Voltando à PLS 460 de 2011… é doloso? ou é culposo?

Sou cirurgião-dentista, portanto, não tenho leitura suficiente (ou mínima) das normas da lei. Mas, estes dias lendo a dissertação de mestrado de Luiz A. Ferracini Pereira, deparei-me com o seguinte trecho:

Entretanto, por prescrever o Código de Defesa do Consumidor, na maioria de seus artigos condutas dolosas penalmente puníveis com detenção, por meio de diversos núcleos contidos em seus artigos 63 a 80, expressos por verbos transitivos diretos, há, entretanto, no § 2o, do art. 63, uma previsão, quando o crime for culposo.

Entendo pois do lido que há uma relação entre a natureza dolosa ou culposa na determinação no código de defesa do consumidor para determinação da pena. Observe que de maneira geral, entre os art. 63 até o art. 74, todos prevêem como tipo subjetivo: DOLO. Apenas o art. 63 faz previsão em ser parágrafo 2º o tipo CULPOSO.

Ora, no caso em questão, exigir garantia para realizar procedimento médico é inescusavelmente INTENCIONAL. E a penalidade DETENÇÃO teria que ser prevista.

Por outro lado, irrita-me verificar que além de o senador piauiense Ciro Nogueira com sua PLS acima citada, termos ainda que verificar o senador Humberto Costa com uma PLS 460 de 2011 parada aguardando relator. E pensar que sendo o Código de Defesa do Consumidor Lei específica esta tem prevalência sobre a Lei 1.521 alterada pelo senador pernambucano.

Outro senador, que se preocupou com o tema, já havia até mesmo encaminhado sua própria PLS. E anteriormente. Uma PLS 327 de 2011. Mas, desde 21 de setembro de 2011, parada a espera de relator, logo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Constituição! Justiça! Cidadania!

A este senador, que também inocente, já fora até ministro da saúde. Este fica chateado porque o Executivo está invadindo sua PRECIPUIDADE. Grita primeiro eu. Deixa que faço. Mas não faz. E aí? Critica. Mas eu pergunto V. Exa. Senador, por que V. Exa. não observou no prazo regimental a PLS nº640, de 11 de setembro de 2011? Por que não a emendou com uma penalidade igual às dos outros Artigos da Lei alterada? Por que não a emendou para ter uma penalidade igual a da Lei que V. Exa. mesmo prentende alterar através de sua PLS nº327, de 2011? Por quê? Muita gente deve está comemorando. Muitos empresários do setor da saúde privada devem está comemorando.

aqui para ver a inocência e a precipuidade.

……………………………………

“O “lobby” do setor privado de serviços de saúde deve realmente ser muito poderoso. Pois, senão vejamos, desde 1990, há o código do consumidor (Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990) e transcorridos 22 anos, este tipo de abuso  que resultou na morte de Duvanier Paiva ainda não é tipificado como crime. E agora (em 2011) quando se apresenta uma PLS, esta propõe, no acréscimo do Art. 74, uma penalidade que destoa de todas as outras presentes no mesmo código do consumidor: APENAS MULTA. Enquanto para todas as demais do CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES PENAIS, desde o Art. 61 até o Art.74 (sem o A), verifica-se:

– Detenção e Multa; ou

– Detenção ou Multa.

Mas, APENAS MULTA será o primeiro artigo.

Assim, se há motivos para comemorar, há também para lamentar, pois verifica-se a força deste setor que se sobrepõe ao do povo. LAMENTÁVEL.

PLS 460, de 2011.

O Projeto Lei do Senado “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência.”, pois ACRESCE à Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990, o seguinte:

ao Art. 39, o inciso XIV:

“XIV – exigir, o prestador de serviço de saúde, previamente ou com anterioridade à prestação de serviço em atendimentos de urgência e emergência, caução, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, garantia ou depósito de qualquer natureza.”

e ao Art. 74,

“Art. 74-A. Exigir, o prestador de serviço de saúde, em
atendimentos de urgência e emergência, caução, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, garantia ou depósito de qualquer natureza, no ato ou anteriormente à prestação de procedimentos ou serviços médico-hospitalares.
Pena – multa.

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