PLS 56, de 2012, Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas (Pedro Taques – PDT – MT)

Pedro Taques  (PDT-MT) propõe um projeto de lei que ” Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.” (Acesse o texto completo)

A Lei estabelece normas de execução, fiscalização, controle e recebimento na contratação de obras públicas.

Define sobrepreço,  superfaturamento e jogo de planilha.

Trata da execução dos contratos observando:

Orçamento do Edital e do Contrato / Regime de execução contratual / Responsabilidade técnica pela execução e fiscalização das obras / Garantias contratuais / Medições e pagamentos de serviços executados / Recebimento das obras e serviços / Alterações de projeto / Prazos de execução de serviços / Medidas acautelatórias / Deveres dos contratantes / Subcontratação de serviços / Reajustamento contratual

Trata das Sanções administrativas e da tutela judicial

e Dá disposições finais.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir normas gerais relacionadas à responsabilização pela licitação, contratação, controle e recebimento de obras públicas, no exercício da competência deferida à União pelo inciso XXVII do art. 22 da Constituição, que estabelece competência privativa à União para editar normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

As contratações de obras e serviços de engenharia representam atualmente um percentual significativo das despesas públicas dos vários entes federados, assumindo crescente importância na ampliação e consolidação da infraestrutura do país, imprescindível para viabilizar o desenvolvimento econômico e social almejado pela sociedade. Contratações usuais do poder  público incluem obras de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, hidrovias, obras hídricas, a exemplo de barragens, canais e sistemas de irrigação, obras de geração e transmissão de energia elétrica, obras de saneamento básico, pavimentação, habitação, melhorias de transportes urbanos, entre outras, cujo impacto na
atividade administrativa é extremamente significativo e cujos riscos são acrescidos pela complexidade da matéria.
A Lei 8.666/93 estabelece diversas normas gerais em matéria de licitação e contratação de obras e serviços de engenharia. No entanto, tem-se percebido algumas lacunas desse diploma legislativo com relação a uma definição mais clara dos deveres e responsabilidades dos diversos envolvidos no planejamento, execução e fiscalização de obras públicas, especialmente levando-se em conta a crescente modernização administrativa que vem sendo experimentada pelos órgãos e entidades da Administração, as quais repercutem técnica e procedimentalmente sobre os ambientes responsáveis pelas contratações de obras financiadas com recursos do Estado.
O presente projeto de lei visa essencialmente atribuir normas cogentes em matéria de responsabilização dos diversos atores envolvidos nas contratações de obras públicas, como órgãos e entidades licitantes, autores de projetos, empresas executoras, supervisoras e garantidoras e responsáveis pela fiscalização, controle e recebimento das obras. Impende notar que a definição objetiva de responsabilidades garante maior eficiência, controle e transparência na aplicação dos recursos públicos, delimitando os deveres e obrigações de cada parte envolvida e garantindo-se previsibilidade na apuração das responsabilidades civil e administrativa pelas irregularidades constatadas.
O projeto apresentado estabelece tipificação legal clara para uma série de práticas irregulares que atualmente vicejam na execução de contratos de obras públicas, prescrevendo procedimentos preventivos e criando o marco legal para compreensão de seu significado, vedação da conduta e eventual apenação de violações observadas. Em tempos de disseminada malversação de recursos públicos, esta iniciativa oferece à Administração pública instrumentos capazes de defender a gestão dessa parcela tão relevante e de tão complexa execução do
orçamento público, orientando o gestor e instrumentalizando os mecanismos de controle institucional e social. Por tais motivos, apresentamos a proposição na certeza da plena acolhida por parte de nossos nobres Pares, igualmente movidos pela preocupação com a preservação dos recursos da sociedade e a garantia da
probidade na convivência pública.

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