PEC de 2012, Cria a carreira de profissional de saúde de Estado (autoria deste blog PIG)

A PEC que este blog PIG deseja ver não é a PEC Nº34, do senador Vital do Rego, que dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.

A PEC que este blog PIG deseja ver é a seguinte:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012

Dispõe sobre a criação da carreira de profissional de saúde de Estado

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucinal:

Art.1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 198-A:

“Art. 198-A. Os profissionais de saúde de Estado, organizados em carreira nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal nos termos da lei orgânica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, exercerão suas atividades unicamente no âmbito do sistema único de saúde, observadas as seguintes disposições:

I – ingresso na carreira exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos;

II – residência no município ou na região metropolitana da respectiva lotação;

III – remuneração por meio de subsídio;

IV – promoção por antiguidade e merecimento;

V – previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento, constituindo etapa obrigatória do processo de promoção;

VI – fiscalização do exercício profissional pelo órgão fiscalizador da atividade de profissional de saúde específico de cada profissão;

VII – vedação ao exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério;

VIII – estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho;

IX – atuação de forma integrada nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

§ 1º As atividades a que se refere o caput são consideradas essenciais ao funcionamento do Estado.

§ 2º Biomédicos, biólogos, educadores físicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários,nutricionistas, cirurgiões-dentistas, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais servidores da União passam a ser especialidades da carreira de profissional de saúde de Estado.

§ 3º As funções de profissional de saúde de Estado só podem ser exercidas por integrantes da carreira, obedecendo especificidades de cada especialidade.

§ 4º Os subsídios dos profissionais de saúde de Estado serão fixados em lei e escalonados, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica do profissional de saúde de Estado, sem distinção entre as especialidades, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 5º Será criada escola nacional de formação e aperfeiçoamento de profissinal de saúde de Estado.

§ 6º Aplica-se ao profissional de saúde de Estado o disposto no art. 247.”

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 98:

“Art. 98. Aos atuais Biomédicos, biólogos, educadores físicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários,nutricionistas, cirurgiões-dentistas, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será facultada a opção, de forma irretratável, nos termos da lei orgânica a que se refere o caput do art. 198-A da Constituição Federal, entre a carreira de profissional de saúde de Estado e a manutenção do regime anterior.

Parágrafo único: Os Biomédicos, biólogos, educadores físicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários,nutricionistas, cirurgiões-dentistas, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, admitidos na vigência das regras anteriores à criação da carreira de profissional de saúde de Estado, constituirão carreiras em extinção.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Uma resposta para “PEC de 2012, Cria a carreira de profissional de saúde de Estado (autoria deste blog PIG)

  1. Baixar o Documentário – Porque Se Livrar do PIG? – PIG – Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista – http://mcaf.ee/vpgh5

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