Senado, Medicina e os “paramédicos” do SUS… ou mais uma postagem da série: “Eles, eles… Nós, nós”.

A preocupação do Congresso com a saúde da população é algo comovente. Mas algo que lho move para o corporativismo. Aproveita-se da necessidade da população, aliada à insensibilidade da classe médica, para promover maior distorção ainda entre os diversos profissionais de saúde.

A PEC 34, de 2011, é um exemplo disto.

A PEC 34, de 2011, quando dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado, desconhece o papel dos outros profissionais da saúde no âmbito do SUS. E a Medicina, quando aceita tal propositura, afasta-se de seus pares (ou seria melhor dizer que a Medicina é ímpar, como lha convém).

Quando um senador (o senhor Antônio Vital do Rêgo Filho), médico pela UFPB, faz uma Proposta de Emenda à Constituição através de um acréscimo ao Art. 198 que afirma

“as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III – participação da comunidade” e que contém seis parágrafos, inclusive o § 5º determina que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e as regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.”…

Bem, quando este senador faz isto, ele contribui para a distorção atual presente no SUS. Uma distorção que acarreta em prejuízo ao funcionamento do SUS, que desestimula todos os outros profissionais da saúde que se inserem neste sistema.

Ora, a Constituição Federal já prevê que, no caso necessário, Lei Federal disporá sobre a plano de Carreira, como foi o caso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Assim, propor Emenda Constitucional em referência a este tema, especialmente, tratando unicamente de uma das profissões constituintes, é uma agressão aos trabalhadores. Deveria inclusive ser considerada uma agressão à medicina, visto que a desloca, a distancia das demais profissões. Quando se analisa a justificação para a referida PEC, vê-se que, a partir do discutido em um Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina, em Goiás, “no âmbito da gestão e do financiamento da saúde pública, ganhou força a proposta de CRIAÇÃO DE CARREIRAS DE ESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”. Ora, será que imaginam os senadores que resolverão parte do problema criando a carreira de MÉDICO DE ESTADO, desconsiderando todos os demais profissionais?

O senador, relator da matéria, foi o senhor Francisco Morazildo de Melo Cavalcanti, também médico, pela UFPA.

O relator ressalta, em seu PARECER, dentre outros aspectos da PEC, “Somente integrantes da carreira de médico de Estado poderão exercer as funções que lhes são próprias. Seus subsídios serão fixados em lei e escalonados, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina de Estado. A diferença de remuneração entre cada uma das categorias não poderá ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, assim como é vedado que o subsídio mensal exceda a noventa e cinco por cento do dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”.

O senador ressalta ainda que “Na crença de contribuir para o aprimoramento dos serviços de saúde, confiando em que remuneração digna, condições adequadas de trabalho e segurança nas relações laborais assegurarão a assistência médica nos locais mais remotos do País, é sugerida a criação da carreira de médico de Estado para o SUS.”.

Ora, verificando-se as diferenças presentes atualmente entre os médicos e os outros profissionais da saúde, parece-me uma grande provocação este tratamento diferenciado através desta PEC. Será que os TRINTA (30) senadores que a assinaram, não lhes passou pela cabeça que o melhor seria, ao pensar em aprimoramento dos serviços de saúde, criar carreiras para todos os profissionais?

O senador Morazildo Cavalcanti ainda acrescenta quanto ao mérito:

“Quanto ao mérito, julgamos oportuna e conveniente a proposição. Já passa da hora de valorizarmos os médicos servidores públicos. Ainda que se beneficiem imediatamente esses profissionais, os verdadeiros favorecidos são os brasileiros que compõem a grande parcela da população, os quais somente tem acesso a atendimento médico e ambulatorial quando prestado pelo SUS. A esses verdadeiros excluídos, por absoluta ausência de condições de arcar com os custos correspondentes, planos de saúde, médicos e hospitais particulares são realidades completamente desconhecidas. É dever do Estado garantir a essa sofrida parcela de nossa população serviços de qualidade, a começar por quem os presta. Médicos bem remunerados e integrantes de uma carreira sólida, naturalmente, sentem-se valorizados, comprometidos e motivados.”

E OS OUTROS, Senhor Senador? e OS OUTROS?

Vamos ao texto:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº    , DE 2011

Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 198-A:

“Art. 198-A. Os médicos de Estado, organizados em carreira nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, nos termos da lei orgânica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, exercerão suas atividades unicamente no âmbito do sistema único de saúde, observadas as seguintes disposições:

I – ingresso na carreira exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos;

II – residência no município ou na região metropolitana da respectiva lotação;

III – remuneração por meio de subsídio;

IV – promoção por antiguidade e merecimento;

V – previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento, constituindo etapa obrigatória do processo de promoção;

VI – fiscalização do exercício profissional pelo órgão fiscalizador da atividade médica;

VII – vedação do exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério;

VIII – estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho;

IX – atuação de forma integrada nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

§ 1º As atividades a que se refere o caput são consideradas essenciais ao funcionamento do Estado. § 2º As funções de médico de Estado só podem ser exercidas por integrantes da carreira.

§ 3º Os subsídios dos médicos de Estado serão fixados em lei e escalonados, em nível federal, estadual, distrital e municipal, conforme as respectivas categorias da estrutura orgânica da medicina de Estado, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

§ 4º Será criada escola nacional de formação e aperfeiçoamento de médicos de Estado.

§ 5º Aplica-se ao médico de Estado o disposto no art. 247.”

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 98:

“Art. 98. Aos atuais médicos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será facultada a opção, de forma irretratável, nos termos da lei orgânica a que se refere o caput do art. 198-A da Constituição Federal, entre a carreira de médico de Estado e a manutenção do regime anterior.

Parágrafo único. Os médicos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, admitidos na vigência das regras anteriores à criação da carreira de médico de Estado, constituirão carreira em extinção.”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Encontro Nacional de Conselhos de Medicina, realizado em Goiânia, Estado de Goiás, do qual participaram representantes de todos os conselhos regionais de medicina do País, discutiu temas que configuram verdadeiros desafios ao exercício profissional e à oferta de assistência de qualidade à população.

Entre os temas debatidos, no âmbito da gestão e do financiamento da saúde pública, ganhou força a proposta de CRIAÇÃO DE CARREIRAS DE ESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).  [GRIFO DO AUTOR DO BLOG PIG]

Nesse sentido, cumpre destacar que um levantamento realizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2010, revelou que existem atualmente 346 mil médicos, o que equivale a um médico para cada 578 habitantes.

No entanto, existem grandes disparidades na distribuição dos profissionais, que se concentram nas Regiões Sul e Sudeste, no litoral e nas capitais dos estados. Na cidade de São Paulo, por exemplo, há um médico para 239 habitantes, média superior a de países europeus, enquanto que em Roraima há um profissional para 10.306 habitantes, proporção que equivale a de Estados africanos com baixo índice de desenvolvimento humano.

Outra pesquisa recente, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), para avaliar a percepção da população sobre serviços prestados pelo SUS, apontou como principal problema a falta de médicos, citada por 58,1% dos entrevistados.

Parece-nos que os problemas apontados pelos entrevistados, na pesquisa mencionada, se devem às deficiências no financiamento da saúde, consequência da não regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, mas também da ausência de políticas públicas que valorizem o profissional de saúde.

Defendemos, assim, a criação de uma carreira de médico para o SUS, QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA MÉDICA NOS LOCAIS MAIS REMOTOS DO PAÍS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DIGNA, CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO E SEGURANÇA NAS RELAÇÕES LABORAIS. [GRIFO DO AUTOR DO BLOG PIG]

Por tais razões apresentamos a presente proposta de emenda à Carta Magna, para a qual solicitamos o apoio dos eminentes pares e a apresentação de medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.

Sala de Sessões,

Senador VITAL DO RÊGO

Pelo relator, recebeu a Emenda:

“Art. 2º Aos atuais médicos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será facultada a opção, de forma irretratável, nos termos da lei orgânica a que se refere o caput do art. 198-A da Constituição Federal, que lhe foi acrescentado pelo art. 1º destaEmenda Constitucional, entre a carreira de médico de Estado e a manutenção do regime anterior.

Parágrafo único. Os médicos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, admitidos na vigência das regras anteriores à criação da carreira de médico de Estado, constituirão carreira em extinção.”

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