Torna privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

JUSTIFICAÇÃO


A tramitação, no Congresso Nacional, dos tratados, acordos e atos internacionais vem ocorrendo num ritmo muito lento, o que muitas vezes prejudica a própria eficácia desses atos. Por isso, a matéria vem sendo objeto de preocupações e iniciativas no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e de sua similar na Câmara dos Deputados.
Uma das principais razões dessa lentidão reside no complexo rito de apreciação dessas matérias pela Câmara dos Deputados, onde os processos são analisados, obrigatoriamente, pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Casa. Além disso, não raro, são encaminhados a Comissões temáticas e à Comissão de Finanças e Tributação, quando há repercussão financeira para o
Estado brasileiro.
Por outro lado, no Senado Federal, esses processos são distribuídos somente à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e a espera para inclusão deles na pauta do Plenário não pode, nos  termos regimentais, ser superior a trinta dias. Desse modo, as regras processuais desta Casa têm se mostrado facilitadoras da tramitação dessas matérias, diferentemente do que ocorre na Câmara dos Deputados.
Além disso, é notório que o fenômeno da globalização trouxe para o campo das “relações internacionais” exigências – de rapidez nas
decisões e celeridade na aprovação parlamentar e posterior  ratificação dessas matérias – que não são mais compatíveis com ritos morosos como o que hoje se verifica no Congresso brasileiro.
Exemplo disso é a evolução econômica experimentada pelo Brasil nas últimas duas décadas, que precisa ser acompanhada da adoção de ritos cada vez mais céleres. Muitas vezes, aguardar o trâmite atual de aprovação dos atos internacionais pode simplesmente inviabilizar a eficácia deles.

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