Medida Provisória 561 de 2012 – altera Leis nº 12.409, nº 11.578, nº 11.977 e nº 10.188

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027854/lei-12409-11

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11578.htm

calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 8-3-2012 (Edição Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 12-3-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 13-3-2012
-Emendas: até 14-3-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 8-3-2012 a 21-3-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 21-3-2012
-Prazo na CD: de 22-3-2012 a 4-4-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 4-4-2012
-Prazo no SF: de 5-4-2012 a 18-4-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 18-4-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-4-2012 a 21-4-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-4-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 6-5-2012

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