Projeto de Lei do Senado para impedir doação de pessoas físicas COMPLICADAS PELA LEI…

“Art. 24………………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………..
XII- pessoa física:
a) que tenha contra si representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da
eleição em que se verificou o ilícito;
b) condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes
abaixo elencados, excetuados os crimes culposos, os definidos em lei como de menor potencial ofensivo e os crimes de ação penal privada:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado
de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação
à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
c) declarada indigna do oficialato, ou com ele incompatível, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
d) cujas contas relativas ao exercício de cargo ou função pública
tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da data da decisão;
e) detentora de cargo na administração pública direta, indireta
ou fundacional, que beneficiar a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que for condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da data da decisão;
f) que, em estabelecimento de crédito, financiamento ou seguro
que tenha sido ou esteja sendo objeto de processo de liquidação
judicial ou extrajudicial, haja exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não for exonerada de qualquer responsabilidade;
g) condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da eleição em que se verificou o ilícito;
h) condenada à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

i) excluída do exercício da profissão, por decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência de infração éticoprofissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
j) que for demitida do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
k) pessoa física e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo
prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
l) que não estiver no pleno gozo dos direitos políticos;
XIII- pessoa jurídica cujo dirigente, nessa qualidade, tenha sido
condenado por prática de corrupção ativa, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado.
……………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O alto custo financeiro das campanhas eleitorais impõe aos
candidatos a busca de financiamento no setor privado. Ocorre que a estreita relação entre as esferas econômica e política, ou seja, entre dinheiro e eleições tem levado à criação de proibições e limites legais de financiamentos de forma a constranger determinados comportamentos dos atores políticos e
econômicos no que concerne à representação política. É o que registra Vítor de Moraes Peixoto na obra Financiamento de Campanhas: o Brasil em perspectiva comparada, Perspectivas, v. 35, janeiro-junho de 2009, p. 92.
Nesse sentido, as Leis nºs 11.300, de 10 de maio de 2006, e
12.034, de 29 de setembro de 2009, foram inseridas em nosso ordenamento, com os objetivos, entre outros, de conter os gastos de campanha, limitar as doações e conferir-lhes maior transparência, além de impor maior rigor às práticas financeiras irregulares.

Todavia, embora de extrema relevância, tais medidas não se
mostraram suficientes para garantir a ética e proteger o interesse público nas eleições. Essa é a razão pela qual oferecemos o presente projeto de lei, que altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 1997), para ampliar as hipóteses de vedação às doações para campanhas eleitorais.
Influenciados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal
que declarou constitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 (conhecida como Lei da Ficha Limpa), que tornaram inelegíveis pessoas cuja vida pregressa esteja maculada por condenação proferida por órgão colegiado, apresentamos o projeto em tela, que cria a ficha limpa também para as doações para campanha eleitoral.
Nesse contexto, adaptamos as disposições da Lei da Ficha Limpa
ao regime legal de doações para campanha eleitoral, consideradas as suas especificidades. A essas hipóteses, acrescentamos ainda, a proibição de doações por parte de pessoas que não estejam no pleno gozo dos direitos políticos e de pessoas jurídicas cujo dirigente, nessa qualidade, tenha sido condenado por prática de corrupção ativa, em decisão transitada em julgado
ou por órgão judicial colegiado.
Como consignou o STF, a Lei da Ficha Limpa representa significativo avanço democrático com o escopo de viabilizar o banimento da vida pública de pessoas que não atendem às exigências de moralidade e probidade. Do mesmo modo, uma eleição ficha limpa não pode admitir que tais pessoas tenham qualquer influência ou participação no processo eleitoral,
inclusive por meio de financiamento de campanhas.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do
projeto, que visa a contribuir para a moralização da política e o fortalecimento de nosso sistema democrático.
Sala de Sessões, 20 de março de 2012
Senadora VANESSA GRAZZIOTIN
PC do B/Amazonas

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s