TJ – SP : Diário da Justiça Eletrônico – 26 de julho de 2011

Engraçado (!) pensar que a prefeitura de SJC sempre falar em número menor de famílias e de pessoas, quando a própria Selecta em autos alega que:

Alegou que é proprietária do imóvel mencionado na inicial que está invadido por mais de 550 famílias, totalizando mais de 8.000 pessoas. Requereu a reintegração liminar na posse do imóvel. 

http://do.arquivohistorico.com/br/diarios-dos-tribunais-de-justica-tj/sao-paulo-tj-sp/4-1a-instancia-parte-iii/2011-07-26/17573-pg.1723

Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2011

 Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Judicial – 1ª Instância – Interior – Parte III São Paulo, Ano IV – Edição 1002 1723

Processo 5.8.26.0577 (9) – Reintegração / Manutenção de Posse – Posse – SELECTA
COMERCIO E INDUSTRIA S/A – MASSA FALIDA – ESBULHADORES – Processo nº 2526/05 (antigo proc. n. 1097/05) Vistos, etc.
MASSA FALIDA DE SELECTA  COMÉRCIO E INDÚSTRIA SA propôs ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE
LIMINAR contra ESBULADORES. Alegou que é proprietária do imóvel mencionado na inicial que está invadido por mais de 550
famílias, totalizando mais de 8.000 pessoas. Requereu a reintegração liminar na posse do imóvel. A liminar foi concedida (fls.
41). Os processo se iniciou na 18ª Vara Cível de São Paulo que expediu carta precatória para cumprimento da liminar, ocasião
em que o Juízo deprecado (desta mesma 6ª Vara Cível) suspendeu o cumprimento da ordem pelas razões expendidas às fls.
62/66. Conforme se verifica do Agravo de Instrumento n. 375.157.4/1 (fls. 157/159) interposto por José Nivaldo de Melo foi
reconhecida a competência do Juízo do local do imóvel, sendo os autos distribuídos a este Juízo. Às fls. 169/172 compareceu
aos autos JOSÉ NIVALDO DE MELO que apresentou-se como representante dos ocupantes do imóvel, ocasião em que juntou
procuração, inclusive. A petição foi juntada aos autos em 17/05/05. A ordem não foi cumprida. Houve recurso. Em obediência
à determinação do Tribunal, foi determinada novamente a execução da liminar (fls. 233), ocasião em que o Juízo determinou o
cumprimento da liminar sem a utilização de arma de fogo por parte da Polícia Militar. O acórdão enfrentou Agravo Regimental
e Mandado de Segurança que não foram providos (fls. 366/381). Às fls. 242 o requerido José Nivaldo de Melo apresentou os
termos de um acordo acerca da ocupação do imóvel. O acordo não foi firmado com o AUTOR desta ação. VALDIR MARTINS DE
SOUZA compareceu aos autos e ofertou contestação (fls. 253/266). Alegou que o posseiro João Alves de Siqueira reivindicou
a área através de ação de reintegração de posse na qual a liminar somente foi concedida através de recurso de Agravo de
Instrumento. Houve acordo entre João Alves de Siqueira e o Movimente Sem Teto suspendendo os efeitos da medida liminar,
sendo que este acordo foi recentemente renovado. Ajuizou ação de oposição em face de João Alves Siqueira. Agora comparece
a Massa Falida AUTORA que nunca teve posse do imóvel. Discorreu sobre o direito à moradia e aspectos sociais. A área estava
abandonada. Requereu a improcedência da ação. Às fls. 383/387 José Nivaldo de Melo informou que há projeto de lei para
desapropriação da área objeto dos autos e requereu a suspensão do processo até que referido projeto se torne lei. Também
foi informado nos autos que acerca da área mencionada na inicial há dívidas com a Prefeitura decorrentes de impostos e taxas
não pagos. Às fls. 408/415 José Nivaldo de Melo informou que o Mando de Segurança ainda está em trâmite e que conta com
efeito suspensivo. Para otimizar recursos, às fls. 437 o Juízo determinou o cumprimento da ordem de reintegração de posse
juntamente com a ordem exarada pelo Juízo da Fazenda Pública em processo de Demolição proposto pela Prefeitura Municipal
local. A ordem da Fazenda Pública foi suspensa e o oficial de justiça devolveu o mandado expedido (fls. 441/442). Nova ordem
de reintegração foi determinada às fls. 466. Às fls. 467/468 José Nivaldo de Melo informou que foram interpostos recursos
dos quais se aguardam a concessão de efeito suspensivo. (Pelas cópias que acompanham a petição verifica-se que foram
interpostos recurso especial e extraordinário). A ordem de reintegração de posse expedida às fls. 466 foi ratificada (fls. 501). O
ofício acostado às fls. 504/505 destes autos deu conta da atribuição de efeito suspenso aos recursos especial e extraordinário,
razão pela qual foi determinado o recolhimento do mandado de reintegração de posse (fls. 506). Mandado às fls. 510. A certidão
de fls. 513 informou que foi negado seguimento ao agravo recebido pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão de fls. 514
determinou que se aguardasse o resultado do recurso especial. Nova decisão determinou o aguardo do recurso especial (fls.
520), ratificada às fls. 523. Às fls. 537 o Tribunal de Justiça prestou informações acerca do processamento dos recursos especial
e extraordinário interpostos. Informou que o Extraordinário teve negado seguimento e o Especial foi admitido, porém, não tendo
retornado até aquela data constante do ofício. A decisão de fls. 548 ratificou as anteriores, determinando o aguardo do resultado
do Recurso Especial retromencionado. Às fls. 549/550 e 559 o AUTOR requereu o prosseguimento do feito. Decido. Conforme se
verifica da cópia da decisão proferida em Recurso Especial interposto em favor dos requeridos, o STJ considerou que, em virtude
da Massa Falida não ter cumprido a determinação do art. 526 do CPC reconheceu a inadmissibilidade do agravo e de todos os
julgados nele proferidos. O agravo a que se refere é aquele no qual foi concedido efeito ativo à Massa Falida, determinando o
cumprimento da liminar, ocasião em que o mesmo Juízo que outrora deixou de cumprir a liminar (naquela época através de carta
precatória) expediu nova ordem determinando o cumprimento da liminar (fls. 233). Do tópico final do acórdão proferido pelo
E. STJ constou expressamente: ‘Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inadimissibilidade do
agravo de instrumento e, consequentemente, dos julgados nele proferidos.’. Esta é a atual situação do processo. Assim, tornou
a valer a decisão do outrora Juízo deprecado DR. Marcius Geraldo Porto de Oliveira que havia, em sede de carta precatória,
suspendido o cumprimento da liminar. Entendo que os autos devem tornar ao seu curso normal com o cumprimento da liminar
deferida pelo Juízo da causa à época (fls. 41). Isto porque a decisão proferida pelo Juiz na carta precatória não encontra
amparo legal, haja vista não ser possível a reforma de decisões por Juízos de mesmo grau de jurisdição. Ao receber a carta
precatória, deve limitar-se o Juízo a dar-lhe cumprimento, configurando atuação contra ‘legem’ modificar a decisão proferida
pelo Juízo deprecante que é de mesmo grau de jurisdição. Ante o exposto determino a expedição do competente mandado
de reintegração da AUTORA na posse da área objeto da ação, devendo o senhor Oficial de Justiça entrar em contrato com o
Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal e com o Comando da Polícia Militar para disponibilizarem os meios
necessários para cumprimento da ordem, auxiliando o oficial de justiça no cumprimento da ordem e garantindo-se a integridade
física dos envolvidos. Int. – ADV: ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), JOSE ANTONIO CAMPOS (OAB 122361/
SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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2 Respostas para “TJ – SP : Diário da Justiça Eletrônico – 26 de julho de 2011

  1. astrogilda do c g de jesus

    quando irei receber meu orecatorio .H.M.CC tatuape

  2. astrogilda do c g de jesus

    AD Dr Sevrrinno

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