O transporte escolar é coisa séria…

http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/104647.pdf

JUSTIFICAÇÃO
O transporte escolar é uma atividade inserida no âmbito das
políticas de acesso e permanência na escola. Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconizem a matrícula em estabelecimentos de ensino próximos da residência dos alunos da educação básica, a realidade é que, tanto no campo quanto nas cidades, muitas crianças dependem do transporte para ir à escola. Além das distâncias que precisam ser percorridas, pesa o fato de que a maioria dos pais ou responsáveis trabalha em horários incompatíveis com a jornada adotada pelas instituições de ensino e necessita, portanto, do transporte escolar para garantir a frequência dos seus filhos pequenos.

A União participa apenas em caráter suplementar da política
de transporte escolar, repassando aos entes federados recursos destinados à locomoção de alunos da educação básica residentes em zonas rurais. Os estados e municípios, segundo a LDB, são os responsáveis pelo transporte dos alunos de suas respectivas redes de ensino. Além disso, existem inúmeros prestadores desse serviço que são diretamente contratados pelas famílias dos estudantes de escolas privadas.
Em audiência pública promovida pela Comissão de Educação,
Cultura e Esporte desta Casa sobre o tema, em novembro de 2011, um dos principais problemas apontados pelos responsáveis pelo programa de transporte escolar no Ministério da Educação, que afeta não só a segurança dos alunos, mas também os custos de manutenção do serviço para o Poder Público, é a elevada idade da frota de veículos escolares em circulação.
Segundo levantamento apresentado na ocasião, a média nacional de idade dos veículos empregados no transporte escolar é de 16,5 anos. As variações regionais são significativas: na região Nordeste, por exemplo, quase 41% da frota de escolares tem mais de 20 anos.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem um capítulo
especialmente destinado à condução de escolares. Nos arts. 136 a 139, o CTB dispõe sobre as exigências que devem ser obedecidas pelos veículos destinados a essa atividade, bem como os requisitos a serem observados por seus condutores. Ainda que o Código inclua a previsão de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, não faz menção à proibição de que sejam empregados na atividade veículos
obsoletos.
Essa situação nos motivou a apresentar a presente proposição.
Pretendemos impedir uma prática muito comum pelo País afora, que é a de destinar ao transporte escolar os veículos que já não se prestam ao transporte comum de passageiros, por já estarem muito velhos e com altos custos de manutenção. Adicionalmente, as tecnologias mais avançadas empregadas nos veículos mais novos contribuirão para promover mais segurança no transporte diário das crianças para a escola.

Por essas razões, esperamos contar com o apoio dos senhores
Senadores e Deputados para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões,
Senador PAULO BAUER

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