ÚLTIMO DIA PARA EMENDAR ESTA PLS…

O prazo para emenda passou. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. E agora aguarda designação de relatoria na CCJ e distribuição desde o dia 09 de março.

A PLS é da senadora VANESSA GRAZZIOTIN e trata da questão dos SERASAS da vida e a admissão em empregos, que recentemente foi tema da mídia….

http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/103426.pdf

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir consulta prévia a sistemas de consultas cadastrais para fins de crédito como critério para admissão em emprego.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua
manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou de restrição cadastral existente em instituições privadas de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.”

JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei busca evitar que empregadores utilizem, como critério de seleção para admissão em emprego, o sistema de consulta a cadastros para fins de crédito, conhecido como SERASA ou SPC e seus similares.

É dever do legislador buscar sempre proteger o trabalhador (base da estrutura social e política, homens e mulheres na sua grande maioria chefes de família) de possíveis ameaças à sua dignidade ou liberdade, ou ambas. Trata-se, em verdade, da constante vigilância para preservar o que já foi conquistado e acrescentar aquilo que, decorrente de uma nova situação social, seja necessário para a manutenção do status quo tão duramente
alcançado.
A busca constante da proteção dos direitos do cidadão, enquanto trabalhador urbano ou do campo, bem como a vigilância ininterrupta das instituições, públicas ou privadas, para que nunca ultrapassem o limite da dignidade, da liberdade, de que os direitos e os deveres tenham uma simetria social favorável, é assim uma diretiva conceitual que determinam as ações de meus mandatos desde o primeiro dia como vereadora.De tal modo que ao apresentar este p projeto busco a conciliação social, pretendo equalizar uma problemática gerada em razão de um vazio legislativo que possibilita às empresas, aos empregadores, negarem a trabalhadores, em grande maioria desempregados, a possibilidade de regularizarem as suas vidas econômicas ao não contratarem aqueles que tenham o nome inserido em cadastro de inadimplentes.

É uma situação absurda.
Ora, se um chefe de família não consegue pagar suas contas por estar desempregado, e não consegue emprego por que não consegue pagar suas contas, o que lhe resta? Absurdo.
Como disse o grande cantor e compositor Gonzaguinha na letra da música “Um homem também chora (guerreiro menino)”:
“Um homem se humilha
Se castram seu sonho
Seu sonho é sua vida
E vida é trabalho…
E sem o seu trabalho
O homem não tem honra
E sem a sua honra
Se morre, se mata.”

Espero a acolhida dos senhores senadores e das senhoras senadoras para que este projeto tenha uma tramitação curta para que possa socorrer a milhares de brasileiras dignas e brasileiros dignos que, por um breve momento, tem o nome inscrito como inadimplente.
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012
Senadora VANESSA GRAZZIOTIN

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