A inocência de um e a precipuidade do outro

Verifiquemos a situação hipotética (mas não improvável… talvez até mesmo comum. O que você acha, leitor?).

A seguinte situação, o cidadão passa mal e busca a emergência de um hospital. Mas, não consegue ali, no fervor do processo, ter certeza (logo ele que é o leigo) da emergência (afinal não é ele quem decide, é a situação em si).

O funcionário que faz o atendimento inicial. Bem, este sabe preencher a ficha e dar entrada, mas ele não é médico ou enfermeiro e não sabe se é emergência. Pode ser, mas precisa que o médico avalie, e tome providência em caso positivo. Contudo, o patrão diz que as consequências financeiras (custos!) são muitas, e que deve “solicitar” uma garantia.

O paciente? Este não sabe o que é, não se sabe em emergência ou urgência. Só sabe que não está bem. Talvez procurar outro hospital, um público, por exemplo, seja a melhor decisão. Ou outro que tenha convênio com seu plano de saúde. Não sabe o que fazer, e decide por procurar outro serviço.

O funcionário fica aliviado por não ter admitido um “paciente problema” que poderia lhe custar bronca ou mesmo o emprego. Afinal, quando argumentou com o patrão sobre uma lei que havia visto no jornal, em que isto era crime, o patrão logo lhe diz que não se preocupe, pois a penalidade é apenas uma multa, e que ele daria cobertura. O funcionário pondera e verifica que melhor não perder o leite dos meninos que tem em casa.

O paciente morre. Mas, não deu problema. Afinal, sua família não tem mesmo a mínima noção da legislação. Ufa! A economia deste minimizou o risco da empresa. Quando finalmente alguém processar a empresa, a economia cobrirá.

O senador, este inocente, não conhece este problema. Por isso, quando propôs a PSL nº460 de 2011, acresceu através do Art.74-A, uma pena de multa. Apenas multa. Ao contrário de todos os outros Artigos daquela Lei (alterada). A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Meu Deus! Outro 11 de setembro. Qual terá vitimado maior número de inocentes? Desculpe-me o desvio. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que conhecemos por Código do Consumidor. Todos os outros Artigos, do Art. 62 ao Art. 74 (sem –A, pois o Art. 74-A é este do inocente senador), todos sem tirar um. Todos sem exceção possibilitam uma pena diferente. Uma pena que atende pelo nome de DETENÇÃO. Seis meses a dois anos. Mas, o inocente senador, acresceu, através do Art. 74-A, apenas MULTA. Ficou feliz. Seus eleitores comemorarão. O seu amigo empresário do setor de saúde (Saúde?!), também. Até mais que o cidadão.

Outro senador, que se preocupou com o tema, já havia até mesmo encaminhado sua própria PLS. E anteriormente. Uma PLS 327 de 2011. Mas, desde 21 de setembro de 2011, parada a espera de relator, logo na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Constituição! Justiça! Cidadania!

A este senador, que também inocente, já fora até ministro da saúde. Este fica chateado porque o Executivo está invadindo sua PRECIPUIDADE. Grita primeiro eu. Deixa que faço. Mas não faz. E aí? Critica. Mas eu pergunto V. Exa. Senador, por que V. Exa. não observou no prazo regimental a PLS nº640, de 11 de setembro de 2011? Por que não a emendou com uma penalidade igual às dos outros Artigos da Lei alterada? Por que não a emendou para ter uma penalidade igual a da Lei que V. Exa. mesmo prentende alterar através de sua PLS nº327, de 2011? Por quê? Muita gente deve está comemorando. Muitos empresários do setor da saúde privada devem está comemorando.

Mas, se fosse diferente. Ah, se fosse diferente! Talvez o funcionário que exigirá o cheque-caução pudesse argumentar com seu patrão. Não é só multa não. Eu posso ser preso. Posso ficar detido. Ah, não vou pra cadeia, não. Sinto muito! Mas, sendo de forma diferente. Só uma multa. Ah… aí tudo bem! O patrão garante. E o povo preto e pobre, este morre. Até que morre um cidadão preto, mas não pobre. E o poder tenta punir os  responsáveis e não consegue. E aí propõe um Lei que não é sua PRECIPUIDADE. E o senador grita… A precipuidade é minha. Larga, ela é minha.

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2 Respostas para “A inocência de um e a precipuidade do outro

  1. Bom dia. Conheci este blog por acaso. Como assessoro o senador Humberto Costa, gostaria de esclarecer que não havia razão para o senador oferecer emenda ao PLS 460/2011 justamente porque o projeto de sua autoria, o PLS 327/2011, inclui um inciso em um artigo que já prevê a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Não é questão de “precipuidade” (sic), mas sim de otimizar o processo legislativo, uma vez que, regimentalmente, a proposição mais antiga tem precedência sobre a mais nova.

    A tramitação do projeto do senador Humberto Costa, inclusive, está mais adiantada do que a do PLS 460/2011, já tendo sido aprovado em uma comissão (parecer: http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/96649.pdf).

    Quanto à demora na designação de um relator, o senador Humberto Costa já manifestou o desejo de que seja designado um relator, mas trata-se de atribuição privativa do presidente da comissão.

    Cordialmente,

    Nélio Oliveira

    • Bom dia, Nélio. Eu agradeço sua atenção, visita e comentário. O colocarei em destaque como postagem. Eu penso ainda que poderia ser diferente, e deveria sim ter emendado a PLS 640 de 2011, inclusive, se não me engano, isto ainda pode ser feito na tramitação da PLS (não sei se pelo Sen. Humberto Costa ou apenas por outro senador das comissões por onde passará e no plenário).
      Visite por favor a postagem realizada hoje 02 de maio e comente o que achar necessário.
      Convido-o ainda a continuar visitando o blog e enviando contribuições.

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