Ayres Britto – partido só é Partido, quando passa pelos testes das Urnas!

Decisão: vistos, etc.
Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pelo Partido Social Democrático, contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados Federais. Ato consubstanciado
em decisão tomada na Questão de Ordem nº 153/2012, suscitada em
16/02/2012 .
2. Alega o impetrante que “adquiriu personalidade jurídica e logrou
registrar o seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, em 27 de setembro de 2011”, após “cumpridas todas as exigências fixadas na Constituição, na Lei dos Partidos Políticos e na Resolução-TSE 23.282/2010”. Aduz que a regra da fidelidade partidária e a consequente perda do mandato não se aplicam “quando ocorrer ‘justa causa’, tal como a aqui apresentada, que é o surgimento de nova agremiação e a migração de mandatários para o partido formado”. Daí
haver suscitado a Questão de Ordem nº 153/2012 à autoridade impetrada para “reivindicar participação proporcional do partido nas Comissões permanentes e temporárias”. Pedido que foi indeferido com base no princípio da soberania popular, “que requer, no âmbito do Parlamento, o estabelecimento de uma relação direta entre o peso político de um partido e seu desempenho eleitoral”, assim como no § 4º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
3. O caso, portanto, seria de ofensa a direito líquido e certo. Ao ver do impetrante, “autorizada a transferência do parlamentar para novo partido, não se pode retirar sua representatividade, rebaixando-o a mandatário de segunda classe”. Ademais, o ato tido por coator violaria a regra veiculada pelo § 1º do art. 58 da Constituição Federal. Regra assim redigida: “na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.”
4. Ainda a título de argumentação, o acionante postula, para o caso, a aplicação analógica do parágrafo único do art. 78 do Regimento Interno
do Senado Federal, a saber: “para fins de proporcionalidade, as representações partidárias são fixadas pelos seus quantitativos à data da diplomação, salvo nos casos de posterior criação, fusão ou incorporação de partidos”.

5. Por fim, o impetrante informa que a autoridade tida por coatora expediu ofício aos líderes partidários, convocando-os para audiência em
que se dará a escolha das presidências das comissões permanentes, porém com a exclusão dele, partido autor deste MS. Audiência a se realizar no dia de hoje, 29 de fevereiro de 2012. Daí requerer a concessão de medida liminar, para: a) suspender “qualquer evento que implique na escolha da Presidência de Comissões Permanentes ou Temporárias da Câmara dos Deputados”; b) “impedir a distribuição das vagas de titulares e suplentes em Comissões Permanentes ou Temporárias da Câmara dos Deputados, sem a participação do Partido Social Democrático”; c) se for o caso, incluir o impetrante “no cálculo da proporcionalidade para esse fim, considerando-se a sua bancada devidamente registrada junto à Mesa da Câmara”.
6. Feito esse resumido relato da causa, passo a decidir. Fazendo-o, pontuo, de saída, que o poder de cautela dos magistrados é exercido num juízo prefacial (ou delibatório) em que se mesclam num mesmo tom a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do
caso. Se se prefere, impõe-se aos magistrados condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano.
Requisitos a ser aferidos primo oculi, portanto. Não sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que a este dão suporte, senão incorrendo em antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.
7. No caso, tenho por ausentes os requisitos para a concessão do pleiteado provimento liminar. É que o ato alegadamente coator não me parece afrontoso do §1º do art. 58 da Constituição. Dispositivo que faz explícita referência a “partidos”, não em sentido meramente literal, mas rigorosamente lógico-sistemático. Quero dizer: o que subjaz à referência
constitucional a partidos políticos, ali no capítulo das Comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional (Seção VII do
Capítulo I do Título IV da Constituição), é a qualidade daquelas agremiações partidárias que passaram no teste das urnas. Agremiações
que participaram de eleição popular em concreto e por essa via emocrática foi que elegeram candidatos que lhes servirão de
representantes no mesmo Congresso Nacional. Dando-se que a constituição das Mesas e de cada Comissão em ambas as Casas do Congresso Nacional se fará por modo proporcional à representação de cada partido, mas, insista-se, cada partido ali representado por candidatos popular e partidariamente eleitos (não uma coisa ou outra, mas as duas ao mesmo tempo).

8. Esta é a interpretação que me parece melhor refletir o sentido lógico-sistemático dos institutos jurídicos aqui envolvidos. Isto a partir da categórica proposição de que, no Brasil, não existe candidatura avulsa.
Ninguém é candidato de si mesmo, quando se trata de disputar cargo de natureza parlamentar, ou atinente a qualquer das chefias do Poder Executivo. É absolutamente imprescindível a mediação de um partido político ou coligação partidária, a quem compete escolher o candidato em convenção para tanto convocada; requerer à Justiça Eleitoral o devido registro; ceder a tais candidatos seus espaços (dele, partido, ou coligação) de propaganda eleitoral gratuita; financiar campanhas mediante o emprego do chamado “fundo partidário”; adensar o discurso, a imagem e a plataforma eleitoral de cada candidato com a ideologia mesma do partido e seu conteúdo programático. Todas essas coisas em seu conjunto para que se tenha a cada eleição popular o somatório do prestígio pessoal dos candidatos e do prestígio da institucionalidade partidária em si, ou então coligacional. Também assim para que resulte das urnas ou da soberania do voto popular um esquadro ideológico para a representação política do Município, do Estado-membro, do Distrito Federal e da União, a valer por um quadriênio (aquele que se segue a toda eleição popular em concreto).
9. Daqui se segue que o § 1º do art. 58 da Constituição Federal fala, sim, de representação proporcional dos partidos políticos na formação das sobreditas Mesas e Comissões, mas não em um mecânico sentido numérico ou quantitativo. A vontade objetiva da Constituição é de caráter qualitativo, porquanto ideológico ou de filosofia política de cada
bancada partidária. Coerentemente, aliás, com o “pluralismo político” que se lê no inciso V do art. 1º da nossa Constituição, ali expressamente categorizado como fundamento da República Federativa do Brasil. Como
também em sintonia com o princípio da “soberania popular”, que, igualmente por modo explícito, se manifesta no “sufrágio universal e no
voto direto e secreto” (caput do art. 14 da Constituição).

10. Outro não é o comando que se veicula pelo § 4º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nesta precisa dicção: “as alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária não importarão em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária será fixado pelo resultado final obtido nas eleições e permanecerá inalterado durante toda a legislatura.”
Norma regimental que, juridicamente rimada com a Constituição, não abre exceção para os casos de mudança de filiação partidária para agremiação virginalmente nova. E que, por se dotar de caráter específico, não comporta substituição pela citada regra do art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal (ao contrário do que postula o impetrante).
Tudo isso reforçado com o juízo de que, na Câmara dos Deputados, o
sistema de eleição popular é o proporcional, regime sobremodo valorizador da contribuição dos partidos e suas coligações para o êxito
eleitoral dos respectivos disputantes. Sabido que, por ele, sistema eleitoral proporcional, a performance do todo partidário ou coligacional é que termina por definir a concreta eleição e classificação dos respectivos candidatos (fenômenos eleitorais personalíssimos à parte, como os dos Deputados Enéas Carneiro, Clodovil Hernandes e “Tiririca”).

11. Ora, o partido autor da presente ação de segurança não participou de nenhuma eleição popular. Não contribuiu para a eleição de nenhum candidato. Não constou do esquadro ideológico ou de filosofia política de nenhuma eleição em concreto. Não submeteu a nenhum corpo de eleitores o seu estatuto ou programa partidário. Ainda não passou pelo teste das urnas, enfim, porque não ungido na pia batismal do voto. Não vejo, portanto, como reconhecer a sua equiparação em tudo e por tudo, com partidos e coligações já dotados de representantes por eles mesmos (partidos e coligações) submetidos, com êxito, ao corpo eleitoral do País. Numa frase, não tenho como fazer do reconhecimento da legitimidade das novas filiações a ele, partido acionante, um atestado de pré-existência à atual legislatura. Como se protagonista fosse do processo eleitoral que redundou na eleição popular, diplomação e posse dos atuais membros da Câmara dos Deputados.

12. Ante o exposto, indefiro a liminar, sem prejuízo de u’a mais
detida análise quando do julgamento do mérito.
13. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias (inciso I do art. 7º da Lei 12.016/2009).
14. Oficie-se ao Advogado-Geral da União para que a pessoa jurídica interessada, querendo, ingresse no processo (inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009).

15. Dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República.

16. Intime-se o Advogado-Geral da União desta decisão.
Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2012.

Ministro Ayres Britto
Relator
Documento assinado digitalmente

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