira situação dos hospitais privados neste País chamado Brasil.

ILMO SR DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Flávio Dino de Castro e Costa, brasileiro, casado, advogado, OAB/MA nº 7635, CPF nº 377.156.313-53, pelo seu procurador no fim assinado (procuração anexa), com endereço na xxxxxxxxxxxxxx, vem propor a presente REPRESENTAÇÃO destinada à abertura de Processo Administrativo para investigação da conduta do Hospital Santa Lúcia, com endereço na SHLS, Q 716, Conj E, s/n, Lt 05 – Asa Sul, Brasília – DF, CNPJ n. 00025841000153, CNES n. 2815966, com base na Lei nº 6.437/77 (que  tipifica as infrações à legislação sanitária federal) e nas Resoluções DC/ANVISA nºs 50/2002, 7/2010 e 63/2011, nos termos que seguem:
1. O autor é pai de Marcelo Dino Fonseca de Castro e Costa, que foi atendido e internado no hospital Santa Lúcia entre as 11h30 do dia 13 de Fevereiro e as 7h do dia 14 de fevereiro, quando foi declarado morto (certidão de óbito em anexo – doc. 1);

2. Durante as 19 horas e 30 minutos em que Marcelo foi atendido no citado hospital, várias irregularidades se verificaram, que estão sendo objeto de apuração por diversas instâncias no Distrito Federal, entre as quais a Polícia Civil, o Ministério Público e o Conselho Regional de Medicina;
3. Esta representação versa exclusivamente sobre o descumprimento da Lei e das Resoluções da ANVISA acima mencionadas, especialmente no que se refere à interrupção e descontinuidade da assistência médica a Marcelo, em uma Unidade de Terapia Intensiva, exatamente quando teve grave crise de asma (deflagrada por fatores ainda não identificados), que acabou se tornando fatal em razão do mau funcionamento da empresa hospitalar. Outros aspectos também são abordados, concernentes aos recursos materiais e à estrutura física;
4. Para a exata demonstração dos fatos, transcrevemos, em primeiro lugar, trecho do depoimento da médica Izaura Costa Rodrigues Emídio (prestado à Polícia Civil – doc. 2), então responsável pelo plantão na UTI, após 23 horas de trabalho ininterrupto (12 h na UTI do Hospital de Taguatinga e seguidamente mais 11 h na UTI do Santa Lúcia):
“Que, por volta das 05h30min, a enfermeira LIVIA chamou a declarante no estar médico e informou a mesma que o Dr. JOAO havia solicitado que a declarante fizesse “a sala de parto”, querendo dizer que era para a declarante auxiliar no centro obstétrico, pois uma criança estava prestes a nascer.

QUE o centro obstétrico é situado ao lado da UTI pediátrica.

QUE a declarante foi ao centro obstétrico, tendo a criança, a qual era do sexo feminino, e se chamaria LARA, nasceu as 05h50min.

QUE pegou LARA, a levou para a sala de reanimação do centro obstétrico, onde fez os exames clínicos na criança, aspirou vias aéreas, tendo ficado com a mesma por cerca de 10 minutos e entregou a mesma a enfermeira LIVIA.

QUE, ao sair da sala de reanimação, a declarante se encontrou com Dr. AUGUSTO anestesiologista,e se cumprimentaram.

QUE saiu do centro obstétrico, foi até a porta da UTI pediátrica, quando então perguntou para as auxiliares se estava tudo bem e obteve como resposta que estava tudo tranquilo.

QUE, após isso, foi para o estar médico e ficou aguardando que a equipe da enfermagem levasse para a mesma os dados do bebê que havia nascido, para que pudesse preencher o cartão de nascimento e fazer a prescrição médica.

QUE, por volta das 06h10min, a auxiliar LUZIA foi na sala do estar médico, e falou “Dra., a mãe de MARCELO disse que ele está cansadinho”. “Eu acabei de administrar os cincos puff’s de combivent e solumedrol venoso”.

QUE a declarante perguntou para LUZIA se MARCELO estava bem, no que a auxiliar de enfermagem respondeu que ele estava bem e que ele estava saturando bem.

QUE a declarante, então, disse para LUZIA que já estava indo.

QUE LUZIA saiu da sala de estar, momento em que a declarante trocou a blusa, pois estava um pouco suja da sala de parto, e, passados menos de 1 minuto, LUZIA retornou para o estar e falou: “ O MARCELO reclamou que está sentindo falta de ar”.

QUE a declarante, então, saiu da sala de repouso e se dirigiu para UTI pediátrica e, ao chegar lá, verificou que MARCELO estava sentado, cansado, com as extremidades dos dedos um pouco arroxeadas…”
5. No mesmo sentido, vejamos a narrativa da auxiliar de enfermagem Luzia Cristina dos Santos Rocha (doc. 03), inserta no Prontuário do Paciente:
06:00 Administrado combivent e solumedrol 2,5ml da diluição cpm. 06:10 Cç começou sentir falta de ar sendo chamada a medica, Dra. Izaura imediatamente;
cça apresentou queda de saturação e bradicardia sendo novamente chamada a plantonista que o examinou e pediu para administrar 2 puffs de combivent, retornada mascara de Venturi com fio2 de 35% a 5L/min, mandou chamar o anestesista que o entubou e ficou ambuzando em baraka, trocado Tubo por nº 07, feito massagem cardíaca pelo Dr. João
Pimentel, sem sucesso.”
6. Como se pode facilmente constatar, a UTI pediátrica ficou sem médico e sem enfermeira para atendimento, enquanto a já exausta médica Izaura foi convocada para fazer um parto. Mesmo que os ambientes sejam próximos, é óbvio que se trata de procedimentos insuscetíveis de realização simultânea, a não ser que a citada profissional tivesse o dom da onipotência e da onisciência;

7. O quadro a seguir sintetiza – segundo depoimentos dos próprios médicos e o prontuário do paciente – os acontecimentos que culminaram no falecimento de Marcelo, restando evidente a interrupção na assistência médica devida ao paciente e, consequentemente, a
ausência de suporte imediato:

Descrição dos acontecimentos
05h30min A enfermeira LIVIA chamou a Dra. Izaura no estar médico e informou que o Dr. João havia solicitado sua presença no centro obstétrico. (doc. 01).
A partir desse momento, não havia nenhum médico atendendo ou disponível para atendimento imediato na UTI.
05h50min Nascimento da criança “Lara”. A Dra. Izaura levou LARA para a sala de reanimação do centro obstétrico, onde fez os exames clínicos na criança, aspirou vias aéreas, tendo ficado com a mesma por cerca de 10 minutos [segundo sua versão] e entregou a mesma à
enfermeira LIVIA. (doc. 01)
06h00min Administrado combivent e solumedrol. Marcelo começou a sentir falta de ar imediatamente, sendo chamada a médica, Dra. Izaura. O medicamento combivent deveria ser ministrado às 04h00min, mas a auxiliar de enfermagem afirmou que não o administrou no horário prescrito. (doc. 03)
06h10min A auxiliar LUZIA comunicou à Dra. IZAURA acerca da situação de Marcelo, que se queixava de falta de ar. A Dra. IZAURA
trocou a blusa, pois estava suja da sala de parto. A auxiliar LUZIA foi à UTI e retornou até a médica para reforçar a reclamação do MARCELO, de que estava sentindo falta de ar.

A Dra. IZAURA se dirigiu à UTI pediátrica e, ao chegar, declarou que verificou que MARCELO estava sentado, cansado, com as extremidades dos dedos arroxeadas. (doc. 01)
06h20min Dr. AUGUSTO foi chamado por uma auxiliar de enfermagem, informando que a Dra. IZAURA estava necessitando de sua ajuda. [ainda não há indicações do horário de chegada do Dr. Augusto no leito do Marcelo]
No caminho, encontrou com o Dr. JOÃO PIMENTEL e ambos se dirigiram para a UTI pediátrica onde encontraram Marcelo deitado no leito, cianótico, e a Dra. IZAURA com um ambu e uma máscara, ventilando o
paciente. Imediatamente, o Dr. Augusto verificou que havia equipamento para intubação e intubou o paciente. (doc. 04)
8. Observe-se que há indícios de que não foi utilizado um tubo de tamanho adequado na intubação, pois consta tanto do prontuário do paciente quanto da narrativa da auxiliar de enfermagem Luzia que (doc.
02):
“que permaneceu ambuzando por algum tempo e então ele [médico Augusto] resolveu trocar o tubo, pelo que se recorda em razão da largura (numeração) do tubo, tendo substituído por um tubo de nº 07” (doc n. ___ ).
9. Merece ser mencionado, de outra face, que no momento do atendimento de emergência a Marcelo, o frasco do aparelho de oxigênio quebrou na rosca, havendo a necessidade de troca. Entretanto, quem ficou segurando a mangueira do oxigênio na saída da parede, para que não fosse interrompido o fluxo de oxigênio, foi a própria mãe de Marcelo, o que mostra que a equipe era insuficiente, além de indicar possível falta de manutenção ou de treinamento dos recursos humanos. (doc. 5)

10. O prejuízo objetivo para o paciente Marcelo pode ser aquilatado pela ocorrência do evento fatal, após muitos minutos sem qualquer atenção médica, enquanto o parto era realizado – com todos os preparativos e consequências (por exemplo, a troca de blusa por parte da médica, com o paciente em plena e grave crise, conforme transcrições acima);
11. A Resolução nº 7/2010, dessa Agência, dispõe que:
Art. 4º.XXVI – Unidade de Terapia Intensiva (UTI): área crítica
destinada à internação de pacientes graves, que requerem atenção profissional especializada de forma contínua, materiais específicos e tecnologias necessárias ao diagnóstico, monitorização e terapia.
Art. 7º A direção do hospital onde a UTI está inserida deve garantir:
I – o provimento dos recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da unidade e à continuidade da atenção, em conformidade com as disposições desta RDC;
II – a segurança e a proteção de pacientes, profissionais e visitantes, inclusive fornecendo equipamentos de proteção individual e coletiva.
Art. 10. Devem ser seguidos os requisitos estabelecidos na RDC/Anvisa n. 50, de 21 de fevereiro de 2002.
Art. 21. Todo paciente internado em UTI deve receber assistência integral e interdisciplinar.
Art. 54. Os materiais e equipamentos devem estar íntegros, limpos e prontos para uso.

Art. 55. Devem ser realizadas manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos em uso e em reserva operacional, de acordo com periodicidade estabelecida pelo fabricante ou pelo serviço de
engenharia clínica da instituição.
Parágrafo único. Devem ser mantidas na unidade cópias do calendário de manutenções preventivas e o registro das manutenções realizadas.
12. Já a Resolução nº 50/2002, assim estabelece a caracterização de uma UTI:
“UTI – 1. Unidade de terapia intensiva – unidade que abriga pacientes que requeiram assistência médica, de enfermagem, laboratorial e radiológica ininterrupta.”
13. No mesmo sentido, a Resolução nº 63/2011 determina:
Art. 58 O serviço de saúde deve garantir que todos os usuários recebam suporte imediato a vida quando necessário.
14. Em verdade, a invocação de todas essas normas poderia ser
dispensada, pois é derivado diretamente do princípio da razoabilidade a
compreensão de que o direito constitucional à saúde, em se cuidando de um paciente em uma UTI, implica todos os atributos explicitados nos citados atos emanados dessa Agência;
15. Não se pode aceitar essa “polivalência” para o único médico então
disponível para prestar a terapia intensiva que pacientes graves obviamente exigem. Pensar em sentido diverso significa faltar com o
dever de cuidado necessário, ser imprudente e assumir riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação, como a morte de uma criança de 13
anos, que não possuía nenhuma moléstia incurável (muito ao contrário);

16. Ademais, quanto aos indícios de que o tubo utilizado para a intubação do paciente era de tamanho incorreto, recorremos à Resolução nº 7/2010 da ANVISA, que determina:
“Art. 61. Devem estar disponíveis, para uso exclusivo da UTI Pediátrica, materiais e equipamentos de acordo com a faixa etária e biotipo do paciente.
Art. 64, § 3º: Os materiais utilizados devem estar de acordo com a faixa etária e biotipo do paciente (lâminas de laringoscópio e tubos endotraqueais de tamanhos adequados, por exemplo).”
17. Não podemos concordar com um discurso tendente a “banalizar a morte”, como se, de modo inexorável, a sexta maior economia do planeta não possa oferecer serviços públicos e privados de saúde com a qualidade capaz de evitar que um paciente morra por asma após 19 horas e 30 minutos de internação hospitalar;
18. Por outro lado, ainda argumentando quanto à inobservância de normas da ANVISA, causou estranheza ao autor afirmação contida em Nota à Imprensa emitida pelo hospital Santa Lúcia no dia 26 de março, segundo a qual:
“Importante lembrar que ambas as Unidades de Terapia Intensiva e a Sala de Parto estão integradas, ocupando um espaço único no ambiente. Portanto, a médica não se ausentou do local.”
19. Esta inusitada declaração parece indicar outra violação à Resolução nº 50/2002, já que – se verdadeira – implicaria dizer que em “um espaço único no ambiente” misturam-se recém-nascidos absolutamente saudáveis com pacientes em estado grave, o que, à vista dos claros requisitos da mencionada Resolução, deve merecer uma análise por parte da autoridade sanitária;

20. Todos os fatos narrados atraem a incidência da Lei nº 6.437/77:

Art . 10 – São infrações sanitárias:
II – construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares
pertinentes:
Pena – advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.
XXXI – descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
Pena – advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento;
cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
21. Pelo exposto, requer o recebimento da presente REPRESENTAÇÃO, instaurando-se o processo administrativo cabível para apuração dos fatos narrados e aplicação das sanções previstas em lei;
22. O autor requer a juntada dos documentos anexados e protesta pela produção de outras provas que se fizerem necessárias no curso do processo administrativo.
N. Termos
P. DEFERIMENTO

Brasília, 02 de Abril de 2012.
_____________________________________
Jonata Carvalho Galvão da Silva
OAB/MA n. 9.568
QUADRO DE ANEXOS
01 Depoimento prestado à Polícia Civil da médica Izaura Costa
Rodrigues Emídio.
02 Depoimento prestado à Polícia Civil da auxiliar de enfermagem
Luzia Cristina dos Santos Rocha.
03 Depoimento prestado à Polícia Civil do médico Augusto César
Ramos Pupe.

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3 Respostas para “A usura desta gente já virou um aleijão… a saúde privada no Brasil

  1. Mauricio Treviso Rodrigues

    Doutor Flávio Dino de Castro e Costa, entendo seu sofrimento, passei a mesma situação. No meu caso a Médica realizou uma cirurgia desnecessária em meu bebê sem termo de conssentimento assinado, ou seja, sem dar nenhuma satisfação, sem contar outras séries de erros. Não tenho Advogado, o inquérito policial esta em andamento, sofri ameaça moral por parte de um policial na delegacia, para não ir para frente com o caso, o promotor foi notificado e nada fez. Conhece algum advogado em São Paulo Capital para me ajudar. Como pode perceber esta difícil de confiar nas pessaos.
    Grato Mauricio Treviso Rodrigues

  2. Veja, Maurício Treviso, o autor deste blog não é o Ilmo. sr. Flávio Dino, mas Flávio F. Farias. Você registrou e moro no Piauí. Mas, é preciso que nos solidarizemos e lutemos por nossos direitos. Neste caso, em que já não há remédio suficiente para a dor que sentimos, é importante a punição até mesmo para que o mesmo não ocorra com outras pessoas. Não perca as esperanças, nem a fé. Vamos nos movimentar.

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