A Medicina, e seu ato médico, e outras Leis ainda vão acabar com a saúde do País….

JUSTIFICAÇÃO
O Encontro Nacional de Conselhos de Medicina, realizado em Goiânia, Estado de Goiás, do qual participaram representantes de todos os conselhos regionais de medicina do País, discutiu temas que configuram verdadeiros desafios ao exercício profissional e à oferta de assistência de qualidade à população.
Entre os temas debatidos, no âmbito da gestão e do financiamento da saúde pública, ganhou força a proposta de criação de carreiras de Estado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesse sentido, cumpre destacar que um levantamento realizado
pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2010, revelou que existem atualmente 346 mil médicos, o que equivale a um médico para cada 578 habitantes.
No entanto, existem grandes disparidades na distribuição dos
profissionais, que se concentram nas Regiões Sul e Sudeste, no litoral e nas capitais dos estados. Na cidade de São Paulo, por exemplo, há um médico para 239 habitantes, média superior a de países europeus, enquanto que em Roraima há um profissional para 10.306 habitantes, proporção que equivale a de Estados africanos com baixo índice de desenvolvimento humano.
Outra pesquisa recente, realizada pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (IPEA), para avaliar a percepção da população sobre serviços prestados pelo SUS, apontou como principal problema a falta de médicos, citada por 58,1% dos entrevistados.
Parece-nos que os problemas apontados pelos entrevistados, na
pesquisa mencionada, se devem às deficiências no financiamento da saúde, consequência da não regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, mas também da ausência de políticas públicas que valorizem o profissional de saúde.
Defendemos, assim, a criação de uma carreira de médico para o
SUS, que assegure a assistência médica nos locais mais remotos do País, mediante remuneração digna, condições adequadas de trabalho e segurança nas relações laborais.
Por tais razões apresentamos a presente proposta de emenda à
Carta Magna, para a qual solicitamos o apoio dos eminentes pares e a apresentação de medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.

http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/89970.pdf

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