ABERTO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS – Veta a compra de medicamentos sem os dizeres: VENDA PROIBIDA. PRODUTO DE USO EXCLUSIVO DO SETOR PÚBLICO

Prazo para apresentação de emendas:

Primeiro dia: 19/03/2012.

Último dia: 23/03/2012.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar a
obrigatoriedade de uso de tarja de identificação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde utilizados no âmbito dos serviços públicos de saúde.

Art. 1º O art. 19-T da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso III e parágrafo único:
“Art. 19-T.  ………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………….
III – a compra e utilização de medicamentos e produtos de interesse para a saúde que não ostentem de forma visível e indelével, em sua embalagem ou no próprio equipamento, conforme o caso, tarja de identificação com os seguintes dizeres: “Venda proibida. Produto de uso exclusivo do setor público”.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso III do caput não
se aplica aos produtos doados ao setor público ou em caso de necessidade de compra para atender a situações de caráter emergencial.”(NR)

…………………. LEI CITADA………………

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE”
Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
I – o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto eprocedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)
II – a dispensação, o pagamento, o ressarcimento o u o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.”

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