PLS 549 de 2011 – dedução de despesas com livros técnicos

 

RELATOR: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 549, de 2011, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que contribuintes pessoa física possam deduzir despesas realizadas na aquisição de livros técnicos diretamente ligados à sua área de atuação profissional.
O PLS em tela acresce alínea “i” ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, para prever que as despesas realizadas com a aquisição de livros técnicos e didáticos diretamente afeitos à profissão e à instrução do contribuinte, bem como de seus dependentes, poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda devido no ano-calendário (art. 1º).
Além disso, no art. 2º, dispõe que o Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto na Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der depois de decorridos sessenta dias da publicação da Lei, bem como fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia.

O art. 3º estabelece que a lei em que se transformar o projeto entrará em vigor na data da sua publicação. O autor, na justificação do projeto, chama atenção para o preço elevado dos livros técnicos e didáticos, o que proíbe o acesso ampliado ao conhecimento e à cultura, bens necessários ao pronto desenvolvimento do País.
O PLS nº 549, de 2011, terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para onde seguirá.
À proposição não foram oferecidas emendas.
II – ANÁLISE
A matéria se enquadra entre aquelas passíveis de apreciação pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), segundo o qual a ela compete opinar sobre o mérito de proposições que envolvam, entre outros assuntos, normas gerais sobre educação e outros temas correlatos.
Do ponto de vista da educação, é um ganho significativo que os beneficiados pelo projeto tenham acesso à dedução proposta, na aquisição de livros técnicos. Os preços dos livros no Brasil, a despeito de gozarem de isenção de outros encargos, são dos mais caros do mundo. Será de inegável benefício também a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de gastos com livros didáticos, no caso de filhos e dependentes dos declarantes, uma vez que campeiam nesse setor preços exorbitantes.
O grau de leitura do brasileiro é baixíssimo, quando comparado com nossos vizinhos argentinos, que, além de lerem mais que nós, vendem livros a preços extremamente acessíveis.
Lembramos que, além de profissionais das mais diversas áreas poderem usufruir da benesse proposta pelo projeto, os professores poderão adquirir livros técnicos para o desenvolvimento adequado de sua profissão, o que, pela relevância e alcance sociais, já justificaria o projeto. Também gostaríamos de, enfim, poder repetir, com Monteiro Lobato, que um país se faz com homens e livros.

Eventuais efeitos negativos para o financiamento da educação pública, em que pese o mérito do projeto, poderão ser avaliados mais apropriadamente na CAE.
Por oportuno, apesar de a proposição estar adequada quanto à constitucionalidade e à juridicidade, convém corrigir equívocos de técnica legislativa contidos no projeto. Trata-se de especificar, no art. 1º, que a alínea deve ser acrescentada ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995.
Ademais, da maneira em que consta no projeto, a indicação de nova redação dada ao artigo – a sigla (NR), não precedida da linha pontilhada – exclui os quatro parágrafos do artigo, subsequentes à alínea acrescentada. A correção poderá ser efetuada mediante a emenda que submetemos à apreciação da Comissão.
É necessário, também, promover outras alterações na redação do projeto, com a finalidade de harmonizar os dizeres da ementa com os da
alínea que se pretende acrescentar, bem como dar mais clareza à medida proposta, mediante a separação de livros técnicos dos que se destinam à instrução, visto que, em relação aos dependentes, a isenção deve alcançar apenas os livros didáticos.
III – VOTO
Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 549, de 2011, com as seguintes emendas de redação:
EMENDA Nº – CE (DE REDAÇÃO)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 549, de 2011, a seguinte redação:
“Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.”

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